Questões de Concurso de Direito Administrativo - Página 29

281 Q562324

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em todas as disciplinas jurídicas, a terminologia é essencial à correção e à elaboração conceitual. No direito administrativo, o correto emprego terminológico é, no mesmo sentido, capital à idoneidade formal dos atos administrativos, pelo que deve ser objeto de constante consideração e rigor. Com relação à terminologia do direito administrativo, julgue os seguintes itens. Autarquias são entidades criadas para desenvolver atividades que não exijam execução por órgãos portadores de natureza jurídica de direito público.

282 Q562318

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Magnus Auditores e Consultores

Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União; criada por lei para a exploração de atividade econômica que o governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revertir-se de qualquer das formas admitidas em direito, são características referentes:

A a sociedade de economia mista. B a empresa pública. C a autarquia. D a fundação. E ao consórcio público.

283 Q562300

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Determinada autarquia estadual ofereceu em garantia bens de sua titularidade, para obtenção de financiamento em projeto de desenvolvimento regional com a participação de outras entidades da Administração pública. Referido ato, praticado por dirigente da entidade,

A pode ser impugnado por meio de recurso dirigido ao Chefe do Executivo, independentemente de previsão legal, com base no princípio da hierarquia. B pode ser revisto, de ofício, pela Secretaria de Estado à qual se encontra vinculada a entidade autárquica, em decorrência do princípio da supervisão. C comporta revisão, com base no princípio da tutela, se verificado desvio da finalidade institucional da entidade, nos limites definidos em lei. D comporta controle administrativo apenas em relação ao seu mérito, sendo passível de impugnação pela via judicial para controle das condições de legalidade. E não pode ser revisto pela autoridade prolatora, em face da preclusão, cabendo, contudo, a anulação pela autoridade superior, mediante análise de conveniência e oportunidade.

284 Q552794

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense possui a natureza jurídica de autarquia, assim podemos definir que autarquia:

A É o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. B É a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes. C É a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito. D É a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.

285 Q269432

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Em atenção às entidades da Administração Indireta, assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição da República.

A As sociedades de economia mista são criadas com personalidade jurídica de direito privado para a prestação de serviços públicos ou para o desenvolvimento de atividade econômica em sentido estrito. B Somente por lei específica poderão ser criadas as empresas públicas e poderá ser autorizada a instituição de autarquia e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação. C As empresas públicas são criadas com personalidade jurídica de direito público e sujeitam-se à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial exercida pelos Tribunais de Contas. D As autarquias são criadas com personalidade jurídica de direito privado e a criação de suas subsidiárias depende de autorização legislativa. E Apenas as entidades que possuam personalidade jurídica de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

286 Q263779

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Os princípios da administração pública estão previstos, de forma expressa ou implícita, na CF e, ainda, em leis ordinárias. Esses princípios, que consistem em parâmetros valorativos orientadores das atividades do Estado, são de observância obrigatória na administração direta e indireta de quaisquer dos poderes da União, dos estados, do DF e dos municípios. Acerca desses princípios e da organização administrativa do Estado, julgue os itens a seguir. No âmbito federal, as autarquias são entes da administração indireta dotados de personalidade jurídica própria e criados por lei para executar atividades típicas da administração. Essas entidades sujeitam-se à supervisão ministerial, mas não se subordinam hierarquicamente ao ministério correspondente.

287 Q238580

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação à organização administrativa do estado brasileiro e aos princípios administrativos, julgue os itens a seguir. Sendo o capital social das empresas públicas integralmente público, a personalidade jurídica dessas empresas é de direito público.

288 Q238578

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Sobre as sociedades de economia mista, é correto afirmar que

A são regidas por lei específica, não se lhes aplicando as disposições da lei que rege as sociedades anônimas. B terão obrigatoriamente Conselho Fiscal, sendo facultativa a existência do Conselho de Administração. C sua participação em outras companhias só é admissível pela forma majoritária. D as companhias abertas de economia mista não estão sujeitas às normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários. E as instituições financeiras de economia mista poderão participar de outras sociedades, observadas as normas estabelecidas pelo Banco Central do Brasil.

289 Q238271

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando a necessidade de melhorar a organização da administração pública estadual, o governador da Bahia resolveu criar autarquia para atuar no serviço público de educação e empresa pública para explorar atividade econômica.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Desde que presentes a relevância e urgência da matéria, a criação da autarquia pode ser autorizada por medida provisória, devendo, nesse caso, ser providenciado o registro do ato constitutivo na junta comercial competente.

290 Q238085

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Suponha que o Ministério do Turismo esteja planejando o estabelecimento de uma sociedade de economia mista, com a finalidade de administrar hotéis ao redor do Brasil. Discussões internas no âmbito ministerial foram travadas, com a finalidade de avaliar questões específicas daquele tipo de entidade da Administração Indireta. Logo abaixo, são trazidas algumas das conclusões derivadas desses debates, de sorte que deve ser assinalada a opção correta, no tocante às características da sociedade de economia mista.

A A sua criação é efeito direto da lei, tornando-se desnecessário ato posterior. B A sociedade de economia mista, por ser entidade federal, possuiria personalidade jurídica de direito público. C A sociedade de economia mista não poderia ser sociedade anônima. D Os trabalhadores da sociedade de economia mista seriam contratados pelo regime estatutário. E A sociedade de economia mista estaria sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas.

291 Q238083

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere às autarquias, julgue o item abaixo. Para a criação de uma autarquia, é necessária lei que autorize a sua instituição, seguida do registro do ato constitutivo no órgão competente.

292 Q238081

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens que se seguem, referentes à legislação administrativa e à licitação pública. Parte do capital instituidor de uma sociedade de economia mista é privada, apesar de determinadas relações institucionais, como organização e contratação de pessoal, serem regidas pelo direito público.

293 Q237737

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação ao direito administrativo, julgue os itens seguintes. Ainda que as sociedades de economia mista sejam pessoas jurídicas de direito privado com capital composto por capital público e privado, a elas aplicam-se os princípios explícitos da administração pública.

294 Q237729

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca da organização administrativa e dos atos administrativos, julgue os itens a seguir. Adotando-se o critério de composição do capital, podem-se dividir as entidades que compõem a administração indireta em dois grupos: um grupo, formado pelas autarquias e fundações públicas, cujo capital é exclusivamente público; e outro grupo, constituído pelas sociedades de economia mista e empresas públicas, cujo capital é formado pela conjugação de capital público e privado.

295 Q237617

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere ao regime jurídico administrativo, aos poderes da administração pública e à organização administrativa, julgue os itens subsequentes. São características das sociedades de economia mista: criação autorizada por lei; personalidade jurídica de direito privado; sujeição ao controle estatal; estruturação sob a forma de sociedade anônima.

296 Q231874

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

No contexto da administração pública federal brasileira, as entidades administrativas estão vinculadas ao órgão do Poder Executivo Federal em cuja área de competência se enquadra a natureza de sua principal tarefa. Uma entidade administrativa criada por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada, é denominada:

A fundação pública; B autarquia; C sociedade de economia mista; D empresa pública; E entidade estatal.

297 Q231871

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Administração pública pode instituir pessoas com personalidade jurídica própria, desde que o faça por meio de lei específica, para prestar serviços públicos. O enunciado diz respeito à

A autarquia, que tem personalidade de direito público e submete-se a regime jurídico de direito público. B sociedade de economia mista, que tem personalidade de direito privado e submete-se a regime de direito privado parcialmente derrogado pelo regime público. C empresa pública, que tem personalidade de direito público e, por isso, submete-se a regime de direito público. D autarquia, que tem personalidade de direito público e submete-se a regime jurídico de direito privado. E empresa pública, que tem personalidade de direito privado e, por isso, submete-se a regime jurídico privado.

298 Q231860

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

As autarquias possuem personalidade jurídica própria, autonomia financeira e autoadministração. Partindo dessa premissa, é correto afirmar que

A o ente instituidor mantém em relação à autarquia poder hierárquico e poder disciplinar, em razão do controle de tutela. B a despeito de assumirem obrigações em nome próprio por ser sujeito de direitos, é o ente instituidor quem responde por seus atos. C não se submetem ao controle de tutela do ente instituidor, para conformá-las aos cumprimento dos obje tivos públicos em razão dos quais foram criadas. D seus recursos e patrimônio, independentemente da origem, configuram recursos e patrimônio do ente instituidor. E têm liberdade para gerir seus quadros funcionais sem interferências indevidas do ente instituidor.

299 Q231852

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

As autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista são entidades estatais. É correto afirmar quanto a referidas instituições que as

A autarquias e empresas públicas integram a Administração pública direta, enquanto que as sociedades de economia mista, por possuírem personalidade de direi to privado, integram a Administração pública indireta. B empresas públicas detêm personalidade de direito público e integram a Administração pública indireta, as autarquias, da mesma forma, detêm personalidade jurídica de direito público, mas integram a Administra ção pública direta. C autarquias detêm personalidade jurídica de direito público, enquanto as empresas públicas e sociedades de economia mista detêm personalidade jurídica de direito privado, integrando, todas elas, a denominada Administração pública indireta. D sociedades de economia mista prestadoras de serviço público integram a Administração pública direta, enquanto as exploradoras de atividade econômica integram a Administração pública indireta. E autarquias, empresas públicas e sociedade de economia mista detêm personalidade jurídica de direito privado, razão pela qual integram a denominada Administração pública indireta.

300 Q231609

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que concerne às regras e aos princípios específicos que regem a atuação da administração pública, julgue os itens subsequentes. As empresas públicas se diferenciam das sociedades de economia mista, entre outros fatores, pela forma jurídica e de constituição de seu capital social.

301 Q231601

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação ao direito administrativo, julgue os itens subsequentes. Em virtude do princípio da reserva legal, a criação dos entes integrantes da administração indireta depende de lei específica.

302 Q231595

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito da organização administrativa, julgue os próximos itens. Ao contrário das empresas públicas, em que o regime de pessoal é híbrido, sendo permitida a vinculação de agentes tanto sob o regime celetista quanto sob o estatutário, nas sociedades de economia mista, o vínculo jurídico que se firma é exclusivamente contratual, sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho.

303 Q231582

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Banca não informada

Tendo em vista a organização administrativa brasileira e os princípios que regem a Administração Pública, assinale a opção correta.

A desconcentração é a situação em que a Administração distribui competências de uma para outra pessoa, seja ela física ou jurídica. B compõem a Administração Indireta, no direito positivo brasileiro, as autarquias, as fundações instituídas pelo Poder Público, as sociedades de economia mista, as empresas públicas e os consórcios públicos, no caso de virem a constituir-se como associação pública. C tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista admitem a participação do Poder Público e de particulares no seu capital. D o princípio da moralidade, por não ter expressa previsão no texto da Constituição Federal, pode ser identificado com o da impessoalidade, segundo o qual a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que deve nortear seu comportamento. E considera-se Administração Pública em sentido subjetivo o conjunto de órgãos e entidades que exercem a função administrativa do Estado, excluídas dessa definição as pessoas jurídicas administrativas que, por deterem personalidade jurídica de direito privado, não são consideradas integrantes da Administração.

304 Q231562

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: FJG

As sociedades de economia mista podem ser conceituadas como:

A pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Indireta do Estado, criadas por autorização legal, sob a forma de sociedades anônimas, cujo controle acionário pertença ao Poder Público, tendo por objetivo, como regra, a exploração de atividades gerais de caráter econômico e, em algumas ocasiões, a prestação de serviços públicos B pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Indireta do Estado, criadas por Lei, sob a forma de sociedades anônimas, cujo controle acionário pertença ao Poder Público, tendo por objetivo, como regra, a exploração de atividades gerais de caráter econômico e, em algumas ocasiões, a prestação de serviços públicos C pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Indireta do Estado, criadas por autorização legal, sob qualquer forma jurídica adequada à sua natureza, para que o governo exerça atividades gerais de caráter econômico ou, em certas situações, execute a prestação de serviços públicos D pessoas jurídicas de direito público, integrantes da Administração Indireta do Estado, criadas por Lei, sob qualquer forma jurídica adequada à sua natureza, para que o governo exerça atividades gerais de caráter econômico ou, em certas situações, execute a prestação de serviços públicos

305 Q231508

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes, é denominada

A autarquia. B empresa pública. C fundação pública. D sociedade de economia mista. E órgão público subordinado.

306 Q231491

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Tendo em vista as diversas competências, responsabilidades e atividades incumbidas ao poder público, a Administração Pública pode atuar de forma centralizada (quando executa suas tarefas diretamente) ou descentralizada (quando o faz delegando a terceiros, na forma da lei). Nesse contexto, fazem parte da Administração Indireta, dentre outros,

A os órgãos dos Ministérios (em nível federal, que dão suporte à Presidência da República), das Secretarias Estaduais (em âmbito estadual, dando apoio ao Governador) e das Secretarias Municipais (na esfera municipal, assessorando os Prefeitos). B as autarquias públicas, empresas públicas e fundações privadas que prestam serviços públicos. C as empresas privadas contratadas, após regular procedimento licitatório, para prestar serviços públicos essenciais. D as concessionárias que prestam serviços públicos. E as fundações públicas, sociedades de economia mista e autarquias.

