Questões de Concurso de Direito Administrativo

81 Q737172

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Em se tratando de responsabilidade pelos direitos trabalhistas dos servidores regidos pelo regime celetista na administração direta e indireta:

A Em caso de criação de novo município, por desmembramento, cada uma das novas entidades responsabiliza-se pelos direitos trabalhistas do empregado no período em que figurarem como real empregador. B A responsabilidade pelos direitos trabalhistas na ocorrência de desmembramento e a consequente criação de novo município, será solidária entre o antigo e novo empregador. C Considerando a sucessão de empregadores, na ocorrência de criação de novo município, por desmembramento, a responsabilidade pelos direitos trabalhistas será na totalidade do novo empregador. D Na criação de novo município, a responsabilidade pelos direitos trabalhistas será do Estado em que se encontram os empregadores. E Em caso de criação de novo município, por desmembramento, deverá o Poder Legislativo Estadual, através de lei, impor a responsabilidade pelos direitos trabalhistas, ao antigo ou novo empregador.

82 Q737171

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Sobre a autarquia, assinale a alternativa correta.

A É pessoa jurídica de direito público criada por lei, integrante da Administração direta. B É criada por lei, mas sua existência legal depende do registro do seu estatuto na Junta Comercial. C É criada por lei para desempenhar, com exclusividade, funções de caráter econômico, que sejam próprias e típicas do Estado. D Sua extinção, assim como sua criação, somente pode ocorrer por meio de lei de iniciativa do Poder Executivo. E Tem personalidade jurídica, patrimônio e receitas próprias, mas está subordinada ao controle hierárquico do Ministério ou Secretaria ao qual se encontra vinculada.

83 Q737170

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Acerca das Fundações públicas, é correto afirmar que

A seus bens são graváveis com ônus reais, podendo ser afetados com direitos reais de garantia. B os seus empregos são cumuláveis com outros empregos e funções públicos. C a remuneração paga aos seus servidores não está sujeita às regras do teto constitucional. D não se sujeitam à falência. E seus agentes são considerados funcionários públicos para os fins criminais, mas não o são para os fins de impetração de mandado de segurança e ingresso com ação popular.

84 Q737169

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A respeito das Fundações de apoio, é correto afirmar que

A não se submetem a controle político ou financeiro pelo Tribunal de Contas, pessoas jurídicas de direito privado que são. B são instituídas e mantidas pelo Poder Público com a finalidade precípua de fornecer bens e serviços para a Administração Direta e, por isso, submetem-se a controle externo pelo Poder Legislativo. C em regra, não realizam licitação para contratação diretamente relacionada a sua atividade fim, tampouco concurso público para admissão de profissionais responsáveis pela execução de sua atividade fim. D em regra, suas contratações devem ser precedidas de licitação, assim como as contratações de pessoal devem ser precedidas de concurso público, exceto cargos comissionados puros. E se submetem a controle externo pelo Tribunal de Contas apenas no que se refere à aplicação dos recursos públicos a elas aportados, excluídos os atos de gestão que obedecem normas internas próprias e critérios puramente discricionários.

85 Q737168

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação à classificação da Constituição, à competência dos entes federativos, ao ato jurídico e à personalidade jurídica, julgue (C ou E) os itens que se seguem. Considera-se personalidade jurídica a capacidade in abstracto de ser sujeito de direitos ou obrigações, ou seja, de exercer determinadas atividades e de cumprir determinados deveres decorrentes da convivência em sociedade.

86 Q737167

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG)

No tocante à sujeição dos atos das empresas públicas e sociedades de economia mista à ação de mandado de segurança, é correto afirmar:

A Seus atos de gestão comercial, praticados por seus administradores, apenas não se sujeitam a mandado de segurança coletivo. B Seus atos de gestão comercial, praticados por seus administradores, não se sujeitam a mandado de segurança, seja individual ou coletivo. C Seus atos não se sujeitam a mandado de segurança coletivo, apenas. D Seus atos não se sujeitam a mandado de segurança, seja individual ou coletivo. E Seus atos de gestão comercial sujeitam-se a mandado de segurança, individual ou coletivo, caso não possam ser impugnados por outra ação judicial.

87 Q737166

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG)

Em relação à organização administrativa, considere as seguintes características

I. Sua criação deve ser autorizada por lei.

II. Podem apresentar substrato corporativo.

III. Podem possuir bens alienáveis, como objeto de direito pessoal, ou real.

Entre as características anteriormente enumeradas, aplica(m)-se às autarquias a(s) do(s) item(ns):

A I e II, apenas. B I e III, apenas. C II e III, apenas. D I, II e III. E I, apenas.

88 Q737164

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito de organização administrativa, julgue os itens que se seguem. Fundação pública é a entidade da administração indireta vinculada ao ministério cuja área de competência enquadre a principal atividade dessa fundação.

89 Q737163

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A constituição de uma pessoa jurídica para integrar a Administração indireta depende

A de autorização legislativa para instituição, no caso das sociedades de economia mista, cujo regime jurídico típico de direito privado não afasta a necessidade de se submeter a determinadas regras e princípios aplicáveis às pessoas jurídicas de direito público. B de lei para criação do ente, quando se tratar de empresas estatais de natureza jurídica típica de direito privado, independente do objeto social, não se lhes aplicando o regime jurídico de direito público. C de lei autorizativa, no caso das autarquias, seguida de afetação de patrimônio e arquivamento de atos constitutivos segundo a legislação civil vigente. D do arquivamento dos atos constitutivos no caso das autarquias, seguido de edição de Decreto homologatório pelo Chefe do Executivo. E de lei autorizativa para criação de qualquer ente, independentemente da natureza jurídica, fazendo constar como anexo do ato normativo os atos constitutivos da pessoa jurídica.

90 Q737162

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Uma entidade constituída com patrimônio personificado, com finalidade social e pertencente à administração pública. O fragmento apresenta as características de um(a)

A fundação pública. B autarquia. C ONG. D um tribunal de justiça. E cartório.

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