Questões sobre Controle da Administração Pública

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#Questão 573918 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2014, ANTAQ, Técnico em Regulação de Serviços e Transportes Aquaviários

Acerca de prescrição, representação e reclamação administrativas, julgue os itens subsecutivos. Qualquer pessoa poderá interpor reclamação contra ato de servidor público, independentemente de haver interesse direto no ato ou outras vias recursais à disposição.

A respeito do controle e da responsabilização da administração, julgue os próximos itens. O controle pode ser classificado como executivo ou legislativo, a depender do órgão que o exerça.

Considerando o que estabelece o direito administrativo brasileiro a respeito da discricionariedade administrativa, é correto afirmar que

Sobre o tema do controle da Administração Pública, é correto dizer que o recurso hierárquico próprio é aquele que:

O dever de verificação e correção que sobre ela exercem os órgãos dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, com o objetivo de garantir a compatibilidade de sua atuação com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico, refere-se ao controle:

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