307 Q231403

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Pólo de biotecnologia do Rio de Janeiro (BIO RIO)

Uma sociedade de economia mista é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito:

A privado, com patrimônio próprio, criação autorizada por lei para exploração de atividade econômica ou serviço, com participação do poder público e de particulares no seu capital e na sua administração, sendo as ações com direito a voto pertencentes em sua maioria à União ou a entidades da administração direta, devendo realizar atividades de utilidade pública outorgadas pelo Estado. B privado, com patrimônio público, criação autorizada pelo Poder Executivo para exploração de atividade econômica ou serviço, sem participação do setor privado no seu capital e na sua administração, sendo as ações com direito a voto pertencentes em sua maioria à União ou a entidades da administração direta, devendo realizar atividades de utilidade pública outorgadas pelo Estado. C público, com patrimônio próprio, criação autorizada por lei para exploração de atividade econômica ou serviço, com participação do poder público e de particulares no seu capital e na sua administração, sendo as ações com direito a voto pertencentes em sua maioria à União ou a entidades da administração direta, devendo realizar atividades de utilidade pública outorgadas pelo Estado. D público, com patrimônio público, criação autorizada pelo Poder Executivo para exploração de atividade econômica ou serviço, com capital privado, sendo as ações com direito a voto pertencentes em sua maioria à União ou a entidades da administração direta, devendo realizar atividades de utilidade pública outorgadas pelo Estado. E privado, com patrimônio próprio, criação autorizada por lei para exploração de atividade econômica ou serviço, com participação do poder público e de particulares no seu capital e na sua administração, sendo as ações com direito a voto pertencentes em sua maioria ao setor privado (por ser de direito privado), devendo realizar atividades de utilidade pública ou típicas das sociedades privadas.

308 Q231401

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Pólo de biotecnologia do Rio de Janeiro (BIO RIO)

As atividades das empresas públicas são regidas pelos preceitos:

A do serviço público, mas não controlada pelo poder público, embora tenha a finalidade de ajustar-se a um Plano Geral de Governo. B comerciais, constituída, organizada e controlada pelo poder público, mas não vinculada do Plano Geral de Governo, por ser uma empresa de direito privado. C comerciais, constituída, organizada e controlada pelo poder público, e por este através da entidade a que estiver vinculada, supervisionada, com a finalidade de ajustar-se a um Plano Geral de Governo. D do serviço público, constituída, organizada e controlada pelo poder público, e por este através da entidade a que estiver vinculada, supervisionada, com a finalidade de ajustar-se a um Plano Geral de Governo. E comerciais, constituída pelo poder público mas controlada e organizada por seus respectivos conselhos de administração, e por este através da entidade a que estiver vinculada, supervisionada, com a finalidade de ajustar-se a um Plano Geral de Governo.

309 Q231399

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Pólo de biotecnologia do Rio de Janeiro (BIO RIO)

Empresa pública é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito:

A privado, com patrimônio próprio e capital exclusivamente governamental, criação autorizada por lei, para exploração de atividade econômica ou industrial, que o governo seja levado a exercer por força de contingência ou conveniência administrativa. B público, com patrimônio público e capital exclusivamente governamental, criação autorizada por decreto, para exploração de atividade econômica ou industrial, que o governo seja levado a exercer por força de contingência ou conveniência administrativa. C público, por ser empresa pública, com patrimônio próprio mas capital exclusivamente privado, criação autorizada por lei, para exploração de atividade econômica ou industrial, que o governo seja levado a exercer por força de contingência ou conveniência administrativa. D público, por ser empresa pública, com patrimônio e capital exclusivamente privados, criação autorizada por decreto, para exploração de atividade econômica ou industrial, que o governo seja levado a exercer por força de contingência ou conveniência administrativa. E privado, com patrimônio público e capital exclusivamente privado, criação autorizada pelo Poder Executivo, para exploração de atividade econômica ou industrial, que o governo seja levado a exercer por força de contingência ou conveniência administrativa.

310 Q231393

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Pólo de biotecnologia do Rio de Janeiro (BIO RIO)

Dentre as principais características das autarquias, destacamos que:

A sua criação é feita por decreto e a organização e regulamentação são definidas por seus conselhos de administração. B o patrimônio inicial é oriundo da entidade estatal a que se vincula e seus bens e rendas constituem patrimônio próprio público. C os atos de seus dirigentes, por não serem atos da Administração Pública, não estão sujeitos a mandado de segurança nem a ações populares. D os atos de seu pessoal, por ser contratado no regime definido pela Consolidação das Leis Trabalhistas, não se equiparam aos praticados por funcionários públicos. E por não integrarem a administração direta, as despesas relativas a compras, serviços e obras não estão sujeitas às normas de licitação, embora devam se submeter a regulamentos similares definidos em regulamentação específica.

311 Q231321

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Sobre Administração Pública indireta, assinale a alternativa correta.

A É constituída de serviços atribuídos a pessoas jurídicas públicas, como autarquias, ou pessoas jurídicas privadas, como empresas públicas e sociedades de economia mista, vinculadas a um Ministério, mas administrativa e financeiramente autônomas. B No âmbito federal, é o conjunto dos órgãos integrados na estrutura administrativa da União. C As fundações públicas não fazem parte das pessoas jurídicas que integram a Administração indireta. D É efetivada imediatamente pela União, através de seus órgãos próprios. E É constituída de serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.

312 Q231271

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

A autarquia criada pelo ente público para prestar determinados serviços tem como característica a sua

A vinculação B dependência C autonomia D organização E funcionalidade

313 Q231260

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

Na complexa organização da Administração Pública federal, atuam diversas pessoas jurídicas, dentre as quais as autarquias.

Considera-se um privilégio das autarquias a

A execução privada B quitação de taxas federais C impenhorabilidade dos seus bens D irresponsabilidade dos seus dirigentes E equiparação com as sociedades de economia mista

314 Q231251

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

As definições a seguir referem-se a instituições da Administração Pública Indireta. Assinale a definição que faz referência a Fundações Públicas.

A Serviço autônomo, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios. Executa atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. B Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado. Explora atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima. As ações com direito a voto pertencem em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta. C Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União. Explora atividade econômica que o exerce por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de quaiquer das formas admitidas em direito. D Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos. Desenvolve atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.

315 Q231159

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Segundo o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, os conselhos de fiscalização profissional possuem natureza jurídica de:

A Organização Social. B Empresa Pública. C Consórcio Público. D Entidade paraestatal. E Autarquia.

316 Q230942

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: FJG

As pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Indireta do Estado, criadas por autorização legal, sob qualquer forma jurídica adequada a sua natureza, para que o governo exerça atividades gerais de caráter econômico ou, em certas situações, execute a prestação de serviços públicos, são denominadas:

A sociedades de economia mista B empresas públicas C agências executivas D autarquias especiais

317 Q230941

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: FJG

Quanto ao regime jurídico das fundações públicas de direito público, é possível afirmar que:

A fazem jus às mesmas prerrogativas que a ordem jurídica atribui às empresas públicas, tanto de direito substantivo, como de direito processual B fazem jus às mesmas prerrogativas de direito substantivo que a ordem jurídica atribui às autarquias, não sendo, porém, aplicadas as prerrogativas processuais atinentes ao prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer. C não fazem jus às mesmas prerrogativas que a ordem jurídica atribui às autarquias, tendo em vista que não se enquadram no conceito de Fazenda Pública D fazem jus às mesmas prerrogativas que a ordem jurídica atribui às autarquias, tanto de direito substantivo, como de direito processual

318 Q230911

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Com relação às características relativas às autarquias, é correto afirmar que

A são criadas por decreto e originam-se na sociedade civil, com personalidade jurídica, receitas e patrimônio próprios, com gestão administrativa e financeira compartilhada com a Administração Pública. B são organizações criadas no âmbito da sociedade civil, com personalidade jurídica própria, com receitas e patrimônio vinculados à Administração Pública, com gestão administrativa e financeira descentralizada. C são criadas por Lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receitas vinculados à Administração Pública, com gestão administrativa e financeira descentralizada. D se originam por Decretos e Leis, com personalidade jurídica, patrimônio e receitas vinculados à Administração Pública, com gestão administrativa e financeira descentralizada. E são criadas por Lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receitas próprios, para executar serviços típicos da Administração Pública, com gestão administrativa e financeira descentralizada.

319 Q230132

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Determinada empresa pública pleiteou à Administração pública a qualificação de organização social para, mediante contrato de gestão, prestar serviços na área da saúde. O pedido

A deve ser indeferido, tendo em vista que essa qualificação somente se mostra possível para empresas públicas que tenham sido criadas especificamente para esse fim. B pode ser deferido, desde que não haja repasse de verbas públicas para essa pessoa jurídica, em razão de sua natureza jurídica ser de direito privado. C deve ser indeferido, tendo em vista que a qualificação pleiteada somente poderia ser deferida à pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que desenvolvessem atividades no setor de saúde. D pode ser deferido se a empresa pública tiver sido constituída sob a forma de sociedade anônima e desde que não seja de capital aberto. E pode ser indeferido se a empresa tiver fins lucrativos, passível de deferimento no caso de ser filantrópica e a atividade pretendida constar expressamente do objeto social.

320 Q230058

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere a organização administrativa e a agentes públicos, julgue os itens a seguir. O cargo de dirigente de empresa pública e de sociedade de economia mista é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

321 Q229791

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nos últimos meses, a INFRAERO realizou uma série de investimentos em modernização e ampliação da capacidade dos aeroportos próximos às cidades-sede da Copa do Mundo 2014 visando a atender ao aumento da demanda dos usuários, previsto para esse período. Dentre os aeroportos que receberam investimentos inclui-se o Aeroporto Internacional do Recife/Guararapes – Gilberto Freyre. Atualmente, a INFRAERO está organizada sob a forma de sociedade anônima − com capital social totalmente integralizado pela União − e vinculada à Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República (SACPR). Portanto, quanto à sua natureza jurídica, é

A autarquia de regime especial, pois nela há traços essencialmente públicos (atividade reguladora e prestacional e vinculação a órgão da Presidência da República), mas também privados (forma de organização em sociedade por ações). B fundação governamental, tendo em vista seu caráter regulador e fomentador do setor aéreo nacional. C sociedade de economia integralmente pública, sendo esta, aliás, única forma jurídica em que se admite a exploração pelo Estado de atividade econômica necessária aos imperativos de segurança nacional. D sociedade de economia mista, pois está organizada sob a forma de sociedade anônima. E empresa pública, dado que constituída por capital 100% público.

322 Q229690

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação à organização administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens a seguir. Embora as autarquias não estejam hierarquicamente subordinadas à administração pública direta, seus bens são impenhoráveis e seus servidores estão sujeitos à vedação de acumulação de cargos e funções públicas.

323 Q229517

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

“Serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada”.

O conceito retro transcrito define qual ente jurídico?

A Autarquia B Empresa Pública C Sociedade de Economia mista D Organização Social E Repartições consulares estrangeiras

324 Q229516

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Analise as informações a seguir, com relação ao regramento e à natureza jurídica da administração pública, classificando- as como (V) verdadeira ou (F) Falsa.

( ) Uma lei que reestruture a carreira de determinada categoria de servidores públicos pode também dispor acerca da criação de uma autarquia.

( ) O controle das entidades que compõem a administração indireta da União é feito pela sistemática da supervisão ministerial.

( ) As autarquias podem ter personalidade jurídica de direito privado.

( ) As autarquias têm prerrogativas típicas de pessoas jurídicas de direito público, entre as quais se inclui a de serem seus débitos apurados judicialmente, executados pelo sistema de precatórios.

A classificação correta, de cima para baixo, é:

A V, V, V, V. B V, F, V, F. C F, V, F, V. D F, V, V, V. E F, F, F, V.

325 Q229080

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere à administração direta e à indireta, à centralizada e à descentralizada, assinale a opção correta.

A As empresas públicas e as sociedades de economia mista são integrantes da administração indireta, independentemente de prestarem serviço público ou de exercerem atividade econômica de natureza empresarial. B Toda pessoa integrante da administração indireta está vinculada a determinado órgão da administração direta, fato que decorre do princípio da especificidade. C Em virtude do princípio da separação dos poderes, a administração pública direta é exercida exclusivamente pelo Poder Executivo, o qual é incumbido da atividade administrativa em geral. D A criação de empresa pública e de sociedade de economia mista depende de autorização legislativa, porém, o mesmo não ocorre às suas subsidiárias. E Trata-se de administração indireta quando o Estado, a fim de obter maior celeridade e eficiência, exerce algumas de suas atividades de forma desconcentrada.

326 Q228973

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que diz respeito à legislação administrativa, julgue os itens subsecutivos. As autarquias integram a administração indireta e, por isso, não possuem patrimônio.

327 Q228959

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca da organização da administração pública, julgue os itens seguintes. As entidades administrativas, como as autarquias, são pessoas jurídicas de direito público interno, detentoras de autonomia política e financeira e de autorregulação.

328 Q228957

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca da organização da administração pública, julgue os itens seguintes. Para a criação de entidades da administração indireta, como sociedades de economia mista, empresas públicas e organizações sociais, é necessária a edição de lei formal pelo Poder Legislativo.

329 Q228294

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

A respeito da organização administrativa no âmbito federal, assinale a alternativa correta.

A São consideradas pessoas federativas ou entidades políticas apenas a União e os Estados. B As pessoas jurídicas integrantes da Administração indireta, assim como os órgãos da Administração direta, não poderão adquirir direitos e contrair obrigações na ordem jurídica. C Conforme disciplinado na lei, compõem a Administração indireta as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista. D As autarquias federais, a exemplo do INSS, possuem personalidade jurídica de direito privado. E As empresas públicas, atuantes na atividade econômica do Estado, diferentemente das sociedades de economia mista, são formalmente pessoas jurídicas de direito público.

330 Q228140

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A Caixa Econômica Federal e os Correios são exemplos de que tipo de organização?

A Sociedades de economia mista. B Empresas de capital aberto. C Empresas públicas. D Organizações paraestatais. E Empresas privadas com capital público.

331 Q228138

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Assinale a alternativa em que se apresentam, única e exclusivamente, exemplos da Administração Pública indireta.

A Autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista. B Câmara municipal, fundações públicas e autarquias. C Assembleia legislativa, sociedades de economia mista e fundações públicas. D Fundações públicas, ministérios, autarquias e empresas de economia mista. E Autarquias, fundações públicas, executivo municipal e câmara municipal.

