Questões de Concurso de Direito Administrativo - Página 10

91 Q590811

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O governo de determinado estado da Federação promoveu licitação a fim de contratar uma empresa para executar uma obra pública. Quando a empresa licitada havia concluído 60% do contrato, foi constatado que ocorrera uma ilegalidade na fase licitatória, o que tornou o processo nulo. Comprovou-se que a empresa contratada não teve nenhuma responsabilidade pelas causas da nulidade. Nessa situação hipotética, a administração deve

A declarar o contrato nulo e recontratar a empresa por inexigibilidade de licitação para conclusão do objeto do contrato. B manter o contrato vigente, haja vista ter sido executado mais de 50% do contrato. C declarar o contrato nulo e recontratar a empresa por dispensa de licitação para conclusão do objeto do contrato. D declarar o contrato nulo e indenizar o contratado pelo que foi executado até a data da anulação e por outros prejuízos comprovados. E manter o contrato vigente, haja vista não ter sido o contratado o responsável pela nulidade da licitação.

92 Q590808

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando que uma construtora tenha vencido a licitação para a construção de um prédio público e a equipe de fiscalização da contratante esteja acompanhando a execução dos serviços de engenharia de fundação, concretagem das vigas, pilares e lajes e de confecção das alvenarias, assinale a opção correta, a respeito de responsabilidades da equipe de fiscalização.

A A contratada pode se eximir da responsabilidade pela execução dos serviços alegando a participação da fiscalização na interpretação dos desenhos, especificações e demais elementos de projeto. B Na execução das fundações diretas, a liberação da execução da concretagem da peça compete ao engenheiro da contratada, e não à equipe de fiscalização. C Ainda que a contratada execute os serviços conforme o projeto, ela só pode faturar quando os serviços medidos forem aprovados pela fiscalização. D Na execução da alvenaria de elevação, a fiscalização pode permitir o lançamento de camadas de chapisco com espessura superior à especificada, para possibilitar a correção das imperfeições do revestimento. E A construtora pode alterar a posição de qualquer tipo de canalização que atravesse uma viga para otimizar o projeto original, desde que, após a execução do serviço, informe a alteração à equipe de fiscalização.

93 Q590773

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Estado de Sergipe celebrou contrato administrativo com empresa vencedora do certame para a construção de vultosa obra pública. No curso da execução contratual, constatou-se a necessidade de modificação do regime de execução da obra, em face da verificação técnica de inaplicabilidade dos termos contratuais originários. Nos termos da Lei no 8.666/1993,

A trata-se de típica hipótese de necessidade de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, independentemente do tipo de alteração contratual e da existência ou não de aumento de encargos à empresa contratada. B trata-se de hipótese típica de alteração unilateral do contrato por parte da Administração pública, não comportando outra modalidade de alteração contratual. C o contrato pode ser alterado unilateralmente pela empresa contratada. D o contrato pode ser alterado por acordo entre as partes. E o contrato não enseja alteração, tendo em vista que eventual necessidade de modificação do regime de execução já deve estar contemplada pelas cláusulas originais do contrato.

94 Q590772

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O teto de um imóvel pertencente à União desabou em decorrência de fortes chuvas, as quais levaram o poder público a decretar estado de calamidade na região. Maria, servidora pública responsável por conduzir o processo licitatório para a contratação dos serviços de reparo pertinentes, diante da situação de calamidade pública, decidiu contratar mediante dispensa de licitação. Findo o processo de licitação, foi escolhida a Empresa Y, que apresentou preços superiores ao preço de mercado, mas, reservadamente, prometeu, caso fosse contratada pela União, realizar, com generoso desconto, uma grande reforma no banheiro da residência de Maria. Ao final, em razão da urgência, foi firmado contrato verbal entre a União e a Empresa Y e executados tanto os reparos contratados quanto a reforma prometid...

