No que se refere ao ato administrativo, julgue os itens q...

#Questão 231591 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2014, TCDF/DF, Técnico de Administração Pública

No que se refere ao ato administrativo, julgue os itens que se seguem. Ato administrativo de manifesto conteúdo discriminatório editado por ministério poderá ser invalidado, com efeitos retroativos, tanto pela administração como pelo Poder Judiciário, ressalvados os direitos de terceiros de boa-fé.

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