332 Q228131

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

As universidades paulistas USP, UNICAMP e UNESP podem ser classificadas como

A Autarquias, e fazem parte da administração pública direta. B Fundações, e fazem parte da administração pública indireta. C Fundações, e fazem parte da administração pública direta. D Autarquias, e fazem parte da administração pública indireta. E organizações sociais, e fazem parte da administração pública indireta.

333 Q228120

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A Petrobras, o Banco do Brasil e a SABESP são exemplos de que tipo de organização?

A Empresas públicas. B Empresas de capital aberto. C Organizações paraestatais. D Empresas privadas com capital público. E Sociedades de economia mista.

334 Q227994

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que diz respeito à organização administrativa, julgue os itens subsecutivos. O ICMBio, como entidade da administração pública indireta, é uma autarquia em regime especial, vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, sem autonomia administrativa e com dever de subordinação hierárquica aos órgãos da administração pública direta.

335 Q227710

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

A respeito da disciplina normativa das sociedades de economia mista, pessoa jurídica integrante da administração indireta, assinale a alternativa correta.

A A sociedade de economia mista, da mesma forma que as autarquias fundacionais, é criada por lei específica. B É constituída sob quaisquer das formas societárias admitidas em direito, podendo ser federal, estadual ou municipal, a depender da predominância acionária. C Assim como as empresas públicas, são pessoas jurídicas de direito público, mas submetidas a certas regras especiais de direito privado em razão da finalidade perseguida, mormente quando exploradoras de atividade econômica. D É constituída sob a forma de sociedade anônima, cujas ações, com direito a voto, pertencem, em sua maioria, ao ente político ou à entidade de sua Administração Indireta, admitindo-se que seu remanescente acionário seja de propriedade particular. E Embora semelhantes em diversos aspectos, um dos pontos que diferenciam as sociedades de economia mista das empresas públicas é a atividade preponderante, já que esta tem por finalidade principal a prestação de serviços públicos, enquanto aquela objetiva, prioritariamente, a exploração de atividade econômica.

336 Q227552

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Baseando-se nos conceitos de Administração Pública, com relação às Sociedades de Economia Mista, assinale a alternativa correta.

A São empresas com personalidade jurídica de Direito Público e Privado, integrantes da Administração Pública direta que exercem funções típicas e semelhantes ao Governo do Estado. B São empresas denominadas de Economia Mista, pois as normas que incidem sobre elas podem ser ligadas tanto ao Direito Público quanto ao Direito Econômico. C O que caracteriza uma entidade ou empresa ser de economia mista é o fato de se ter um patrimônio estatal, ou seja, pertencente a órgãos estaduais, ou até mesmo um patrimônio diretamente ligado ao governo. D O capital social das Sociedades de Economia Mista é constituído por recursos públicos e privados, sendo a maior parte das ações dessas empresas de propriedade do Estado. E Todas as empresas de economia mista, sem exceção, tem o “Ltda” ao final de sua razão social para assim haver uma melhor identificação de seu capital.

337 Q22922

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Centro de Produção da Universidade Federal do Rio de Janeiro (CEPERJ)

Em se tratando de agências executivas, cujo status legal foi adquirido à época da reforma do aparelho do Estado, está certo dizer que a qualificação cabe para alguns entes públicos, em certas condições. Estes entes públicos e estas condições são:

A as autarquias, empresas públicas e fundações, uma vez tenham um plano estratégico e celebrem contrato de gestão com o respectivo Ministério B as empresas públicas e sociedades de economia mista, uma vez tenham um plano estratégico e celebrem contrato de gestão com o respectivo Ministério C as autarquias e fundações, uma vez tenham um plano estratégico e celebrem contrato de gestão com o respectivo Ministério D as autarquias e fundações, uma vez tenham um plano estratégico, programa de metas e celebrem contrato de gestão com o Ministério do Planejamento E as autarquias, fundações e sociedades de economia mista, uma vez tenham um plano estratégico, programa de ação e celebrem contrato de gestão com o respectivo Ministério

338 Q815645

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A administração pública possui dentro de sua estrutura várias pessoas jurídicas que se sujeitam a diferentes regimes jurídicos. Assinale a alternativa que contém uma pessoa jurídica de direito privado integrante da administração pública.

A Corporações públicas. B Empresas públicas. C Agências reguladoras. D Autarquia fundacional. E Autarquias de regime especial.

339 Q815639

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens seguintes, relativos à organização da administração pública. As autarquias agem por delegação do ente público que as instituiu.

340 Q786487

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação à organização administrativa, julgue os itens subsecutivos.

O Poder Executivo não poderá, por ato de sua exclusiva competência, extinguir uma empresa pública.

341 Q786468

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere à organização administrativa, julgue os próximos itens.

Sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, instituídas pelo Poder Público, sob qualquer forma jurídica, para exploração de atividades de natureza econômica ou execução de serviços públicos.

342 Q786467

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que diz respeito à organização da administração pública brasileira e à gestão pública, julgue os itens que se seguem.

A criação de sociedade de economia mista para a venda de medicamentos a custo reduzido deverá ser feita por lei complementar, tendo essa sociedade personalidade jurídica de direito público, dado o tipo de produto que será comercializado.

343 Q786465

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca da administração direta e indireta, julgue os itens a seguir.

As autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público gozam de imunidade tributária em relação aos impostos sobre seu patrimônio.

344 Q786464

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca da administração direta e indireta, julgue os itens a seguir.

Por serem pessoa jurídica de direito público de capacidade exclusivamente administrativa, as autarquias têm autonomia para, mediante lei, instituir direitos e obrigações a si mesmas.

345 Q786463

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca da administração direta e indireta, julgue os itens a seguir.

As fundações instituídas pelo poder público, criadas mediante lei específica, gozam de autonomia administrativa, não estando sujeitas ao controle administrativo da administração direta.

346 Q786460

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os próximos itens, relativos à organização administrativa.

As autarquias não estão sujeitas ao controle externo do Poder Legislativo.

347 Q786459

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os próximos itens, relativos à organização administrativa.

A criação de sociedade de economia mista pode ser autorizada genericamente em dispositivo de lei cujo conteúdo específico seja a autorização para a criação de uma empresa pública.

348 Q786458

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os próximos itens, relativos à organização administrativa.

Tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado e integram a administração pública indireta. No entanto, os controles administrativos a que elas estão sujeitas são diferentes.

349 Q786457

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação à organização administrativa, julgue os itens que se seguem.

A figura do instituidor, que faz a doação patrimonial; o objeto, consistente em atividades de interesse social; e a ausência de fins lucrativos constituem elementos essenciais no conceito de fundação pública.

350 Q786456

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito da administração direta e indireta, julgue os itens que se seguem.

Embora seja dotada de personalidade jurídica própria e de capacidade de autoadministração, a autarquia sujeita-se ao controle ou à tutela do ente político que a tenha criado.

351 Q786455

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito da administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, julgue os itens subsequentes.

Uma ação de indenização cível contra uma empresa pública federal deve ser proposta perante a justiça federal.

352 Q786454

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito da administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, julgue os itens subsequentes.

O Banco do Brasil é um exemplo de sociedade de economia mista.

353 Q786453

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito da administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, julgue os itens subsequentes.

Uma autarquia pode ser criada para exercer uma atividade econômica.

354 Q786440

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito da administração pública, julgue os itens seguintes.

Por ser uma autarquia, o IBAMA compõe a estrutura da administração pública direta federal.

355 Q786427

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca da organização da administração pública, julgue os itens a seguir. A fundação pública de direito privado tem sua instituição autorizada por lei específica, cabendo a lei complementar definir as áreas de sua atuação.

356 Q786424

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens subsecutivos, referentes à administração pública direta e indireta.

Por serem pessoas jurídicas de direito público, as autarquias possuem prerrogativas e sujeições muito parecidas com as da administração direta.

357 Q786423

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens subsecutivos, referentes à administração pública direta e indireta.

Sociedades de economia mista e empresas públicas não estão sujeitas a falência.

358 Q786405

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens seguintes, relativos à organização da administração pública.

As autarquias não gozam das mesmas prerrogativas processuais outorgadas à fazenda pública.

359 Q786398

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que concerne a sociedades de economia mista e empresas públicas, julgue os itens seguintes.

O capital das empresas públicas é formado mediante a participação do poder público e de particulares, assim como a sua administração.

360 Q786394

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito da organização administrativa, julgue os itens subsequentes.

As empresas públicas exploradoras da atividade econômica não estão sujeitas à responsabilidade civil objetiva.

361 Q786388

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Consoante à organização administrativa, à administração indireta e a agentes públicos, julgue os itens que se seguem.

Considere que determinada sociedade de economia mista exerça atividade econômica de natureza empresarial. Nessa situação hipotética, a referida sociedade não é considerada integrante da administração indireta do respectivo ente federativo, pois, para ser considerada como tal, ela deve prestar serviço público.

362 Q786379

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca da administração direta, indireta e fundacional, julgue os itens a seguir.

As autarquias só podem ser criadas pela União.

363 Q786378

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca da administração direta, indireta e fundacional, julgue os itens a seguir.

Criação por lei específica, personalidade jurídica própria e patrimônio próprio constituem os pontos em comum de todas as pessoas jurídicas que integram a administração indireta da União.

364 Q786377

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca da administração direta, indireta e fundacional, julgue os itens a seguir.

O capital da empresa pública é exclusivamente público, mas ostenta personalidade de direito privado, e suas atividades são regidas pelos preceitos comerciais.

365 Q786376

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito das administrações direta e indireta, julgue os itens seguintes.

A PETROBRAS é exemplo de sociedade de economia mista.

366 Q786375

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito das administrações direta e indireta, julgue os itens seguintes.

As fundações públicas são entidades integrantes da administração direta e podem ser criadas para a exploração de atividade econômica.

367 Q786374

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito das administrações direta e indireta, julgue os itens seguintes.

Não é necessária a autorização legislativa para a criação de empresa pública subsidiária se houver previsão para esse fim na própria lei que instituiu a empresa matriz.

368 Q786373

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito das administrações direta e indireta, julgue os itens seguintes.

A criação de autarquia ocorre pela publicação de lei específica e posterior registro dos estatutos em cartório competente.

369 Q786372

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca da administração pública, julgue os itens a seguir.

Os princípios explícitos da administração pública dispostos na Constituição Federal não se aplicam às empresas públicas, em razão de sua natureza eminentemente empresarial.

370 Q786344

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do direito administrativo relacionado à ANS, julgue os itens a seguir.

Na legislação brasileira, a ANS é instituída como um órgão de regulação, sendo-lhe conferida a competência para editar atos normativos que podem revogar leis e decretos presidenciais que disponham sobre assistência suplementar à saúde.

371 Q786343

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do direito administrativo relacionado à ANS, julgue os itens a seguir.

O ministro da saúde não tem poder hierárquico sobre o presidente da ANS.

372 Q786338

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere à administração direta e indireta, julgue os itens subsecutivos.

Embora tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista sejam pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta, ambos os tipos de entidades sujeitam-se a controles administrativos diversos.

373 Q786337

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere à administração direta e indireta, julgue os itens subsecutivos.

As autarquias não podem ampliar sua autonomia gerencial, orçamentária e financeira, pois isso acarretaria prejuízo do controle finalístico realizado pela administração pública.

374 Q786336

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere à administração direta e indireta, julgue os itens subsecutivos.

Denominam-se fundações públicas as entidades integrantes da administração indireta que não são criadas para a exploração de atividade econômica em sentido estrito.

375 Q737232

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

As autarquias possuem determinados privilégios que lhes são conferidos pelo direito administrativo, sendo dois exemplos os seguintes:

A imunidade tributária em relação aos impostos e taxas e processo especial de execução. B prescrição quinquenal das suas dívidas e dispensa genérica de licitação na contratação de obras e serviços. C exigência de sua criação por meio de lei e impossibilidade de sua responsabilização objetiva por danos causados a terceiros. D responsabilidade subjetiva por danos causados por seus agentes e sujeição ao procedimento licitatório. E juízo privativo quando demandadas judicialmente e impenhorabilidade dos seus bens.

376 Q649851

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Instituto Nacional de Educação (CETRO)

É entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito. É pessoa jurídica da administração indireta. O enunciado diz respeito à

A sociedade de economia mista. B autarquia. C empresa pública. D fundação pública. E agência reguladora.

377 Q562471

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca da administração direta, indireta e fundacional, julgue os itens a seguir.

As autarquias submetem-se ao regime jurídico de direito privado quanto a criação, extinção, poderes, prerrogativas e privilégios.

378 Q562470

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens subsequentes, relativos à administração direta e indireta, centralizada e descentralizada.

Entidades como as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas são pessoas jurídicas integrantes da administração indireta.

379 Q562336

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca da administração pública, assinale a opção correta.

A Nas empresas públicas e sociedades de economia mista, os servidores ocupam empregos públicos, ao passo que, na administração direta, há servidores titulares de cargos efetivos e ocupantes de empregos públicos. B Após a promulgação da CF, os cargos vitalícios foram extintos, ficando, entretanto, resguardado o direito adquirido daqueles que os ocupavam anteriormente. C Entre as entidades federativas, somente a União está autorizada a criar, mediante lei, autarquias e fundações públicas. D As agências reguladoras são entidades paraestatais, atuando, no domínio econômico, com a função de regular o mercado. E Após aprovação de emenda constitucional relativa à matéria, deixou-se de exigir lei para a criação e extinção de órgão público, bastando, para tal fim, decreto do chefe do Poder Executivo.

380 Q562260

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca de organização administrativa, julgue os itens subsecutivos. A PETROBRAS é um exemplo de empresa pública.

381 Q267998

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação à organização político-administrativa, julgue os itens que seguem.