95 Q590764

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O contrato administrativo confere à Administração pública algumas prerrogativas não concedidas ao contratado, mas também a sujeita a controle externo,

A que não pode adentrar às alterações unilaterais promovidas no objeto contratual, qualitativas e quantitativas, tendo em vista que essas medidas se inserem no exame essencialmente discricionário do contratante. B exercido previamente à celebração da avença, durante a fase de licitação, tendo em vista que após o contrato constitui lei entre as partes, não podendo ser alterado, sob pena de comprometimento do equilíbrio econômico-financeiro. C que se presta ao exame de legalidade não só das alterações que o Poder Público venha a promover, qualitativas ou quantitativas, com ou sem concordância do contratado, mas também dos termos originais do contrato celebrado, que pode ser maculado, inclusive, por vícios identificados no procedimento licitatório. D exercido pela Administração pública central, quando se tratar de instrumentos celebrados por entes da Administração indireta, hipótese em que se implementa com maior rigor e alcance, inclusive para permitir a análise de aspectos discricionários, desde que preservado o núcleo essencial de decisão. E sobre os aspectos orçamentário-financeiros, capitaneado pelo Tribunal de Contas competente, que exerce essa competência em auxílio ao Poder Legislativo, em cujo âmbito é promovido o exame de mérito das contratações da Administração pública, para autorizar a celebração dos ajustes.

96 Q590753

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Banca não informada

O objeto de negociação entre as partes, conforme a Lei 8.666, que pressupõe acordo de vontades para a formação de vínculo e estipulação de obrigações recíprocas, denomina-se

A edital. B contrato. C proposta. D orçamento.

97 Q528764

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Banca não informada

Tratando-se de contratos administrativos no setor público e de acordo com a legislação vigente, assinale “V” para Verdadeiro e “F” para Falso, indicando a alternativa correta:

I. ( ) O contrato administrativo no setor público pode conter cláusulas que exorbitam ao direito privado.

II. ( ) Conforme preconizado na Lei nº 8.666/93 é admitido prorrogação de contratos administrativos.

III. ( ) Os contratos extintos em decorrência de decurso de prazo neles estabelecidos também podem ser objeto de prorrogação.

IV. ( ) A possibilidade de aditamentos dos contratos deve estar prevista no edital da licitação e no contrato principal.

A V – V – V – V. B V – F – V – F. C V – V – F – V. D F – V – F – V.

98 Q504158

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Banca não informada

De acordo com os contratos administrativos:

I - O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração;

II - não admitem qualquer participação do contratado na elaboração das cláusulas, apenas adesão ou não ao contrato;

III - não podem, em qualquer hipótese, ser modificados unilateralmente.

IV - São regidos pela Lei nº 8.666/93, Capítulo III;

Estão corretas as alternativas:

A II, III e IV; B I, III e IV; C I, II e IV; D Todas as alternativas estão corretas.

99 Q504092

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com base no que dispõe a Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações, julgue os itens que se seguem. A ausência de recursos orçamentários que assegurem a quitação das obrigações decorrentes de determinada obra a ser executada no exercício financeiro corrente impede a realização do certame licitatório dessa obra, independentemente da modalidade de licitação escolhida pelo administrador público.

100 Q502555

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta relativamente a licitação e contratos públicos.

A Constitui atentado ao princípio da igualdade entre os licitantes o estabelecimento de requisitos mínimos de participação no edital da licitação. B O contrato administrativo é sempre consensual e, em regra, formal, oneroso, comutativo e realizado intuitu personae. C A exceção de contrato não cumprido se aplica aos contratos administrativos, quando a falta é da administração. D O controle do contrato administrativo por parte da administração exige cláusula expressa. E As empresas estatais exploradoras de atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços estão dispensadas de observar os princípios da licitação.

101 Q501669

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação à licitação pública, julgue os itens seguintes. Está sujeita à nulidade a celebração de contrato com a administração pública que desrespeite a ordem de classificação das propostas ou que inclua terceiros estranhos ao procedimento licitatório.

102 Q501641

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Atenção: As questões de números 35 a 40 referem-se ao conteúdo de Noções de Direito Administrativo. Um pequeno Município do Estado de Pernambuco, após o respectivo procedimento licitatório, celebrará o respectivo contrato com a empresa vencedora do certame. O objeto contratual concerne à compra de flores para o cemitério da Cidade, a ser feita em regime de adiantamento, sendo o valor da contratação R$ 3.000,00. Nos termos da Lei no 8.666/1993, o contrato administrativo

A deve ser substituído por nota de empenho. B deve ser escrito. C é nulo, haja vista ser incabível licitação no caso narrado. D pode ser verbal. E deve ser precedido de licitação na modalidade tomada de preços.

