Questão de Direito Administrativo - FGV

A prescreve na forma da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). B prescreve em 15 (quinze) anos, na forma da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil). C é imprescritível, em qualquer hipótese, por expressa previsão constitucional. D é imprescritível quando o ato ilícito que ensejou o dano ao erário também for tipificado como ato de improbidade administrativa, culposo ou doloso.  E é imprescritível, desde que a Corte de Contas declare que o ato ilícito que ensejou o dano ao erário consiste em ato de improbidade administrativa doloso.