Uma autarquia é uma pessoa jurídica de direito público criada somente mediante lei específica, que, embora não tenha subordinação hierárquica com a entidade que a criar, submeter-se-á, na órbita federal, a supervisão ministerial.

382 Q238575

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito da administração direta e indireta, do ato administrativo, dos poderes administrativos e do controle da administração, julgue os itens a seguir.

Só é permitida a criação de empresa estatal para a execução de atividades econômicas caso ela seja indispensável à garantia da segurança nacional ou em caso de relevante interesse coletivo.

383 Q238568

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No que se refere à organização administrativa, é correto afirmar:

A

As empresas públicas e as sociedades de economia mista têm personalidade jurídica de direito privado, não obstante sua instituição seja autorizada por lei específica.

B

É possível a exploração estatal de atividade econômica, desde que necessária à ordem nacional ou relevante ao interesse coletivo e realizada por meio de suas autarquias, fundações, agências executivas ou empresas públicas.

C

Diante do relevante interesse coletivo que fundamenta a exploração de atividade econômica por entidades da Administração indireta, admite-se a concessão a estas de privilégios fiscais não extensivos às entidades do setor privado, desde que devidamente fundamentado o ato concessivo.

D

As entidades da Administração indireta que explorem atividade econômica sujeitam-se a regime jurídico misto, incidindo tanto normas próprias do direito público (como o dever de licitar, o regime estatutário de seus empregados e a imunidade tributária), quanto normas próprias do direito privado (como sujeição à falência e obrigações civis e comerciais).

E

A prestação de serviços públicos pelo Estado incumbe às empresas públicas, na forma da lei, enquanto que a exploração de atividade econômica ficará a cargo apenas das sociedades de economia mista.

384 Q238566

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere à organização administrativa brasileira, assinale a opção correta.

A

As agências reguladoras são autarquias com regime especial, cujos dirigentes ocupam cargos em comissão exoneráveis pelo chefe do Poder Executivo.

B

De acordo com a jurisprudência, compete à justiça federal processar e julgar as ações ajuizadas contra sociedade de economia mista, quando a referida instituição estiver sob a intervenção do BACEN.

C

Na denominada descentralização por serviços, por meio da qual o poder público cria uma pessoa jurídica de direito público ou privado, atribuindo-lhe a execução de determinado serviço público, é vedada a transferência da própria titularidade do serviço.

D

O Estado pode intervir no domínio econômico mediante a criação de empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas.

E

As autarquias administrativas, entidades destinadas ao exercício de diversas atividades administrativas, inclusive, de fiscalização, submetem-se ao regime jurídico de direito público, a exemplo do BACEN.

385 Q238564

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A pessoa jurídica dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital formado exclusivamente por recursos das pessoas de direito público interno ou de pessoas de suas administrações indiretas, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, é denominada

A

fundação pública.

B

empresa pública.

C

sociedade de economia mista.

D

autarquia.

E

agência reguladora.

386 Q238563

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere à organização administrativa, julgue os próximos itens.

As fundações públicas poderão ser criadas para exercerem atividades de fins lucrativos.

387 Q238561

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que diz respeito à organização da administração pública brasileira e à gestão pública, julgue os itens que se seguem.

Entidade pública cujo patrimônio compõe-se de 60% de capital da União, 30% de capital de estado-membro e 10% de capital de município não pode ser caracterizada por empresa pública, pois não traz a unipessoalidade que configura esta entidade de direito privado.

388 Q238560

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca da administração direta e indireta, julgue os itens a seguir.

O desempenho de atividade de natureza econômica e a sujeição ao controle estatal são aspectos compartilhados pelas empresas públicas e pelas sociedades de economia mista.

389 Q238558

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito da administração direta e indireta, julgue os próximos itens.

A entidade autárquica criada para o desempenho de competência administrativa mantém vinculação hierárquica com o ente federativo que a tiver criado.

390 Q238556

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC - PR)

Sobre as normas de gestão financeira e patrimonial de sociedades de economia mista, é CORRETO afirmar que:

A

constituem questão de competência interna de tais entidades, sociedades anônimas que são, em especial a seu conselho de administração e a seu conselho fiscal.

B

devem ser objeto de normas administrativas derivadas de regimento próprio, pois essas entidades têm patrimônio, orçamento e personalidade jurídica independentes do Estado.

C

são de competência do chefe do Poder Executivo a que estão vinculadas, o qual o fará mediante decreto regulamentar.

D

competem ao Poder Legislativo, mediante lei complementar.

E

competem ao Poder Legislativo, mediante lei complementar de iniciativa do Tribunal de Contas.

391 Q238550

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.

O Banco Central do Brasil é uma autarquia federal e compõe a administração pública direta da União.

392 Q238534

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere à organização administrativa e aos poderes da administração, julgue os itens seguintes.

A criação e a extinção de autarquia dependem da edição de lei específica.

393 Q238532

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os próximos itens, relativos à organização administrativa.

Os bens de autarquia não podem ser objeto de penhora.

394 Q238530

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os próximos itens, relativos à organização administrativa.

Somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de fundação, cabendo a lei complementar definir a sua área de atuação.

395 Q238527

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação à organização administrativa, julgue os itens subsecutivos.

Fundação pública é a pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei.

396 Q238525

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação à organização administrativa, julgue os itens que se seguem.

Sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito público, integrante da administração indireta, instituída pelo poder público, mediante autorização de lei específica.

397 Q238521

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito da administração direta e indireta, julgue os itens que se seguem.

A empresa pública, entidade da administração indireta, é pessoa jurídica de direito privado, formada mediante a conjugação de capital público e privado.

398 Q238519

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito da administração direta e indireta, julgue os itens que se seguem.

Para a criação de uma fundação de direito público, é indispensável a inscrição de seus atos constitutivos no registro civil das pessoas jurídicas.

399 Q238517

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito da legislação administrativa, julgue os itens que se seguem.

Por serem consideradas pessoas jurídicas de direito público, se as autarquias constituírem parte em causas relacionadas a acidentes de trabalho, deverão ser julgadas pela Justiça Federal.

400 Q238516

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito da legislação administrativa, julgue os itens que se seguem.

As fundações de direito público possuem os mesmos privilégios tributários e processuais dos entes estatais e autárquicos.

401 Q238514

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os próximos itens, relativos à organização administrativa.

As autarquias são consideradas fazenda pública, razão pela qual, nos processos judiciais em que sejam partes, elas têm os mesmos prazos que a fazenda pública para contestar e recorrer.

402 Q238511

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito da administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, julgue os itens subsequentes.

Para a criação de uma empresa pública, é suficiente a edição de lei específica autorizando o Poder Executivo a proceder à instituição da entidade.

403 Q238480

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação a serviços públicos e à disciplina legal sobre as empresas públicas, julgue os itens a seguir.

A empresa pública federal caracteriza-se, entre outros aspectos, pelo fato de ser constituída de capital exclusivo da União, não se admitindo, portanto, a participação de outras pessoas jurídicas na constituição de seu capital.

404 Q238474

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação aos serviços públicos e à organização administrativa, assinale a opção correta.

A

Os serviços públicos coletivos são aqueles prestados por um conjunto de órgãos ou entidades públicas, para atender necessidades individuais ou coletivas.

B

Os serviços públicos devem ser prestados pela União, estados, Distrito Federal e municípios, uma vez que, ante o princípio federativo, não se atribui determinado serviço público exclusivamente a uma das esferas da Federação.

C

As empresas públicas e as sociedades de economia mista são exemplos de entidades paraestatais e, portanto, não compõem a administração indireta.

D

As autarquias, pessoas jurídicas de direito público integrantes da administração indireta, são criadas para desempenharem funções típicas da administração pública.

E

O serviço público visa à satisfação de necessidades essenciais e secundárias da coletividade e deve ser prestado diretamente pelo Estado, não podendo, portanto, ser objeto de delegação.

405 Q238472

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Com relação às Sociedades de Economia Mista Federais, analise os itens a seguir.

I. São pessoas jurídicas de direito privado.

II. Possuem foro privilegiado na Justiça Federal.

III. Gozam de isenção dos impostos federais, mas não dos Estaduais e Municipais.

Assinale:

A

se somente o item I estiver correto.

B

se Somente o item II estiver correto.

C

se Somente o item III estiver correto.

D

se somente os itens I e II estiverem corretos.

E

se todos os itens estiverem corretos.

406 Q238470

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A União, desejando realizar a exploração de uma atividade econômica, resolve criar uma sociedade de economia mista.

Com relação às sociedades de economia mista, assinale a afirmativa correta.

A

A sociedade de economia mista deve ser criada por lei.

B

A União deve possuir ao menos metade de seu capital social.

C

A sociedade de economia mista deve seguir todas as regras trabalhistas da iniciativa privada.

D

O cargo de presidente de sociedade de economia mista é privativo de brasileiro nato.

E

A sociedade de economia mista não precisa realizar licitação em hipótese alguma.

407 Q238441

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito da administração pública, julgue os itens seguintes.

Os bens das autarquias são impenhoráveis e não podem ser adquiridos por terceiros por meio de usucapião.

408 Q238355

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca da organização da administração pública, julgue os itens a seguir. Autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas possuem personalidade jurídica própria e integram a administração indireta.

409 Q238348

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca de administração direta e indireta e atos administrativos, julgue os itens a seguir.

As empresas públicas integram a administração indireta do Estado e têm personalidade jurídica de direito público.

410 Q238346

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca de administração direta e indireta e atos administrativos, julgue os itens a seguir.

As sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime jurídico das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações tributárias.

411 Q238344

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens subsecutivos, referentes à administração pública direta e indireta.

Por terem personalidade jurídica de direito privado, as empresas públicas e as sociedades de economia mista não se submetem ao controle estatal.

412 Q238340

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação ao direito administrativo, julgue os itens a seguir. O Banco Central do Brasil é uma autarquia federal e compõe a administração pública direta da União.

413 Q238322

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em relação às empresas estatais, é correto afirmar que

A

se submetem ao regime jurídico de direito público quando se tratar de empresa pública, porque o capital pertence a pessoas jurídicas de direito público.

B

se submetem ao regime jurídico típico das empresas privadas, com derrogações por normas de direito público.

C

não se submetem a lei de licitações, porque sujeitas ao regime jurídico típico de direito privado.

D

não se submetem a lei de licitações, salvo no que se refere às suas atividades fins, que dependem sempre de licitação.

E

se submetem integralmente ao regime jurídico de direito privado, sem derrogações, a fim de resguardar o princípio da isonomia em relação às demais empresas que atuem no setor.

414 Q238293

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

São consideradas organizações de Administração Indireta:

A

Serviços integrados na estrutura da Presidência da República e dos Ministérios e autarquias.

B

Sociedades de Economia Mista, fundações e Serviços integrados na estrutura da Presidência da República.

C

Autarquias, fundações e Empresas Públicas.

D

Empresas Públicas, Empresas Privadas Multinacionais e Sociedades de Economia Mista.

415 Q238289

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com referência a serviços públicos e à organização administrativa, julgue os itens seguintes.

As autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista são categorias de entidades que integram a administração indireta, ainda que não prestem serviço público ou exerçam atividade econômica de natureza empresarial.

416 Q238237

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito da organização administrativa, julgue o próximo item.

A sociedade de economia mista, entidade integrante da administração pública indireta, pode executar atividades econômicas próprias da iniciativa privada.

417 Q238222

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca de sociedades de economia mista e do controle da administração, julgue os itens a seguir.

Considere que o chefe do Poder Executivo federal pretenda extinguir uma sociedade de economia mista que compõe o Poder Executivo. Nessa situação, é correto afirmar que essa sociedade de economia mista somente poderá ser extinta por lei.

418 Q238205

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens seguintes, relativos à organização da administração pública.

Os atos lesivos ao patrimônio autárquico são passíveis de anulação por ação popular.

419 Q238203

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens seguintes, relativos à organização da administração pública.

As autarquias agem por delegação do ente público que as instituiu.

420 Q238201

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere à administração pública direta e indireta, julgue os itens a seguir.

As sociedades de economia mista e as empresas públicas sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive no que diz respeito a obrigações trabalhistas e tributárias, assim como desenvolvem atividades administrativas atípicas e acompanham o plano geral do governo, sob supervisão ministerial.

421 Q238190

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que concerne a sociedades de economia mista e empresas públicas, julgue os itens seguintes.

As sociedades de economia mista realizam atividades de interesse da administração, operando sob as mesmas normas e condições das empresas privadas congêneres, para não lhes fazer concorrência.

422 Q238188

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que concerne a sociedades de economia mista e empresas públicas, julgue os itens seguintes.

As sociedades de economia mista da União federal devem revestir-se da forma de sociedade anônima.

423 Q238186

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que concerne a sociedades de economia mista e empresas públicas, julgue os itens seguintes.

A empresa pública tem personalidade de direito privado e suas atividades são regidas pelos preceitos comerciais, podendo ela revestir-se da forma societária econômica convencional ou especial.

424 Q238185

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que concerne a sociedades de economia mista e empresas públicas, julgue os itens seguintes.

A sociedade de economia mista não se sujeita à falência, mas seus bens são penhoráveis e executáveis, e a entidade pública que a instituiu responde, subsidiariamente, pelas suas obrigações.

425 Q238183

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca de administração pública direta e indireta, julgue os próximos itens à luz da interpretação doutrinária da legislação constitucional.

As autarquias são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por lei específica e destinadas a realizar atividades, obras e serviços descentralizados da entidade estatal que as criou.

426 Q238181

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere à organização da administração pública brasileira, julgue o próximo item.

Os servidores das autarquias sujeitam-se ao regime jurídico único da entidade-matriz.

427 Q238162

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito da legislação administrativa, julgue os itens que se seguem.

