Em se tratando de responsabilidade pelos direitos trabalh...

#Questão 737172 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, FUNDATEC, 2018, Assembléia Legislativa - RS, Procurador

Em se tratando de responsabilidade pelos direitos trabalhistas dos servidores regidos pelo regime celetista na administração direta e indireta:

A) Em caso de criação de novo município, por desmembramento, cada uma das novas entidades responsabiliza-se pelos direitos trabalhistas do empregado no período em que figurarem como real empregador.

B) A responsabilidade pelos direitos trabalhistas na ocorrência de desmembramento e a consequente criação de novo município, será solidária entre o antigo e novo empregador.

C) Considerando a sucessão de empregadores, na ocorrência de criação de novo município, por desmembramento, a responsabilidade pelos direitos trabalhistas será na totalidade do novo empregador.

D) Na criação de novo município, a responsabilidade pelos direitos trabalhistas será do Estado em que se encontram os empregadores.

E) Em caso de criação de novo município, por desmembramento, deverá o Poder Legislativo Estadual, através de lei, impor a responsabilidade pelos direitos trabalhistas, ao antigo ou novo empregador.

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