A respeito da organização da Administração Pública, assi...

#Questão 736533 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, AOCP, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 1ª Região (TRT 1ª), Técnico Judiciário

A respeito da organização da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A) Os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos Conselhos Profissionais, submetem-se ao regime de precatórios.

B) O regime jurídico de direito privado das empresas públicas é parcialmente derrogado por normas de direito público, cenário este que a doutrina denomina de regime jurídico híbrido.

C) A dotação patrimonial, no que tange às fundações instituídas pelo Poder Público, deve ser inteiramente pública.

D) Quanto à forma de organização, as sociedades de economia mista podem ser estruturadas sob qualquer das formas admitidas em direito.

E) Descentralização por serviço é a que se verifica quando, por meio de contrato, transfere-se a execução de determinado serviço público à pessoa jurídica de direito privado.

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