As fundações públicas podem ser instituídas com personalidade jurídica de direito público ou privado; a criação das de direito público depende diretamente de lei específica e a das de direito privado, de ato próprio do Poder Executivo, autorizado por lei.

428 Q238079

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito da organização administrativa, julgue os itens subsequentes.

As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado e podem ser constituídas sob qualquer forma jurídica.

429 Q238077

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os próximos itens, relativos ao direito administrativo.

As empresas públicas têm personalidade de direito privado; suas atividades são regidas pelos preceitos comerciais, mas seu capital é exclusivamente público.

430 Q238075

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que concerne aos serviços públicos e à organização administrativa, julgue os seguintes itens.

Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado que integram a administração indireta, constituídas por capital público e privado.

431 Q238073

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca de processo administrativo e de agentes administrativos, julgue os itens que se seguem.

Nas empresas públicas e sociedades de economia mista, não existem cargos públicos, mas somente empregos públicos.

432 Q238061

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Órgãos são partes integrantes da estrutura da Administração. São exemplos de órgãos públicos: as Câmaras Municipais, as Assembleias Legislativas, os Tribunais de Contas, os Ministérios, as Secretarias de Estado e os Postos de Saúde. Considerando as relações funcionais que mantém entre si e com terceiros, é correto afirmar que os órgãos

A confundem-se com as pessoas jurídicas as quais pertencem, possuindo personalidade jurídica e capacidade processual própria. B não têm personalidade jurídica própria, no entanto, alguns deles podem ser dotados de capacidade processual. C possuem personalidade jurídica própria, porque se constituem em unidades de atuação do Estado; no entanto, não possuem capacidade processual. D se igualam às entidades, porque se constituem em unidade de atuação dotada de personalidade jurídica. E detêm personalidade jurídica própria e capacidade processual ampla.

433 Q238059

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No que pertine à natureza dos entes que integram a Administração pública e o regime jurídico a eles aplicável, é correto afirmar que:

A As autarquias compõem a Administração pública direta, porque se constituem em pessoas jurídicas de direito público sujeitas aos princípios informadores da Administração pública. B As sociedades de economia mista não integram a Administração pública descentralizada, porque se constituem em pessoas jurídicas de direito privado, enquanto às empresas públicas se aplicam as normas que compõem o regime jurídico de direito público. C As empresas públicas e as sociedades de economia mista integram a Administração pública indireta e se sujeitam ao regime típico das empresas privadas; as autarquias e fundações compõem a Administração pública direta. D As autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista integram a Administração pública indireta ou descentralizada, porque referidas pessoas jurídicas têm personalidade de direito privado, sendo instituídos pelas formas previstas na legislação civil. E As autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista integram a Administração pública indireta ou descentralizada do Estado, sujeitas a princípios informadores da Administração, tal como o que exige a realização de concurso público para a investitura de servidores em cargo ou emprego público.

434 Q238057

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A respeito das entidades integrantes da Administração indireta, é correto afirmar que

A

se submetem, todas, ao regime jurídico de direito público, com observância aos princípios constitucionais e às demais regras aplicáveis à Administração pública.

B

as empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica submetem-se ao regime tributário próprio das empresas privadas.

C

as autarquias regem-se pelo princípio da especialização e submetem-se ao regime jurídico de direito público, gozando de capacidade política.

D

apenas as empresas públicas podem explorar atividade econômica e sempre em caráter supletivo à iniciativa privada, submetidas ao regime próprio das empresas privadas, salvo em matéria tributária.

E

apenas as sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime de direito privado, podendo orientar suas atividades para a obtenção de lucro.

435 Q238055

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Consoante à organização administrativa, à administração indireta e a agentes públicos, julgue os itens que se seguem.

As entidades políticas são pessoas jurídicas de direito público interno, como a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. Já as entidades administrativas integram a administração pública, mas não têm autonomia política, como as autarquias e as fundações públicas.

436 Q238045

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito da administração direta e indireta e dos conceitos de centralização e descentralização, julgue os próximos itens.

Quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, determinado serviço público, ocorre a descentralização por meio de outorga.

437 Q238000

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca da administração direta, indireta e fundacional, julgue os itens a seguir.

As fundações públicas destinam-se à realização de atividades não lucrativas e atípicas do poder público, porém de interesse coletivo.

438 Q237999

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito das administrações direta e indireta, julgue os itens seguintes.

Os bens de uma autarquia não podem ser penhorados como garantia dos credores nem podem ser adquiridos por terceiros por meio de usucapião.

439 Q237997

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito das administrações direta e indireta, julgue os itens seguintes.

As empresas públicas, por serem pessoas jurídicas de direito privado, estão sujeitas à falência.

440 Q237995

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sociedade de economia mista prestadora de serviço público precisa contratar 100 (cem) servidores para reforçar equipe de fiscalização de campo, a fim de se desincumbir de obrigações contratuais assumidas regularmente. Para tanto,

A

poderá promover a contratação direta de servidores públicos, desde que sob regime celetista, para ocuparem emprego público.

B

deverá submeter-se a obrigatoriedade do concurso público para a contratação de seus empregados.

C

poderá promover a contratação para provimento de cargos em comissão, tendo em vista que não se submete a regime jurídico de direito público, prescindindo da realização de concurso público.

D

deverá realizar concurso público para a contratação de seus servidores, que se submetem a regime estatutário, embora o ente possua natureza jurídica de direito privado.

E

poderá firmar contrato direto de prestação de serviço de autônomos com os novos empregados, evitando a realização de concurso público e a formação de vínculo empregatício.

441 Q237994

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Quando o poder público pretende que determinado serviço público seja prestado de forma descentralizada, por um ente que tenha sido criado por lei, tenha capacidade de autoadministração, sujeito ao poder de tutela da administração pública, está-se diante de

A

autarquia.

B

permissionária ou concessionária de serviço público.

C

sociedade de economia mista prestadora de serviço público.

D

empresa pública ou sociedade de economia mista prestadoras de serviço público.

E

concessionária de serviço público.

442 Q237990

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca da administração pública, julgue os itens a seguir.

Ao contrário das demais entidades que compõem a administração indireta, cuja composição do capital é exclusivamente pública, as sociedades de economia mista e as empresas públicas apresentam conjugação de capital público e privado.

443 Q237985

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito da organização do Departamento de Polícia Rodoviária Federal e da natureza dos atos praticados por seus agentes, julgue os itens que se seguem.

Por ser órgão do Ministério da Justiça, a PRF é órgão do Poder Executivo, integrante da administração direta.

444 Q237945

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere à administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, julgue os itens que se seguem.

A criação de uma sociedade de economia mista pode ser autorizada, genericamente, por meio de dispositivo de lei cujo conteúdo específico seja a autorização para a criação de uma empresa pública.

445 Q237895

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O Poder Executivo exerce sua função executiva também por meio da Administração Indireta. Sobre as pessoas jurídicas que a integram, tem-se que

A

a fundação é o ente cujas características são mais próximas da administração direta, na medida em que possui a mesma forma de criação, estruturação administrativa, regime de servidores e de bens.

B

as empresas estatais revestem-se da natureza jurídica de direito privado quando não estiverem prestando serviço público, embora permaneçam submetidas ao regime especial de execução típico da administração direta.

C

as autarquias são delegatárias de serviços públicos, distanciando-se, quando em regime de competição com a iniciativa privada, do regime jurídico de direito público, que fica derrogado enquanto perdurar aquela condição.

D

as empresas públicas admitem participação privada no seu capital, desde que essa autorização conste expressamente da lei que as criou.

E

as sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos, embora submetidas ao regime jurídico típico das empresas privadas, podem receber proteção do regime jurídico público, como no caso dos bens afetados à prestação do serviço público.

446 Q237870

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

As empresas estatais submetem-se ao regime jurídico típico das empresas privadas, aplicando-se a elas, no entanto, algumas normas de direito público, como

A

submissão à regra do concurso público para contratação de servidores públicos.

B

submissão à regra geral de obrigatoriedade de licitação, atividades meio e atividades fim da empresa.

C

juízo privativo.

D

regime especial de execução, sujeito a pagamento por ordem cronológica de apresentação de precatórios.

E

impenhorabilidade e imprescritibilidade de seus bens, independentemente de afetação ao serviço público.

447 Q237855

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Distinguem-se as autarquias das sociedades de economia mista que exploram atividade econômica, dentre outras características, em função de

A

não serem dotadas de autonomia e personalidade jurídica própria, embora submetidas ao regime jurídico de direito privado.

B

seu regime jurídico de direito público, exceto quanto ao processo de execução ao qual se submetem, típico do direito privado.

C

sua criação ser autorizada por lei, bem como por se submeterem tanto ao regime jurídico público, quanto ao regime jurídico privado.

D

serem criadas por lei, bem como em função de seu regime jurídico de direito público.

E

se submeterem a processo especial de execução, que excetua o regime dos precatórios, embora não afaste a prescritibilidade de seus bens.

448 Q237851

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

As autarquias integram a Administração indireta. São pessoas

A

políticas, com personalidade jurídica própria e têm poder de criar suas próprias normas.

B

dos fins e atividades é autorizada por lei, autônomas e não sujeitas à tutela da Administração direta.

C

jurídicas de direito semi-público, porque sujeitas ao regime jurídico de direito público, excepcionada a aplicação da lei de licitações.

D

políticas, com personalidade jurídica própria, criadas por lei, com autonomia e capacidade de autoadministração, não sujeitas, portanto, ao poder de tutela da Administração.

E

jurídicas de direito público, criadas por lei, com capacidade de autoadministração, mas sujeitas ao poder de tutela do ente que as criou.

449 Q237792

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

As autarquias que integram a Administração Pública Indireta apresentam as características listadas a seguir, à exceção de uma. Assinale‐a.

A

São pessoas jurídicas de direito público.

B

São dotadas de relativa autonomia.

C

Possuem servidores contratados sobre regime estatutário.

D

Possuem foro privilegiado na Justiça Federal.

E

São criadas por lei.

450 Q237789

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O Estado decidiu instituir entidade com personalidade jurídica própria, integrante da Administração indireta, para executar programa de investimentos sob a forma de parcerias público-privadas, dotada de corpo técnico qualificado e agilidade para desenvolver projetos, além de patrimônio para prestar garantias aos parceiros privados. Referida entidade poderá ser constituída sob a forma de

A

autarquia, sujeita ao regime jurídico de direito privado.

B

empresa pública, que se submete ao regime de direito público, salvo quanto ao patrimônio, que não está sujeito a penhora.

C

sociedade de economia mista, cuja criação deve ser precedida de autorização legislativa.

D

fundação, com patrimônio afetado à finalidade pretendida e não sujeita à licitação para contratação.

E

sociedade de propósito específico, não sujeita aos princípios da Administração pública.

451 Q237761

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do direito administrativo relacionado à ANS, julgue os itens a seguir.

Embora seja vinculada a órgão da administração direta, em nível federal, a ANS não integra a administração federal direta.

452 Q237759

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do direito administrativo relacionado à ANS, julgue os itens a seguir.

Por ter autonomia patrimonial, a ANS pode conceder desconto de 20% aos planos de assistência à saúde que efetuarem o pagamento da taxa de saúde complementar com até quinze dias de antecedência.

453 Q237727

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere à administração direta e indireta, julgue os itens subsecutivos.

São exemplos de prerrogativas estatais estendidas às autarquias a imunidade tributária recíproca e os privilégios processuais da Fazenda Pública.

454 Q237642

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com base na legislação que rege a administração pública, julgue os itens seguintes.

Tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, e, portanto, sujeitas à falência.

455 Q237639

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com base na legislação que rege a administração pública, julgue os itens seguintes.

As autarquias possuem determinado grau de autonomia em face da administração pública direta, visto que detêm personalidade jurídica própria, bem como patrimônio e receitas próprios.

456 Q237637

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os próximos itens, relativos à administração pública e aos serviços públicos.

Processo relativo a convênio celebrado entre organização privada e sociedade de economia mista estabelecida pela União deve ser julgado pela justiça federal.

457 Q237619

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere à organização administrativa e às administrações direta, indireta, centralizada e descentralizada, julgue os itens a seguir.

As empresas públicas são compostas por capital unicamente de origem governamental.

458 Q237615

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere à organização administrativa, julgue os seguintes itens.

São características comuns a empresas públicas e sociedades de economia mista, entre outras, personalidade jurídica de direito privado, derrogação parcial do regime de direito privado por normas de direito público e desempenho de atividade de natureza econômica.

459 Q237614

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca de agentes administrativos, julgue os itens subsecutivos.

Consoante decisão do Supremo Tribunal Federal, os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas devem sujeitar-se a regime jurídico único.

460 Q237612

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito da administração pública, julgue os itens subsecutivos.

As entidades políticas são aquelas que recebem suas atribuições da própria CF, exercendo-as com plena autonomia.

461 Q232212

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue o item que se segue, relativo à administração indireta e aos serviços sociais autônomos. A sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito privado que pode tanto executar atividade econômica própria da iniciativa privada quanto prestar serviço público.

462 Q231889

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

As entidades paraestatais possuem tal nomenclatura em razão de colaborarem com o Estado em determinadas atividades de interesse coletivo, embora não façam parte da administração direta ou indireta. Neste contexto, assinale a alternativa que indique uma espécie de pessoa jurídica integrante da administração indireta.

A Entidades de apoio. B Fundações autárquicas. C Organizações Sociais (OS). D Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). E Pessoas jurídicas que prestam serviços sociais autônomos, tais como SESI e SENAI.

463 Q231699

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A pessoa jurídica de direito privado criada por autorização legislativa específica, com capital formado unicamente por recursos de pessoas de direito público interno ou de pessoas de suas administrações indiretas, para realizar atividades econômicas ou serviços públicos de interesse da administração instituidora, nos moldes da iniciativa particular, é denominada

A fundação pública. B sociedade de economia mista. C subsidiária. D agência executiva. E empresa pública.