103 Q501633

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em caso de a administração pública firmar contrato de execução de obra pública, caberá a ela, como contratante, e a seus prepostos realizar a atividade de fiscalização. Considerando esse assunto, julgue os itens que se seguem, relativos à execução de obras e serviços de engenharia. Em contratos estabelecidos com o poder público, o contratado fica dispensado da exigência de apresentar os registros de anotações de responsabilidade técnica (ARTs).

104 Q501619

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que concerne às licitações públicas, julgue os itens subsecutivos. A celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais — qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo — para o desenvolvimento de atividades contempladas no contrato de gestão constitui hipótese de inexigibilidade de licitação.

105 Q501607

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os próximos itens, a respeito de atos administrativos e poderes administrativos. Realizado o procedimento licitatório e celebrado o contrato administrativo, é admissível que a administração revogue o ato de adjudicação do objeto ao vencedor.

106 Q501601

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito de licitações, contratos administrativos e convênios, assinale a opção correta.

A Tratando-se de pregão, os prazos para o fornecimento dos bens ou serviços contratados serão fixados na fase externa da licitação, imediatamente após a convocação dos interessados. B Veda-se a celebração de contratos de repasse entre a União e órgãos estaduais relacionados à execução de obras e serviços de engenharia se o valor da transferência da União for inferior a R$ 250.000. C No âmbito do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), define-se como projeto básico o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas técnicas pertinentes. D Veda-se a utilização do Sistema de Registro de Preços para a aquisição de bens ou para a contratação de serviços destinados ao atendimento a mais de um órgão ou entidade. E Em se tratando de licitação de obra relacionada a empreendimento executado e explorado sob o regime de concessão, é vedado incluir no objeto da licitação a previsão de obtenção de recursos financeiros para a sua execução.

107 Q649983

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Os contratos administrativos tem, em regra, o prazo de vigência atrelado ao prazo de execução do respectivo crédito orçamentário, o que, dessa forma, impede a prorrogação contratual e a vigência para além do prazo máximo fixado na Lei no 8.666/1993. Os contratos privados da Administração pública, no entanto, admitem tanto disposições típicas de contrato administrativo quanto prorrogação automática, como nos casos de

A hipoteca, que prescindem de autorização legislativa para gravar bens públicos dominicais e de uso especial, vedada apenas sua util ização sobre bens de uso comum do povo. B contrato de arrendamento de terras públicas, com dispensa de licitação, mas com prazo de vigência típico dos contratos de prestação de serviço contínuo. C permissão de uso de espaços públicos, que podem ser firmados por prazo indeterminado, mas podem exigir licitação. D contratos de locação, que exigem licitação ou procedimento para contratação por dispensa de licitação, mas permitem sucessivas prorrogações do prazo de vigência, sem estarem limitados ao prazo máximo de sessenta meses. E contrato de prestação de serviços contínuos, tais como limpeza e vigilância, que exigem prévia licitação, mas admitem prorrogação por igual prazo sucessiva e repetidas vezes, sem limite legal máximo, tal qual nos contratos de locação e arrendamento.

108 Q619940

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considerando as contratações disciplinadas pela Lei no 8.666/1993, a inexecução total ou parcial, pelo contratado, do objeto do ajuste ensejará à Administração a possibilidade de

A aplicar ao contratado a sanção de advertência e de multa, que não precisam estar previstas no instrumento convocatório ou no contrato, por cuidarem-se de sanções leves, aplicáveis para infrações de menor potencial ofensivo. B rescindir o ajuste, hipótese em que não poderá aplicar sanção de outra natureza, porque a lei exige, para tanto, que o contrato seja mantido até que o prazo final de vigência pactuado se ultime. C rescindir o contrato, sem prejuízo das multas nele previstas e no edital, bem como das demais cominações legais, desde que o ato administrativo seja motivado e garanta-se defesa prévia ao contratado. D aplicar uma das sanções previstas em lei, quais sejam, advertência, declaração de inidoneidade e suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração, sanções que não podem ser aplicadas juntamente com a multa prevista no instrumento convocatório ou no contrato. E aplicar a sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração pública pelo prazo de até 5 anos, sem prejuízo das multas previstas no edital e no contrato e das demais cominações legais.

