A respeito de Estado, governo, Administração Pública, organização administrativa da União, agentes públicos e poderes administrativos, julgue os próximos itens. Ao empregado público, por estar submetido a um regime de direito privado, não se aplica a regra constitucional da aprovação prévia em concurso público para a celebração do contrato de emprego.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}