464 Q231575

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os próximos itens, relativos à administração pública direta e indireta. As sociedades de economia mista e as empresas públicas exploradoras de atividade econômica não se sujeitam à falência nem são imunes aos impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.

465 Q231211

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere às entidades da administração pública indireta, julgue os próximos itens.

As autarquias, que adquirem personalidade jurídica com a publicação da lei que as institui, são dispensadas do registro de seus atos constitutivos em cartório e possuem as prerrogativas especiais da fazenda pública, como os prazos em dobro para recorrer e a desnecessidade de anexar, nas ações judiciais, procuração do seu representante legal.

466 Q231208

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere às entidades da administração pública indireta, julgue os próximos itens.

As fundações públicas podem exercer atividades típicas da administração, inclusive aquelas relacionadas ao exercício do poder de polícia.

467 Q231206

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere às entidades da administração pública indireta, julgue os próximos itens.

Caso um particular ajuíze ação sob o rito ordinário perante a justiça estadual contra o Banco do Brasil S.A., na qual, embora ausente interesse da União, seja arguida a incompetência do juízo para processar e julgar a demanda, por se tratar de sociedade de economia mista federal, a alegação de incompetência deverá ser rejeitada, mantendo-se a competência da justiça estadual.

468 Q231194

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens a seguir, referentes à administração pública direta e indireta.

Pelo princípio da imunidade recíproca, é vedado ao estado instituir impostos sobre o patrimônio de sociedade de economia mista que, instalada no território estadual, explore atividade econômica.

469 Q231089

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Uma autarquia municipal que prestava serviços de saneamento foi extinta, tendo em vista que o ente que a criou entendeu por transferir a execução desse serviço público à iniciativa privada. Disso decorre que

A o decreto que extinguiu a autarquia deve disciplinar o destino dos bens dessa pessoa jurídica, da mesma forma que o decreto que a criou estabeleceu quais bens comporiam seu patrimônio. B o superintendente da autarquia editou o ato de extinção do ente, na medida em que é a autoridade que representa interna e externamente o ente público. C o ato que extingue a autarquia pode também dispor sobre a transferência da titularidade do serviço público para a iniciativa privada, autorizando a instauração de licitação para tanto. D o patrimônio da autarquia reverterá ao ente que, por lei, a criou, caso o ato de extinção não tenha disciplinado de forma específica sobre o destino daqueles bens. E os serviços que estavam sendo prestados pela autarquia serão excepcionalmente suspensos, até que o novo titular do serviço público tenha sido definido.

470 Q230848

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A respeito da relação existente entre os entes federativos e as entidades da administração indireta, analise as afirmativas a seguir. I. Entre a União e uma autarquia a ela vinculada não há relação hierárquica, mas controle ou vinculação. II. A criação de uma autarquia por parte de um ente federativo para exercer atribuições, anteriormente desempenhadas por um órgão desse ente federativo, constitui‐se em uma desconcentração. III. A extinção de uma autarquia e a transferência das atribuições exercidas por essa pessoa jurídica ao ente federativo ao qual era vinculada, constitui‐se em uma concentração. Assinale:

A se somente a afirmativa I estiver correta. B se somente a afirmativa II estiver correta. C se somente a afirmativa III estiver correta. D se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. E se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

471 Q230775

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Com relação à composição do capital das empresas estatais, que integram a administração indireta, considere:

I. A sociedade de economia mista é composta por capital público, enquanto a empresa pública admite capital privado, desde que não implique controle acionário.

II. A sociedade de economia mista é composta por capital público e privado, devendo o poder público participar da gestão da mesma, observando-se a condição de acionista majoritário.

III. Na empresa pública o capital votante é público, admitindo-se no capital a participação de outras pessoas de direito público interno.

Está correto o que se afirma em

A

I e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

E

II, apenas.

472 Q230464

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca de atos administrativos, julgue os itens subsequentes. A venda de bens de produção no mercado por sociedade de economia mista caracteriza a prática de ato administrativo.

473 Q228446

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Determinado ente integrante da Administração indireta federal teve sua criação autorizada por lei, presta serviço público regularmente, embora não tenha participado de licitação para outorga de concessão, sujeita-se ao regime jurídico de direito privado, embora com derrogações do regime jurídico de direito público. A descrição proposta é compatível com uma

A autarquia. B fundação. C empresa pública reguladora. D sociedade de economia mista. E agência executiva.

474 Q228215

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que diz respeito à organização administrativa do Estado e ao controle administrativo, julgue os itens a seguir.

As empresas públicas, sejam elas exploradoras de atividade econômica ou prestadoras de serviços públicos, são entidades que compõem a administração indireta e por isso não se admite que seus atos e contratos sejam submetidos a regras do direito privado.

475 Q228161

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca de organização administrativa, julgue os itens subsecutivos. Uma autarquia federal pode ser criada mediante decreto específico do presidente da República.

476 Q228156

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os próximos itens, no que se refere à responsabilidade civil da administração pública. As sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica respondem pelos danos causados por seus agentes da mesma forma que respondem as demais pessoas privadas.

477 Q227767

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Centro de Produção da Universidade Federal do Rio de Janeiro (CEPERJ)

André é diretor de agência reguladora federal, nomeado pelo Presidente da República, para o exercício de mandato de quatro anos. Suas convicções políticas, no entanto, são destoantes das defendidas pelo governo federal. Nesse caso, observada a estrutura das agências reguladoras, poderá o diretor ser:

A exonerado a qualquer momento por ser ocupante de cargo em comissão, dada a sua natureza B destituído de suas funções por não mais preencher os requisitos políticos de ocupação do cargo C afastado cautelarmente do cargo por não possuir condições mínimas de governabilidade D mantido no seu cargo até o término do mandato e reconduzido caso nomeado pelo Congresso Nacional E preservado no seu cargo até o término do mandato, quando poderá não ser reconduzido

478 Q227764

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Centro de Produção da Universidade Federal do Rio de Janeiro (CEPERJ)

Evilásio, magistrado do Distrito Federal, é nomeado para exercer o cargo de Diretor de autarquia federal, acumulando as duas remunerações. No regime de impedimentos, tal situação é:

A vedada, por não ser cargo permitido a acumular B permitida, desde que haja autorização do Conselho Nacional de Justiça C vedada, porque haveria o rompimento do teto constitucional do subsídio D permitida, com anuência do Presidente do Tribunal e o da autarquia E vedada, vez que haveria um conflito de competência entre entes federativos

479 Q22887

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Considera-se atentatório ao regime especial de contratação de servidores temporários:

A conferir natureza contratual a tal relação. B determinar previamente prazo para tal relação. C recrutar servidor temporário em situação não marcada por excepcionalidade. D considerar não permanente a função do referido servidor. E deixar de aplicar o regime estatutário ao referido servidor.

480 Q21999

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Considerando as três esferas de governo, assinale a alternativa correta.

A As autarquias só podem existir na esfera federal; as fundações e as empresas de economia mista só podem existir na esfera municipal. B A Administração Pública municipal é totalmente indireta, cabendo à União a administração direta para determinar as políticas e diretrizes da administração municipal. C As empresas públicas desempenham atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou à entidade da administração indireta. D As autarquias possuem patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração; as fundações desenvolvem atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público. E Somente a Administração Pública municipal pode ser dividida em direta e em indireta, visando facilitar o uso de fundações para dar celeridade na administração dos recursos financeiros e operacionalizar as ações locais.

481 Q786445

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com o objetivo de melhorar o cumprimento dos fins da administração, em especial a proteção dos direitos dos administrados, a legislação estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração federal direta e indireta. Com relação a esse assunto, julgue os itens subsequentes.

As fundações legalmente constituídas e estabelecidas no território nacional, por prestarem relevantes serviços de cunho social, são consideradas entidades da administração pública indireta.

482 Q786444

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca de administração direta, indireta e fundacional, julgue os itens que se seguem.

As autarquias, pessoas jurídicas de direito público integrantes da administração indireta, poderão, em caráter excepcional, ser criadas por lei infraconstitucional.

483 Q786437

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens a seguir, a respeito de ato administrativo, organização

As fundações instituídas pelo poder público federal são fiscalizadas pelo Tribunal de Contas da União.

484 Q786383

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens a seguir, relativos à administração pública.

Consoante a doutrina, as entidades autárquicas são pessoas jurídicas de direito público, de natureza administrativa, criadas por lei, para realizar, de forma descentralizada, atividades, obras ou serviços.

485 Q786380

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere à administração direta e indireta, julgue os itens seguintes.

A lei de criação de uma autarquia federal deve ser de iniciativa privativa do presidente da República.

486 Q786359

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere a noções de legislação administrativa, julgue os itens subsequentes.

O INSS é uma autarquia e um órgão da administração indireta.

487 Q786352

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens seguintes, relativos à organização administrativa do Estado.

O fato de uma autarquia federal criar, em alguns estados da Federação, representações regionais para aproximar o poder público do cidadão caracteriza o fenômeno da descentralização administrativa.

488 Q786347

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere à organização administrativa federal, julgue os itens subsequentes.

Não há relação de subordinação hierárquica entre determinada autarquia e o órgão ou entidade estatal ao qual ela se vincula.

489 Q786346

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere à organização administrativa federal, julgue os itens subsequentes.

As autarquias compõem a estrutura da administração direta do Estado.

490 Q562482

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens a seguir, a respeito de ato administrativo, organização

As empresas públicas têm natureza jurídica de pessoa jurídica de direito privado.

491 Q562304

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes. Este é o conceito legal de:

A autarquia. B fundação pública. C sociedade de economia mista. D empresa pública. E organização não governamental.

492 Q562287

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens subsequentes, relativos a bens públicos, desapropriação e intervenções do Estado no domínio econômico. As empresas públicas que explorem atividade econômica não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado.

493 Q238539

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens subsequentes, relativos a bens públicos, desapropriação e intervenções do Estado no domínio econômico.

As empresas públicas que explorem atividade econômica não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado.

494 Q238536

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Entidade da administração pública indireta dotada de personalidade jurídica de direito público:

A

autarquia.

B

empresa pública.

C

organização social.

D

serviço social autônomo.

E

organização da sociedade civil de interesse público.

495 Q238510

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca de direito administrativo, julgue os itens a seguir.

Enquanto a autarquia necessita de lei ordinária para a sua criação, a empresa pública necessita de lei que autorize a sua criação e passa a existir juridicamente somente após o registro dos seus atos constitutivos no órgão competente.

496 Q238494

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando os conceitos relativos à administração direta e indireta e os que envolvem centralização e descentralização administrativa, julgue os seguintes itens.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, embora sejam regidas basicamente por normas de direito privado, incluem-se no conceito de administração indireta, sejam elas prestadoras de serviços públicos ou de atividades econômicas de natureza privada.

497 Q238468

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação à administração pública direta e indireta, às autarquias e às empresas públicas, julgue os itens que se seguem.

A autarquia, mesmo sendo integrante da administração pública indireta, tem personalidade jurídica de direito privado e sua criação depende de lei específica.

498 Q238466

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação à administração pública direta e indireta, às autarquias e às empresas públicas, julgue os itens que se seguem.

As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, com totalidade de capital público, cuja criação depende de autorização legislativa, e sua estruturação jurídica pode se dar em qualquer forma admitida em direito.

499 Q238464

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com o objetivo de melhorar o cumprimento dos fins da administração, em especial a proteção dos direitos dos administrados, a legislação estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração federal direta e indireta. Com relação a esse assunto, julgue os itens subsequentes.

Compreendem-se como entidades da administração direta, dotadas de personalidade jurídica própria, as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas.

500 Q238462

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca de administração direta, indireta e fundacional, julgue os itens que se seguem.

A empresa pública criada com a finalidade de explorar atividade econômica deve ser, necessariamente, formada sob o regime de pessoa jurídica de direito privado.

501 Q238460

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito da administração direta, indireta e fundacional, julgue os itens que se seguem.

As empresas públicas possuem todo o seu capital composto por recursos públicos, e as suas causas judiciárias tramitarão na Justiça Federal.

502 Q238458

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito da administração direta, indireta e fundacional, julgue os itens que se seguem.

Caso se pretenda instituir uma fundação pública para apoiar a formação de mão de obra especializada em grandes eventos vindouros no Brasil, como a copa do mundo e as olimpíadas, sua criação ocorrerá mediante lei federal, promulgada no Congresso Nacional, que preverá a data de início de suas atividades e o órgão responsável pela sua supervisão.

503 Q238456

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere à organização administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

A

As entidades da administração indireta são subordinadas ao respectivo ente da administração direta.

B

As secretarias estaduais, ainda que executem de forma descentralizada as atividades administrativas que lhes são inerentes, integram a administração direta do Estado.

C

As autarquias, integrantes da administração indireta, somente podem ser instituídas por lei.

D

As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público cujo capital é formado da conjugação dos recursos oriundos da iniciativa privada e das pessoas jurídicas de direito público.

504 Q238454

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta acerca da organização administrativa.

A

A CF exige que a nomeação dos dirigentes das agências reguladoras federais deve ser feita mediante a prévia aprovação pelo Senado Federal do nome escolhido pelo presidente da República.

B

De acordo com a jurisprudência do STF e com a interpretação doutrinária as fundações públicas podem ser criadas com personalidade jurídica de direito público diretamente por lei específica.

C

Denomina-se efetivação da descentralização mediante delegação a situação em que o Estado cria uma pessoa jurídica para realizar determinados serviços e esta transfere esses serviços a outra empresa.

D

As entidades administrativas possuem autonomia política e administrativa, bem como capacidade de autoadministração.

E

A criação de uma organização social consiste em exemplo de desconcentração administrativa.