109 Q619926

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Durante a execução de contrato administrativo celebrado pelo TRE/MT com uma empresa privada, para a aquisição, instalação e manutenção de aparelhos de ar condicionado, o gestor constatou algumas falhas operacionais, que configuraram inexecução do contrato, tendo então notificado a empresa para apresentar defesa.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A O contratado será obrigado a reparar, no total ou em parte, o objeto do contrato em relação ao qual se verificaram as falhas, e será, por isso, remunerado mediante termo aditivo. B Pela inexecução total ou parcial do contrato cabe a aplicação, ao contratado, das penalidades de advertência e multa concomitantemente. C Constitui motivo para rescisão do contrato a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, ainda que isso não prejudique a execução do contrato. D O particular responderá apenas em caso de inexecução total do contrato, não cabendo a aplicação de penalidade antes de findo seu prazo de execução. E É vedada a contratação de terceiros para a realização de acompanhamento e fiscalização do referido contrato.

110 Q619907

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando a legislação de regência e o entendimento jurisprudencial, assinale a opção correta acerca dos contratos administrativos.

A A cessão parcial do objeto do contrato pelo contratado vencedor do procedimento licitatório constitui conduta não admitida pela Lei de Licitações e implica, por si só, desrespeito à natureza intuitu personae dos contratos administrativos. B Na hipótese de rescisão contratual, independentemente da culpa atribuída ao contratado, é necessário autorização judicial para que a garantia exigida possa ser retida pela administração pública. C Na hipótese de inexecução parcial do contrato, é admitida a aplicação concomitante da penalidade de multa e de impedimento temporário para participar de licitação e contratar com a administração pública. D Caso a administração pública celebre contrato verbal em hipótese cuja contratação deva obedecer à forma escrita, não será possível a indenização do contratado pelo que este houver executado até a declaração de nulidade do ajuste. E O não atendimento de determinações regulares da autoridade designada para fiscalizar a execução do contrato não configura hipótese de inadimplemento com culpa capaz de ensejar a rescisão unilateral do contrato.

111 Q619878

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta no que se refere aos contratos administrativos.

A As cláusulas exorbitantes de que a administração pública pode lançar mão nos contratos administrativos não precisam constar dos instrumentos contratuais, mas deverão, necessariamente, estar previstas no edital da licitação. B Caso ocorra desequilíbrio do contrato devido a aumento da alíquota de tributo que incida sobre o objeto contratual, o particular contratado será beneficiado com a revisão contratual; entretanto, a administração não poderá reduzir o valor devido no ajuste na hipótese de haver diminuição da alíquota de tributo. C Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, sendo integralmente vedados, sob pena de nulidade, contratos verbais com a administração. D O fato da administração é um fato genérico e extracontratual imputável à administração pública que acarreta o aumento dos custos do contrato administrativo. E O contrato administrativo tem como uma de suas características a alteração unilateral; entretanto, apenas as cláusulas regulamentares (ou de serviço) podem ser alteradas unilateralmente, possibilidade essa que não alcança as cláusulas econômico-financeiras e monetárias.

112 Q619877

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A Lei nº 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A esse respeito, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) A rescisão do contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Administração quando for detectado o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.

( ) A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial é condição indispensável para sua eficácia.

( ) A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

As...

A F, V e V. B V, V e V. C V, V e F. D V, F e V. E F, F e V.

113 Q619872

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No que tange ao regime jurídico dos contratos celebrados pela Administração pública, é correto afirmar:

A Em contrato de obra pública, a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não pode onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. B A Administração pública pode alterar unilateralmente o contrato administrativo, para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. C Em vista do princípio da supremacia do interesse público, considera-se que todo e qualquer contrato firmado pelos entes da Administração pública é contrato administrativo, dotado de cláusulas exorbitantes, tais como a possibilidade de alteração unilateral do ajuste. D Em face da indisponibilidade do interesse público, a solução de litígios por meio de arbitragem não é admitida em contratos administrativos de nenhuma espécie. E Dado o formalismo dos contratos administrativos, é nulo e de nenhum efeito a celebração de contratos por meio verbal, seja qual for o valor ou natureza da contratação.

114 Q619866

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Assinale a alternativa correta considerando as disposições da lei federal n° 8.666, de 21/06/1983, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

A As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação sem quaisquer ressalvadas ou exceções. B Para os fins da referida lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. C A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade exclusiva com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da igualdade. D É permitido aos agentes públicos incluir nas licitações cláusulas ou condições que restrinjam o seu caráter competitivo.

