À luz do que dispõe a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

#Questão 983339 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Quadrix, 2022, CREMEGO, Médico Fiscal

À luz do que dispõe a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Nas ações que envolverem atos de improbidade administrativa, o Ministério Público não poderá celebrar acordo de não persecução civil, ainda que haja o integral ressarcimento do dano. 

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