505 Q238452

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito do setor público, assinale opção correta.

A

A administração do setor público pode ser dividida entre direta e indireta. A administração direta é composta por entidades com personalidade jurídica própria, como autarquias e fundações.

B

No setor público, o objetivo das agências reguladoras é regulamentar a prestação dos serviços públicos e a cobrança das tarifas por esses serviços. A gestão qualidade desses serviços, que não é objeto das agências reguladoras, fica a cargo dos serviços de proteção ao consumidor.

C

A administração pública não deve se preocupar com a satisfação das necessidades coletivas variadas, somente deve atender aos interesses do partido político que está no governo.

D

A administração indireta é representada pelas empresas públicas e sociedades de economia mista; elas são criadas para realizar atividades de governo de forma descentralizada.

E

Os princípios constitucionais seguidos pela administração pública são: legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. A não inclusão da eficiência entre esses princípios decorre da necessidade de se realizar ações governamentais muitas vezes morosas, não produtivas e até com prejuízos financeiros.

506 Q238443

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

As sociedades de economia mista federais são pessoas jurídicas de direito privado que integram a Administração Pública Federal.

Uma característica aplicável ao regime jurídico das referidas entidades é a(o)

A

inexistência de controle por parte do Tribunal de Contas da União

B

desnecessidade de licitação prévia para contratar com terceiros

C

autorização para instituição dependente de lei específica

D

submissão compulsória à Lei de Responsabilidade Fiscal

E

regime de pessoal estatutário

507 Q238429

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação aos fundamentos de direito administrativo, julgue os itens seguintes.

O Instituto Nacional de Seguridade Social, órgão da administração descentralizada indireta, embora possua autonomia administrativa, não tem autonomia política para criar todas as suas normas.

508 Q238427

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito da organização administrativa do Estado, julgue os itens consecutivos.

A sociedade de economia mista é entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, instituída mediante autorização por lei específica com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, para desempenhar atividades de natureza empresarial e pode se revestir de qualquer das formas em direito admitidas.

509 Q238413

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Considere as seguintes assertivas:

I. Fundação Pública é uma pessoa jurídica de direito público, instituída para desempenhar atividades administrativas sob regime de direito público, criada por lei que determina o grau de sua autonomia em face da administração direta.

II. Autarquia é uma pessoa jurídica de direito privado, instituída por ato legislativo sob a forma de autarquia, para o desempenho de atividades destituídas de cunho econômico, de interesse coletivo, mantida com recursos públicos.

III. Empresa pública é uma pessoa jurídica de direito privado, dotada de forma societária, cujo capital é de titularidade de uma ou mais pessoas de direito público e cujo objeto social é a exploração de atividade econômica ou a prestação de serviço público.

Dia...

A

apenas a I e a III estão corretas.

B

apenas a III está correta.

C

apenas a II e a III estão corretas.

D

apenas a I está correta.

E

todas estão incorretas.

510 Q238411

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando o disposto na legislação administrativa, julgue os itens subsequentes.

As relações de trabalho nas empresas públicas e sociedades de economia mista, entidades integrantes da administração pública indireta, regem-se pela legislação trabalhista, razão por que seus empregados, embora considerados servidores públicos, não gozam do direito à estabilidade, não se submetem ao estágio probatório, nem são proibidos de acumular cargos e funções públicas.

511 Q238409

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Dom Cintra Fundação

As entidades criadas por lei específica, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receitas próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública de natureza administrativa são denominadas:

A

sociedades de economia mista;

B

fundações públicas;

C

autarquias;

D

empresas públicas;

E

fundações autárquicas

512 Q238407

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Dom Cintra Fundação

Na administração pública, o controle ou tutela é indispensável para assegurar que as entidades da administração indireta não se desviem de seus fins institucionais. Esse atributo caracteriza a ideia de:

A

personalidade jurídica própria;

B

hierarquização indireta;

C

subordinação administrativa;

D

subordinação hierárquica;

E

vinculação à administração direta.

513 Q238405

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Dom Cintra Fundação

Os entes instituídos por lei, com personalidade de direito privado, para ministrar assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais, sem fins lucrativos, que são mantidos por dotações orçamentárias ou por contribuições para-fiscais, são denominados

A

organizações não governamentais;

B

serviços sociais autônomos;

C

empresas públicas;

D

sociedades de economia mista;

E

agência governamental.

514 Q238403

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Dom Cintra Fundação

Na administração pública, as pessoas jurídicas que gozam de liberdade administrativa nos limites da lei que as criou, não sendo subordinadas a órgão algum do Estado, mas apenas controladas, que desfrutam de autonomia financeira e administrativa, são denominadas:

A

delegacias;

B

secretarias de governo;

C

agências reguladas;

D

repartições

E

autarquias.

515 Q238401

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: COPEVE/ UFAL

Assinale a opção correta.

A

Não é necessária lei específica para criar uma autarquia.

B

Os atos de improbidade implicaram cassação dos direitos políticos.

C

Todos os ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízo ao erário são imprescritíveis.

D

Aplicam-se à administração pública direta e indireta os seguintes princípios: eficiência, impessoalidade, legalidade, moralidade e publicidade.

E

A responsabilidade civil da administração por ação ou omissão é sempre objetiva.

516 Q238399

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: COPEVE/ UFAL

Em relação à organização administrativa brasileira, é incorreto afirmar:

A

segundo a Constituição Federal, as empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

B

nos termos da Constituição Federal, compete à Justiça Federal julgar as causas em que empresa pública federal e sociedade de economia mista federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.

C

de acordo com a Constituição Federal, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, a imunidade a impostos no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculos a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

D

a regra constitucional que prevê o teto remuneratório se aplica às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.

E

somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

517 Q238395

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Dom Cintra Fundação

As entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público ou de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de lei autorizativa e registro em órgão competente ou por lei específica são denominadas:

A

fundações privadas;

B

autarquias;

C

empresas públicas;

D

fundações autárquicas;

E

fundações públicas,

518 Q238382

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Autarquia criada em regime especial que regula determinados setores, fiscalizando e organizando a atividade econômica, impondo limitações administrativas, exercendo todas funções do Poder Público na concessão, permissão ou autorização de serviço público ou concessão de bem público ao particular. Trata-se de

A

Entidade paraestatal.

B

Agência reguladora.

C

Agência executiva.

D

Organização social.

E

OSCIP − Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.

519 Q238380

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

É a Entidade pública, com patrimônio total ou parcialmente público, instituída pelo Estado e cuja função é a realização de determinados fins e sua criação deve ser autorizada por lei específica para a prestação de serviço público, sendo ente autônomo, dotado de personalidade jurídica que tanto pode ser pública quanto privada:

A

Fundação.

B

Autarquia.

C

Empresa pública.

D

Sociedade de economia mista.

E

Ministério.

520 Q238371

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca da organização administrativa, julgue os próximos itens.

A empresa pública é pessoa jurídica de direito público, já que seu capital é inteiramente público.

521 Q238332

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens que se seguem, relativos ao direito administrativo.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista sujeitam-se, quanto ao regime de compras, aos princípios da administração pública e devem observar o procedimento licitatório.

522 Q238326

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A respeito do regime jurídico das entidades integrantes da Administração Pública indireta é correto afirmar que é

A

de direito privado para as empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica, sem prejuízo da aplicação dos princípios constitucionais da Administração Pública.

B

de direito público para as fundações, autarquias e empresas públicas e de direito privado para as sociedades de economia mista.

C

sempre de direito privado, parcialmente derrogado pelas prerrogativas e sujeições decorrentes dos princípios aplicáveis à Administração pública.

D

sempre de direito público, exceto para as entidades caracterizadas como agências executivas ou autarquias de regime especial.

E

sempre de direito privado, em relação à legislação trabalhista e tributária, e de direito público em relação aos bens afetados ao serviço público.

523 Q238320

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito da administração pública, julgue os itens seguintes.

As empresas públicas prestadoras de serviços públicos, como não objetivam atividade econômica, possuem personalidade jurídica de direito público.

524 Q238315

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que concerne ao direito administrativo e à administração pública, assinale a opção correta.

A

O ato consumado pode ser anulado pela administração pública.

B

Os servidores públicos não têm direito à associação sindical.

C

O capital da empresa pública não é exclusivamente público, uma vez que admite a participação privada.

D

A sociedade de economia mista da União deve ter a forma de sociedade anônima.

E

A motivação dos atos vinculados não é obrigatória.

525 Q238291

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens subsequentes, relativos à administração pública direta e indireta e às entidades paraestatais.

Formada mediante a conjugação de capitais público e privado, a sociedade de economia mista é organizada sob a forma de sociedade anônima e prescinde da participação do poder público na sua gestão.

526 Q238267

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Uma sociedade de economia mista foi condenada em ação judicial movida por empresa contratada ao pagamento por serviços executados e não pagos. Iniciada a execução judicial e recusando-se a pagar espontaneamente o débito, a sociedade de economia mista

A

deverá ser executada da mesma forma que as entidades integrantes da Administração direta, em razão da sujeição aos princípios aplicáveis à Administração Pública.

B

está protegida pela impenhorabilidade de seus bens e receitas, em face do regime de direito público a que se submete.

C

poderá ter seu patrimônio penhorado, eis que submetida às mesmas obrigações civis, trabalhistas e fiscais das empresas privadas.

D

deverá ser executada da mesma forma que as empresas privadas, eis que se submete ao mesmo regime destas, exceto quanto às obrigações tributárias.

E

somente poderá ter seus bens e receitas penhoradas em relação às obrigações trabalhistas.

527 Q238254

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

É certo que o patrimônio inicial da autarquia é formado a partir

A

da transferência de bens móveis e imóveis do ente federado que a tenha criado.

B

dos bens móveis e imóveis adquiridos especificamente para tal finalidade.

C

da transferência exclusiva de bens dominicais pertencentes ao órgão público responsável por sua instituição.

D

do ato de desapropriação de bens móveis e imóveis expedido pelo ente da federação responsável por sua criação.

E

da requisição de bens móveis e imóveis pertencentes a outros órgãos públicos da respectiva administração pública.

528 Q238220

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere à economia do setor público, julgue os itens a seguir.

No Brasil, as agências de regulação foram criadas como órgãos técnicos com autonomia administrativa e financeira em relação ao Poder Executivo.

529 Q238210

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

A respeito das concessões de aumento de remuneração dos funcionários e alteração de estrutura de carreiras, é correto afirmar que:

A

nos órgãos e entidades da administração direta e nas autarquias, somente poderão ser concedidas se houver dotação orçamentária para atendê-las e estiverem previstas na LDO. Tal exigência não é aplicável nas demais entidades da administração indireta.

B

nos órgãos e entidades da administração direta e autarquias deverá constar previamente dotação orçamentária para atendê-las, assim como devem estar previstas no PPA. Tal exigência não é aplicável nas demais entidades da administração indireta.

C

nos órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações mantidas pelo poder público, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista, somente poderão ser concedidas se houver dotação orçamentária para atendê-las e estiverem previstas na LDO.

D

nos órgãos e entidades da administração direta e indireta, somente poderão ser concedidas se houver dotação orçamentária para atendê-las e estiverem previstas no PPA.

E

nos órgãos e entidades da administração direta e indireta, exceto fundações mantidas pelo poder público, somente poderão ser concedidas se houver dotação orçamentária para atendê-las.

530 Q238197

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Com relação às prerrogativas e sujeições dos entes que integram a Administração Indireta, tem-se que as

A

empresas públicas submetem-se ao processo especial de execução previsto no artigo 100 da Constituição Federal e gozam de imunidade tributária relativa a impostos sobre o patrimônio.

B

autarquias gozam de imunidade tributária relativa a impostos sobre o patrimônio e seus bens estão protegidos pela impenhorabilidade, submetendo-se, ainda à tutela do ente instituidor.

C

empresas públicas submetem-se ao processo especial de execução previsto no artigo 100 da Constituição Federal, o que não afasta a submissão à tutela do ente que as instituiu.

D

fundações públicas e as autarquias submetem-se ao regime geral de execução, embora gozem de imunidade tributária relativa a impostos sobre o patrimônio.

E

fundações, ainda que públicas, submetem-se ao regime jurídico de direito privado, o que afasta a imunidade tributária relativa a impostos sobre o patrimônio e a submissão à tutela do ente que as instituiu.

531 Q238180

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito dos poderes da administração, das autarquias e das empresas públicas, julgue os itens seguintes.

As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público criadas por lei.

532 Q238123

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Instituto Nacional de Educação (CETRO)

Assinale a alternativa incorreta acerca das autarquias especiais.

A

As autarquias em regime especial são criadas por lei.

B

As autarquias especiais poderão ser criadas no âmbito da União, Estados e Municípios.

C

ANATEL e ANP são as únicas agências reguladoras constitucionalmente previstas.

D

As autarquias especiais têm competência para regulamentar a execução dos serviços públicos baixando, inclusive, normas necessárias para tanto.

E

Os dirigentes da autarquia especial poderão ser destituídos a qualquer tempo.

533 Q238120

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Instituto Nacional de Educação (CETRO)

A estrutura da Administração Pública Federal foi prevista no Decreto-Lei federal nº 200 de 25 de fevereiro de 1967. Sendo assim, analise os conceitos abaixo referentes a cada modalidade organizativa descentralizada contida no artigo 5º daquele dispositivo legal e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, a pessoa jurídica a qual se referem.

1. Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

2. Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privad...

A

1. Autarquia; 2. Fundação Pública.

B

1. Empresa Pública; 2. Autarquia.

C

1. Empresa Pública; 2. Sociedade de Economia Mista.

D

1. Sociedade de Economia Mista; 2. Empresa Pública.

E

1. Sociedade de Economia Mista; 2. Autarquia.

534 Q238094

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

O pessoal da sociedade de economia mista - dirigentes e empregados - rege-se pelo regime:

A

Estatal.