115 Q619862

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Determinado município contratou, após regular processo licitatório, sociedade empresária para construir uma escola municipal. Ocorre que a contratada reiteradamente não vem cumprindo as cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos acordados. Tendo por base as normas previstas na Lei nº 8.666/93, em especial aquelas sobre inexecução e rescisão de contratos administrativos, a Administração Pública municipal contratante poderá rescindir o contrato por ato escrito e:

A unilateral, com a assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração; B unilateral, com o decreto da indisponibilidades de bens da contratada (e, se preciso, de seus sócios), até o limite do prejuízo causado à Administração; C bilateral, com a proibição de contratar com o poder público pelo prazo de 8 (oito) anos e o integral ressarcimento dos danos ao erário; D bilateral, com o integral ressarcimento dos danos ao erário e a suspensão dos direitos políticos dos sócios administradores da sociedade empresária; E bilateral, com a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de 8 (oito) anos.

116 Q619861

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com base no disposto na Lei n.º 8.666/1993 sobre alterações nos contratos administrativos, assinale a opção correta.

A Segundo o entendimento do TCU, é possível que os limites percentuais estabelecidos pela referida lei sejam ultrapassados, excepcionalmente, em caso de haver fatos supervenientes que impliquem em dificuldades não previstas ou imprevisíveis por ocasião da contratação inicial. B Tanto as alterações qualitativas quanto quantitativas podem extrapolar os limites estabelecidos na referida lei. C Alterações qualitativas são as que envolvem o uso de insumos ou o fornecimento de bens de melhor qualidade, mantendo-se inalteradas as quantidades contratadas. D A modificação contratual unilateral aplica-se em caso de necessidade de modificação do regime de fornecimento do bem, de execução da obra ou de prestação do serviço. E As alterações qualitativas, quaisquer que sejam os impactos financeiros no contrato, apenas podem ser feitas de forma consensual.

117 Q619860

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em um contrato administrativo, contratante e contratado possuem direitos e obrigações. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

A O contrato administrativo é regido pelo equilíbrio entre as partes envolvidas. B A administração tem a prerrogativa de realizar a fiscalização e controlar a execução do contrato, com vistas a evitar prejuízos ao interesse público. C É um direito do contratado exercer as prerrogativas previstas nas cláusulas exorbitantes. D É um direito do contratante a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro. E Em um contrato de construção de edificação é obrigação do contratado a liberação do local da obra.

118 Q619859

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação à duração dos contratos administrativos, assinale a opção correta.

A Um contrato de serviço de copeiragem, firmado inicialmente com prazo de vigência de doze meses, pode ser prorrogado por, no máximo, trinta e seis meses. B Um contrato de fornecimento de produtos de informática ? como, por exemplo, computadores e impressoras ? firmado inicialmente pelo período de doze meses pode ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o limite de sessenta meses. C Um contrato de manutenção de elevadores com vigência inicial de oito meses pode ser prorrogado, a partir da primeira prorrogação, por períodos sucessivos de doze meses, até o limite de sessenta meses, por ser considerado serviço de natureza continuada. D Um contrato de manutenção de elevadores com vigência inicial de oito meses pode ser prorrogado, a partir da primeira prorrogação, por períodos sucessivos de doze meses, até o limite de sessenta meses, por ser considerado serviço de natureza continuada. E Os contratos de natureza continuada constituem exceções quanto à duração dos contratos administrativos, cuja vigência, em geral, deve coincidir com os créditos orçamentários correspondentes.

119 Q619858

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A empresa Construção de sonhos, após sagrar-se vencedora em certame licitatório, celebrou contrato com o Município Z, para reforma de casas populares. Durante a execução contratual, a Administração pública municipal resolve alterar unilateralmente o contrato firmado. O contratado pode se recusar a aceitar a alteração unilateral quando se tratar de

A quaisquer modificações técnicas para melhor adequação do projeto. B restabelecimento do equilíbrio econômico financeiro do contrato. C supressão até 25% do valor inicial atualizado do contrato. D majoração acima de 50% do valor inicial atualizado do contrato. E quaisquer modificações no regime de execução da obra.

