Questões de Concurso de Direito Administrativo

61 Q737194

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere: Y é empresa pública federal e Z é sociedade de economia mista, também de âmbito federal. Levando em conta as características de tais entidades,

A ambas poderão revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito. B Y deve, obrigatoriamente, estar estruturada sob a forma de sociedade anônima. C ambas admitem a presença de pessoas da iniciativa privada em seu capital. D apenas a empresa Y apresenta a característica da vinculação aos fins definidos na lei instituidora. E o capital de Z poderá ser formado da conjugação de recursos oriundos das pessoas de direito público ou de outras pessoas administrativas, de um lado, e de recursos da iniciativa privada, de outro.

62 Q737193

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação à organização administrativa, julgue os itens a seguir.

I As autarquias são pessoas jurídicas com capacidade de autodeterminação, patrimônio e receitas próprias, criadas por lei para o desempenho de atividades típicas do Estado, submetidas ao controle hierárquico pela administração pública direta.

II As sociedades de economia mista e empresas públicas são entidades de direito privado integrantes da administração indireta, criadas por autorização legal, para o desempenho de atividades gerais de caráter econômico ou, em certas situações, prestação de serviços públicos.

III Por meio da contratação de consórcios públicos, poderão ser constituídas associações públicas para a realização de objetivos de interesse comum, adquirindo tais entidades pe...

A I e II. B I e IV. C II e III. D I, III e IV. E II, III e IV.

63 Q737192

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Instituto Quadrix

A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o governo seja levado a exercer por conveniência administrativa, é a

A autarquia. B fundação pública. C empresa pública. D sociedade de economia mista. E entidade do terceiro setor.

64 Q737191

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Relativamente às entidades da administração pública indireta, assinale a opção correta.

A Autarquias e fundações públicas podem receber, por meio de lei específica, a qualificação de agência executiva, para garantir o exercício de suas atividades com maior eficiência e operacionalidade. B São traços distintivos do regime jurídico especial das agências reguladoras: a investidura especial de seus dirigentes; o mandato por prazo determinado; e o período de quarentena após o término do mandato diretivo. C A instituição de fundação pública de direito público, diferentemente das autarquias, cuja criação se dá por meio de edição de lei, exige, além de previsão legal, a inscrição de seu ato constitutivo junto ao registro civil das pessoas jurídicas. D Embora seja reconhecida a natureza autárquica dos conselhos de classe, em razão da natureza privada dos recursos que lhes são destinados, essas entidades não se submetem ao controle externo exercido pelo TCU. E As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão ser constituídas sob qualquer forma empresarial admitida em direito, ressalvando-se, em relação às empresas públicas, a obrigatoriedade de que o capital social seja exclusivamente público.

65 Q737190

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A consolidação de patrimônios do grupo econômico estatal inclui as operações de entidades da administração descentralizada, entre as quais se incluem

A os municípios. B os tribunais de contas. C as autarquias. D as assembleias legislativas. E os ministérios.

66 Q737189

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Na administração pública, uma entidade criada por lei específica, com personalidade de direito público e patrimônio próprio, que desempenha atribuições públicas típicas e tem capacidade de autoadministração sob controle estatal é denominada

A ente de cooperação. B consórcio público. C autarquia. D fundação pública. E empresa governamental.

67 Q737188

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Uma entidade privada celebra um contrato administrativo com o Governo de Pernambuco para a administração de um serviço público no Estado. No entanto, em função do atraso na desapropriação da área que será utilizada para o serviço, a entidade fica impedida de iniciar suas atividades, prejudicando o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Diante da situação exposta, é correto afirmar que ocorreu

A um fato do príncipe, evento que não alterou o contrato. B um caso fortuito, evento que ensejou a encampação do serviço C um fato da administração, evento que ensejou a revisão contratual. D uma flutuação do mercado, evento que garantiu a caducidade do acordo E uma interferência imprevista, evento que impediu a continuidade da execução contratual.

68 Q737187

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Criadas pela Administração Pública com uma finalidade específica, as entidades administrativas são organismos com personalidade jurídica própria. Sobre as características comuns a essas entidades, assinale a afirmativa correta.

A São criadas e extintas por meio de decreto. B Estão subordinadas ao Poder Legislativo. C Possuem capacidade política própria. D Estão sujeitas ao controle da Administração Direta. E Dispõem do privilégio de legislar em causa própria.

69 Q737186

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A criação de uma sociedade de economia mista por um ente político, para prestação de serviço público de sua titularidade, expressa

A organização administrativa sob a forma de desconcentração, tendo em vista que outra pessoa jurídica, ainda que com personalidade jurídica de direito público, desempenhará as atividades típicas da Administração pública. B a possibilidade de incidência do regime jurídico de direito público para as pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração pública, com exceção da incidência de normas e princípios aplicáveis à Administração central, como a obrigatoriedade de submissão a concurso público para contratação de servidores, porque não serão submetidos a regime estatutário. C a transferência de competências para pessoas jurídicas com personalidade jurídica própria, autônomas e desprovidas de relação hierárquica ou de tutela com o ente que as instituiu. D organização administrativa do ente público estruturada de forma desconcentrada, abrangendo delegação de competências para órgãos administrativos e pessoas jurídicas com personalidade jurídica própria. E forma descentralizada de organização administrativa, na qual pessoas jurídicas são instituídas para integrar a Administração indireta do ente federado e desempenhar as atribuições especificadas nos atos institutivos, originalmente de atribuição da Administração central.

70 Q737185

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Integram a Administração pública indireta, dentre outros, as empresas públicas e sociedades de economia mista que

A são criadas por lei, sob regime de direito privado, para explorar atividade econômica de produção ou comercialização de bens, não para exploração de serviços públicos, pois estes exigem regime jurídico administrativo. B têm a criação autorizada por lei específica, personalidade jurídica de direito privado, podendo ambas explorar atividade econômica ou prestar serviços públicos. C têm a criação autorizada por lei, sendo a empresa pública instituída para exploração de serviços públicos e a sociedade de economia mista para exploração de atividade econômica. D são criadas por lei, sob o regime de direito administrativo, pois ambas podem prestar serviço público em regime de exclusividade ou não. E são criadas por seus estatutos jurídicos, independentemente de lei autorizativa, para explorar atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou prestação de serviços, ainda que o exercício econômico esteja sujeito ao regime de monopólio da União.

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão