Sobre as empresas públicas e sociedades de economia mista...

#Questão 737174 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, FUMARC, 2018, Companhia Energética de Minas Gerais - MG (CEMIG/MG), Advogado (Júnior)

Sobre as empresas públicas e sociedades de economia mista, é CORRETO afir-mar que

A) o regime de responsabilidade extracontratual dessas pessoas depende da ati-vidade fim desenvolvida.

B) sendo prestadoras de serviço público, sua responsabilidade será objetiva, para danos causados a usuários, e subjetiva, para danos causados a não usuários.

C) sendo sua personalidade de direito privado, seus bens não são considerados públicos e, portanto, não podem atrair as prerrogativas próprias desses.

D) seu regime de pessoal pode ser estatutário ou celetista, conforme decisão dis-cricionária constante de seu ato de criação nos termos da Emenda Constituci-onal n. 19/1998.

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