120 Q619857

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No tocante aos contratos administrativos regidos pela Lei nº 8.666/93, admite-se cláusula contratual que estabeleça

A modificação unilateral dos contratos, pela Administração, para adequação das cláusulas econômicofinanceiras e monetárias. B rescisão unilateral do contrato, pelo particular, em razão de atraso superior a 90 dias dos pagamentos devidos pela Administração pública decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados. C prestação, pela Administração pública, de garantia real do adimplemento de suas obrigações contratuais, incidente sobre bens públicos de seu patrimônio disponível. D ocupação provisória de móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto de contrato de prestação de serviços essenciais, quando houver a necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, ou de rescindir o contrato administrativo. E imposição de multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato, em caso de atraso injustificado no cumprimento das obrigações contratuais, pela Administração pública.

121 Q619856

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em relação aos contratos decorrentes de procedimentos licitatórios é correto afirmar que

A aqueles que abrangem serviços executados de forma continuada são exceção legal à regra de que a duração dos contratos deve ficar adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários. B podem ter prazo de vigência indeterminado os contratos relacionados a serviços que não possuam limitação de tempo, a exemplo de manutenção de hospitais. C em hipótese alguma a vigência dos contratos de execução continuada pode ser superior a 60 meses. D a designação do foro da sede da Administração para a solução de questões contratuais só é obrigatória se firmado com pessoa física ou jurídica domiciliada no território nacional. E a exigência de prestação de garantia na contratação de obras, serviços e compras é prerrogativa da administração, independentemente de previsão no instrumento convocatório da licitação.

122 Q619855

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Durante a execução de um contrato para implantar uma central de suporte técnico de tecnologia da informação em um ente da Administração pública, o fornecedor foi determinado como responsável exclusivo pelo fornecimento de detalhes para reporte de entregas de compromissos firmados, pois não havia um preposto da entidade contratante para acompanhar o contrato no local do serviço. Essa prática é

A correta quanto à responsabilidade de reporte pelo fornecedor e incorreta quanto à inexistência do preposto da entidade contratante. B correta quanto à responsabilidade de reporte pelo fornecedor, bem como quanto à inexistência do preposto da entidade contratante. C incorreta quanto à responsabilidade do fornecedor e correta quanto à inexistência do preposto da entidade contratante. D incorreta quanto à responsabilidade do fornecedor, bem como quanto à inexistência do preposto da entidade contratante. E correta quanto à responsabilidade do fornecedor e à inexistência do preposto da entidade contratante, por se tratar de serviço de informática.

123 Q619854

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Atenção: Responda às questões de números 42 a 45 com base na Lei no 8.666/1993. A empresa XZ, interessada em determinado procedimento licitatório a ser realizado pelo Ministério Público do Estado da Paraíba, pretende obter cópia autenticada do contrato administrativo. Nesse caso, é

A permitida a obtenção da cópia, devendo ser fornecida gratuitamente pela Administração pública a quaisquer interessados. B vedada a obtenção da cópia, pois somente ao final do procedimento licitatório concede-se cópia autenticada do contrato administrativo. C permitida a obtenção da cópia, desde que a empresa pague os emolumentos devidos. D vedada a obtenção da cópia, pois somente é concedida aos licitantes e não a quaisquer interessados. E permitida a obtenção da cópia, desde que a empresa fundamente seu requerimento e obtenha decisão de deferimento pelo órgão máximo da Administração pública.

124 Q619849

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em uma obra de ampliação de rodovia estadual, contratada após regular procedimento licitatório, a Administração contratante identificou a necessidade de alteração do projeto para melhor adequação técnica aos seus objetivos, solicitando, assim, que tais alterações fossem observadas pela empresa contratada. De acordo com as disposições da Lei no 8.666/93, a

A empresa contratada não pode se opor à alteração unilateral imposta pela Administração, desde que efetuada em até 90 (noventa) dias após a assinatura do contrato e não importe aumento dos encargos iniciais. B conduta da Administração se afigura ilegal, implicando burla ao procedimento licitatório em face da violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, que impede supressões ou acréscimos ao objeto contratual. C implementação das alterações depende de aquiescência da empresa contratada, eis que as alterações unilaterais admissíveis são apenas acréscimos e supressões quantitativos ao objeto contratado. D empresa contratada é obrigada a acatar as alterações e, em havendo aumento de seus encargos, o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato deverá ser reestabelecido mediante aditamento. E conduta da Administração encontra suporte legal, porém a empresa contratada pode escusar-se de acatar as alterações, situação em que deverá ser convocada a segunda colocada no procedimento licitatório para, caso aceite as alterações, dar continuidade á execução do contrato.

