A respeito do direito administrativo, dos atos administra...

#Questão 737136 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, CESPE / CEBRASPE, 2018, Superior Tribunal Militar (STM), Analista Judiciário

A respeito do direito administrativo, dos atos administrativos e dos agentes públicos e seu regime, julgue os itens a seguir. As funções de confiança, correspondentes a encargos de direção, chefia ou assessoramento, só podem ser exercidas por titulares de cargos efetivos.

  • 06/07/2019 às 12:25h
    9 Votos

    Art. 37, V da CF "as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento"

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