B

Federal.

C

Celetista.

D

Estatutário.

E

Jurídico Único.

535 Q238092

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

O Poder Público pode realizar centralizadamente seus próprios serviços, por meio dos órgãos da Administração direta, ou prestá-los descentralizadamente, através da Administração indireta, ou seja:

A

secretarias de estado, empresas públicas, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, entre outras.

B

autarquias, sociedades de economia mista, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, entre outras.

C

ministérios, sociedades de economia mista, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, entre outras.

D

ministérios, empresas públicas, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, entre outras.

E

presidência da república, sociedades de economia mista e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, entre outras.

536 Q238090

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

O patrimônio da sociedade de economia mista é formado:

A

com bens públicos e subscrições particulares.

B

com bens públicos e subscrições públicas.

C

com bens públicos e subscrições federais.

D

com bens públicos e subscrições estatais.

E

com bens privados e subscrições particulares.

537 Q238088

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Entes administrativos autônomos, criados por lei específica, com personalidade jurídica de direito público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas, denominam-se:

A

Estados.

B

Governos.

C

Municípios.

D

Autarquias.

E

Empresas públicas.

538 Q238063

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A administração indireta compreende, além de outras entidades, as empresas públicas e sociedades de economia mista, as quais têm personalidade jurídica de direito

A

público e privado, respectivamente, criadas por lei de iniciativa do Poder Executivo.

B

privado, instituídas mediante autorização de lei específica.

C

público e independem de lei complementar para suas instituições.

D

privado e público, respectivamente, sendo instituídas mediante lei específica.

E

público, criadas por ato específico e privativo do chefe do Poder Executivo.

539 Q238048

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens a seguir, relativos à administração pública.

As ações judiciais promovidas contra sociedade de economia mista sujeitam-se ao prazo prescricional de cinco anos.

540 Q238043

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca da administração direta e indireta, julgue os itens subsequentes.

Embora possuam capital exclusivamente público, as empresas públicas são pessoas jurídicas a que se aplicam, preponderantemente, normas de direito privado.

541 Q238035

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: COPEVE/ UFAL

“São pessoas jurídicas de direito público de capacidade exclusivamente administrativa”:

A

empresas públicas.

B

sociedades de economia mista.

C

organizações sociais.

D

autarquias.

E

fundações privadas.

542 Q238024

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O Estado pretende criar entidade dotada de autonomia, integrante da Administração indireta, para exercer atividade de natureza econômica, com a participação de entidade privada na constituição do correspondente capital social. Atende a tal objetivo

A

uma Empresa pública.

B

uma Sociedade de economia mista.

C

uma Parceria Público-Privada.

D

um Consórcio público.

E

uma Organização Social − OS.

543 Q238020

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Os direitos fundamentais cumprem a função de direito de defesa dos cidadãos, sob dupla perspectiva, por serem normas de competência negativa para os poderes públicos, ou seja, que não lhes permitem a ingerência na esfera jurídica individual, e por implicarem um poder, que se confere ao indivíduo, não só para que ele exerça tais direitos positivamente, mas também para que exija, dos poderes públicos, a correção das omissões a eles relativas.

As empresas estatais exploradoras de atividade econômica ou de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços estão dispensadas de observar os princípios da licitação.

544 Q238018

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Apenas uma das características citadas NÃO pertence à autarquia. Identifique-a.

A

Ser criada por lei.

B

Ter patrimônio próprio.

C

Desempenhar atribuições públicas típicas.

D

Ter personalidade jurídica própria.

E

Agir por delegação.

545 Q238016

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

NÃO integram as categorias de entidades da Administração Indireta:

A

as autarquias.

B

as fundações públicas.

C

as sociedades de economia mista.

D

as empresas públicas.

E

as secretarias.

546 Q238003

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere à administração direta e indireta, julgue os itens seguintes.

As empresas públicas apenas podem ser criadas sob a forma jurídica de sociedade anônima.

547 Q237957

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Centro Universitário de União da Vitória (UNIUV)

São exemplos de órgãos pertencentes à Administração Pública Direta e à Administração Pública Indireta, respectivamente:

A

Ministério da Fazenda – Secretaria Municipal de Finanças;

B

Ordens dos Advogados do Brasil – Ministério da Justiça;

C

Departamento Municipal de Contabilidade – Conselho Regional de Contabilidade;

D

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – Banco Central do Brasil;

E

Fundações – Autarquias.

548 Q237953

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

As autarquias são entes administrativos autônomos, criados por lei específica, com personalidade jurídica de Direito Público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas. Nesse sentido, pode-se afirmar que

A

o patrimônio inicial das autarquias não é formado com a transferência de bens móveis e imóveis da entidade-matriz.

B

as autarquias gozam de imunidade de impostos sobre seu patrimônio, renda e serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.

C

os atos dos dirigentes das autarquias não se sujeitam aos controles externos e internos, tampouco ao exame do judiciário.

D

a transferência dos bens imóveis das autarquias se faz por meio de Decreto.

E

os bens e rendas das autarquias são penhoráveis.

549 Q237936

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere a noções de legislação administrativa, julgue os itens subsequentes.

O Banco do Brasil S.A. é um órgão da administração direta, uma vez que é diretamente subordinado ao governo federal.

550 Q237889

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Ao tratar de instituições da área pública, que se caracterizam por serem:

I. Pessoas jurídicas de direito privado, cujos funcionários podem ser celetistas.

II. Pessoas jurídicas de direito privado, mas de capital público.

III. Pessoas jurídicas de direito público, sem fins lucrativos.

Respectivamente, têm-se de I a III as instituições:

A

autarquia, empresa pública e agência reguladora.

B

empresa pública, fundação pública e sociedade de economia mista.

C

agência reguladora, fundação pública e sociedade de economia mista.

D

sociedade de economia mista, empresa pública e agência reguladora.

E

sociedade de economia mista, empresa pública e fundação pública.

551 Q237877

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Uma pessoa jurídica que se enquadre no conceito de autarquia

A

é essencialmente considerada um serviço autônomo.

B

deve necessariamente possuir um regime jurídico especial.

C

terá garantia de estabilidade de seus dirigentes.

D

subordina-se hierarquicamente a algum Ministério, ou órgão equivalente no plano dos demais entes federativos.

E

não integra a Administração Indireta.

552 Q237849

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os próximos itens, relativos à administração indireta e à descentralização administrativa.

As autarquias federais detêm autonomia administrativa relativa, estando subordinadas aos respectivos ministérios de sua área de atuação.

553 Q237834

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere as seguintes assertivas:

I. Pode adotar uma das modalidades de sociedade disciplinadas pela legislação comercial.

II. Seja de âmbito federal, estadual ou municipal, tem capital inteiramente público, ou seja, dele somente podem participar pessoas jurídicas de direito público.

III. Não pode adotar a forma de sociedade unipessoal.

IV. Se for de âmbito federal, terá seus litígios processados e julgados obrigatoriamente na Justiça Federal.

No que concerne à empresa pública, está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e IV.

B

I e III.

C

I e IV.

D

II e III.

E

III e IV.

554 Q237832

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Segundo a Constituição Federal, a instituição de fundação pública deve ser autorizada por

A

administrativo emanado pelo Poder Público federal que, inclusive, definirá suas áreas de atuação.

B

ato administrativo emanado pelo Poder Público municipal, do Município onde estiver localizada sua sede que, inclusive, definirá suas áreas de atuação.

C

ato administrativo emanado pelo Poder Público estadual que, inclusive, definirá suas áreas de atuação.

D

lei específica, cabendo à lei complementar definir suas áreas de atuação.

E

decreto municipal, emitido pelo Prefeito do Município onde estiver localizada sua sede que, inclusive, definirá suas áreas de atuação.

555 Q237830

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Determinado Estado da Federação editou decreto alterando a gestão da previdência complementar dos servidores públicos do Estado e transferindo-a para autarquia especial criada no mesmo ato. A medida é

A

regular, na medida em que é obrigatório ao Estado disciplinar a previdência complementar dos servidores públicos não submetidos ao sistema único.

B

regular, desde que a nova autarquia passe a gerir os recursos previdenciários dos servidores públicos admitidos após sua criação.

C

irregular, tendo em vista que a delegação operada somente poderia ter sido feita para ente integrante da Administração Indireta.

D

irregular, na medida em que a gestão de recursos previdenciários dos servidores não poderia ser delegada a outro ente, ainda que integrante da Administração Indireta.

E

irregular, na medida em que a autarquia somente poderia ter sido criada por lei.

556 Q237824

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens seguintes, relativos à organização administrativa do Estado.

As empresas públicas devem ser constituídas obrigatoriamente sob a forma de sociedade anônima.

557 Q237809

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens seguintes, acerca de organização da administração pública e das entidades que prestam serviço público.

As sociedades de economia mista não estão sujeitas ao controle externo realizado pelos respectivos tribunais de contas.

558 Q237807

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens seguintes, acerca de organização da administração pública e das entidades que prestam serviço público.

Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta do Estado, criadas mediante prévia autorização legal, que exploram atividade econômica ou, em certas situações, prestam serviço público.

559 Q237794

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Segundo a Constituição Federal, ressalvados os casos especificados na legislação, estão obrigados a contratar obras, serviços, compras e alienações mediante processo de licitação pública apenas:

A

os órgãos da administração direta.

B

as empresas públicas e as autarquias.

C

as pessoas de direito público de capacidade política, bem como as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações governamentais.

D

as pessoas de direito público de capacidade política.

E

as entidades da administração indireta.

560 Q237787

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Têm por características a necessidade de serem criadas por lei bem como terem personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e capacidade de autoadministração, submeterem-se a controle do Poder Público e desempenharem funções públicas.

O texto descreve:

A

agentes públicos.

B

sociedades de economia mista.

C

fundações públicas.

D

autarquias.

E

serviços sociais autônomos.

561 Q237785

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Conforme o direito público, segundo o artigo 175 da Constituição Federal de 1988, a administração indireta é desempenhada pelas:

A

autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas.

B

autarquias, agentes públicos, órgãos públicos e sociedades de economia mista.

C

fundações públicas, sociedades de economia mista, agentes públicos e autarquias.

D

fundações públicas, autarquias, sociedades de economia mista e órgãos públicos.

E

autarquias, fundações públicas, empresas públicas e agentes públicos.

562 Q237763

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere à organização administrativa federal, julgue os itens subsequentes.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista possuem, obrigatoriamente, personalidade jurídica de direito privado.

563 Q237757

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que concerne à organização administrativa e à administração pública direta e indireta, julgue os itens subsequentes.

O pessoal das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das agências reguladoras, como regra, se submete ao regime trabalhista comum, próprio da Consolidação das Leis do Trabalho.

564 Q237755

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito da organização administrativa, julgue os itens seguintes.

Sociedade de economia mista é a pessoa jurídica de direito privado, integrante da administração indireta, criada mediante autorização de lei específica, sob qualquer forma jurídica e com capital exclusivamente público.

565 Q237720

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: ATAME Grupo

A autarquia que tem um controle efetuado por seus próprios órgãos (interno) e um segundo controle que é o efetuado pela Administração Direta., diz-se que tem um controle:

A Autocontrole. B Heterocontrole. C Interno-exterior. D Social.

566 Q237718

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Analise as seguintes alternativas sobre as empresas públicas e assinale a resposta correta.

A

São pessoas jurídicas de direito público, com regime patrimonial de direito privado.

B

São pessoas jurídicas de direito público, com regime patrimonial de direito público.

C

São pessoas jurídicas de direito privado, com patrimônio público.

D

São equiparadas, para todos os efeitos de direito às autarquias.

E

Seguem o regime jurídico das fundações de direito público.

567 Q237706

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

I- Autarquias são entes administrativos autônomos, criados por lei específica, com personalidade jurídica de Direito Público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas.

II- Empresas Públicas são pessoas jurídicas de Direito Público criadas por Lei Específica, com capital exclusivamente público, para realizar atividades de interesse da Administração instituidora.

III- Sociedades de Economia Mista são pessoas jurídicas de Direito Privado, com participação de particulares e do Poder Público no seu capital e na sua administração, podendo ser constituídas sob a forma de Sociedades Limitadas e Sociedades por Ações.

Com relação aos órgãos que compõem a Administração Pública, é correto afirmar:

A somente a assertiva II está certa. B somente a assertiva I está certa. C somente a assertiva III está certa. D todas as assertivas estão certas. E somente as assertivas I e III estão certas.

568 Q237663

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do RJ (FEMPERJ)

No que tange às empresas públicas, é correto afirmar que:

A

podem revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito, conforme previsto em lei;

B

devem litigar, no caso de empresas públicas federais, obrigatoriamente, na Justiça Federal;

C devem ser criadas e extintas, preferencialmente, por lei específica, conforme determina a Lei Maior; D

têm personalidade de direito privado, o que as iguala às chamadas autarquias institucionais;

E

objetivam o desempenho de atividades de caráter econômico e a prestação de quaisquer serviços públicos.

569 Q237662

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Instituto de Tecnologia e Desenvolvimento Econômico e Social (ITEDES)

A administração pública é a gestão dos interesses públicos por meio da prestação de serviços públicos, sendo dividida em administração direta e indireta.

Assinale a alternativa que contenha organização(ões) da administração indireta:

A

autarquias, fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas e outras entidades de direito privado;

B

conjunto dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

C

Governo Estadual;

D

Governo Federal;

E

Governo Municipal.

570 Q237627

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito de agente administrativo, investidura e processo administrativo, julgue os itens subsecutivos.

Os agentes administrativos vinculam-se profissionalmente ao Estado ou às suas entidades autárquicas e fundacionais e se sujeitam à hierarquia funcional e ao regime jurídico único da entidade estatal a que servem.

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