Em relação às empresas estatais, analise as afirmativas a seguir.
I. Os empregados das empresas públicas municipais independentes sujeitam-se a teto constitucional.
II. A sociedade de economia mista pode se estruturar como sociedade anônima ou por cotas.
III. A criação de subsidiárias das empresas públicas depende de autorização legislativa.
IV. Os Municípios podem participar de empresas privadas até o limite máximo de um terço do capital.
Assinale a alternativa que aponta a quantidade de afirmativas corretas.
A administração indireta é o conjunto das entidades que, vinculadas a um ministério, prestam serviços públicos ou de interesse público. Sua existência se baseia no princípio de descentralização ou distribuição de competências e atividades. Compõem a administração indireta as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista. Sobre elas, avalie as seguintes afirmativas.
I. Autarquia: o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. Por exemplo, são autarquias o Conselho Federal de Farmácia e os Conselhos Regionais de Farmácia. ...
Analise a afirmativa a seguir.
Integrando a administração pública com personalidade de direito público, a ________________ é criada, mediante descentralização administrativa, por lei, para execução de atividade estatal típica.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna anterior.
A administração direta e a administração indireta são partes integrantes da Administração Pública e são compostas por diferentes categorias de entidades.
A respeito das características das autarquias, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.
1. As autarquias são criadas por lei.
2. As autarquias não possuem personalidade jurídica.
3. As autarquias estão subordinadas hierarquicamente.
4. As autarquias são parte integrante da administração direta.
Observada a ordem apresentada, as afirmativas são, respectivamente,
O Presidente de determinada autarquia de Alagoas, no exercício de suas funções, praticou ato ilícito civil que causou danos a determinado usuário do serviço prestado pela entidade.
No caso hipotético narrado, incide a responsabilidade civil:
As atividades que envolvem a consecução do poder de polícia são sumariamente divididas em quatro grupos, a saber:
(i) legislação;
(ii) consentimento;
(iii) fiscalização; e
(iv) sanção.
Sobre a delegação do poder de polícia a uma sociedade de economia mista, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de sua:
Maria, interessada em ingressar na carreira pública, decidiu prestar concursos para empresas públicas e sociedades de economia mista com o objetivo de ter estabilidade em seu local de trabalho e obter todos os benefícios exclusivos dos entes de direito público.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.
Visto que o capital de uma sociedade de economia mista é composto exclusivamente de capital privado, Maria não precisaria prestar concurso público para se tornar uma empregada pública.Sobre as sociedades de economia mista, analise os itens abaixo.
I. As sociedades de economia mista somente podem ser criadas por meio de lei específica, sendo que sua área de atuação é definida por lei complementar.
II. Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da Administração Indireta.
III. É vedado à sociedade de economia mista o lançamento de debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações.
IV. A sociedade de economia mista deverá, por força de lei, divulgar anualmente rel...
A União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego, pretende criar uma autarquia para a execução de determinadas atividades administrativas típicas.
Nessa situação hipotética, a autarquia deverá ser criada por
A respeito da organização administrativa, das organizações sociais e das organizações da sociedade civil de interesse público, julgue os seguintes itens.
I Pessoa que tenha atuado, nos últimos trinta e seis meses, em trabalho vinculado a organização e realização de campanha eleitoral não poderá ser indicado como administrador de empresa pública e sociedade de economia mista.
II Caso determinado tribunal regional eleitoral pretenda firmar termo de parceria com entidade privada sem fins lucrativos destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a promoção do voluntariado no período eleitoral, deverá fazê-lo com organização social.
III Caso uma entidade privada sem fins lucrativos receba a qualificação do poder público de or...
Autarquia responsável pela vigilância sanitária em determinado município realiza diligências periódicas em bares e restaurantes, sem divulgação prévia de agenda e localidades de visitação.
Durante uma dessas inspeções, interditou 10 estabelecimentos em um mesmo bairro, todos em razão das más condições de higiene, lavrando ainda auto de infração e imposição de multa. Parte dos bares e restaurantes questionou as multas em juízo e outra parte pleiteou a imediata reabertura dos estabelecimentos, sob o fundamento de abuso de poder e dupla penalidade, tendo em vista que já haviam sido autuados.
A atuação da autarquia
A respeito de entidades que integram a Administração Pública indireta, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.
Marque a sequência correta.
Sobre as autarquias, analise as afirmativas a seguir.
I. Para o direito administrativo brasileiro, as autarquias são entidades da Administração Indireta, criadas por lei ou portaria ministerial.
II. As autarquias são entidades criadas por lei, com capacidade de autoadministração, para desempenho de serviço público descentralizado.
III. A Caixa Econômica Federal é considerada autarquia profissional ou corporativa.
IV. Uma das características da autarquia é a capacidade de autoadministração.
Está correto o que se afirma em:
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ).
( ) Empresa pública é uma pessoa jurídica de direito público, com capital público e privado, com organização sob qualquer forma admitida em Direito Empresarial.
( ) Sociedade de economia mista é uma pessoa jurídica de direito privado, em que há conjugação de capital público e privado, organizada obrigatoriamente sob a forma de S.A.
( ) Os dirigentes das agências reguladoras têm estabilidade – mandato fixo por prazo determinado.
( ) As sociedades de economia mista podem gozar de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado.
( ) As fundações são pessoas jurídicas de direito privado.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para ba...
Assinale a alternativa incorreta.
São características das autarquias:
As Universidades Federais são consideradas autarquias pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Em função disso, considere as seguintes afirmativas:
1. As universidades federais fazem parte da administração indireta da União.
2. As universidades federais atualmente existentes no Brasil podem ter personalidade jurídica de direito privado.
3. As universidades federais atualmente existentes no Brasil estão vinculadas ao Ministério de Educação.
4. As universidades federais atualmente existentes no Brasil podem se constituir na forma de sociedade anônima.
Assinale a alternativa correta.
Com base na organização administrativa da União, complete as lacunas das assertivas abaixo.
Marque a alternativa cujos termos/expressões preenchem, corretamente, as lacunas das assertivas.