125 Q619846

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Ao lidar com contratos administrativos públicos, realizados pela administração direta, é importante reconhecer suas características fundamentais, que as diferenciam dos contratos privados. Dentre elas encontra-se o reconhecimento da existência de cláusulas exorbitantes e a diferença de uma cláusula leonina.

É um exemplo de cláusula leonina a:

A alteração unilateral de contrato pelo contratante; B aplicação de penalidades por inexecução do contrato; C exigência de garantia na forma de caução em dinheiro; D fiscalização e o acompanhamento do contrato; E rescisão unilateral do equilíbrio econômico-financeiro.

126 Q619845

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A regra é que contratos administrativos podem ter prazos de vigência limitados ao exercício em que foram iniciados, ou seja, nos respectivos créditos orçamentários. Entretanto, há situações em que o prazo pode ser alterado, EXCETO a situação em que:

A o projeto ou suas especificações passem por alterações realizadas pela administração; B a prestação de serviços for executada de forma contínua e for prorrogada por iguais e sucessivos períodos, limitado a 60 meses; C o aluguel de equipamentos tenha a duração de até 48 meses após o início da vigência do contrato; D o contrato seja celebrado por prazo indeterminado devido à necessidade premente, imprevisível e sem justificativas; E o projeto esteja contemplado no plano plurianual e a prorrogação esteja prevista no ato convocatório.

127 Q619843

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares (CEV / UFMT)

A Lei N.º 8.666, de 21 de junho de 1993, regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, instituindo normas para licitação e contratos da Administração Pública. Sobre essa lei, é correto afirmar:

A Constituem motivos para rescisão do contrato: a lentidão do seu cumprimento, atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado. B Os limites estimados para contratação de obras e serviços de engenharia na modalidade Convite são de até R$ 100.000,00 e para compras e serviços na modalidade Tomada de Preços, até R$ 600.000,00. C É inexigível a licitação para obras e serviços de engenharia de valor até 5% do limite previsto, nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem pública, nos casos de emergência ou de calamidade pública. D Constituem tipos de licitação nas modalidades Concurso, Carta Convite, Concorrência, Tomada de Preços e Leilão, a de menor preço, a de melhor técnica, a de técnica e preço, e a de maior lance ou oferta.

128 Q619840

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Concluída licitação para contratação de fornecimento de insumos para merenda escolar e formalizado o respectivo contrato, durante regular procedimento de controle externo, foi identificada ilegalidade pertinente aos aspectos orçamentário-financeiros da Administração, viciando o certame. Declarado nulo o contrato, caberá

A indenizar o contratado por todo o valor que lhe seria cabível ao longo da execução do contrato, ainda que não tenha concluído o fornecimento. B notificar o contratado e rescindir o contrato, ficando vedada qualquer indenização ao contratado pela parcela da avença já executada. C rescindir o contrato e notificar o contratado para devolução dos valores já recebidos. D iniciar novo procedimento de licitação, sendo vedada a participação da empresa contratada no certame declarado nulo. E indenizar o contratado pelos serviços executados até a data da declaração de nulidade, tendo em vista que aquele não deu causa a irregularidade que viciou o certame.

129 Q619825

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O regime jurídico de direito público confere à Administração pública um conjunto de prerrogativas que se expressam nas atividades por ela desenvolvidas. No âmbito dos contratos administrativos, pode-se identificar algumas cláusulas exorbitantes que representam essas prerrogativas da Administração pública, tal como

A o poder de decidir quando determinado contrato deve se submeter à prévia licitação. B a possibilidade de substituir o contratado para a prestação de determinado serviço por outro licitante, caso comprove que a medida será mais econômica para a Administração. C a faculdade de promover alterações unilaterais no contrato, independentemente de anuência da contratada, assegurado o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. D a possibilidade de interromper o pagamento pelos serviços executados, por motivos de interesse público, por tempo indeterminado, sem que à contratada assista direito à rescisão. E a faculdade de editar decreto para enquadramento do contrato em hipótese de dispensa ou inexigibilidade de licitação.

130 Q590822

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A propósito das licitações, dos contratos, dos convênios e do sistema de registro de preços, julgue os itens a seguir com base nas orientações normativas da AGU. Se a União, por intermédio de determinado órgão federal situado em um estado da Federação, celebrar convênio cuja execução envolva a alocação de créditos de leis orçamentárias subsequentes, a consequente indicação do crédito orçamentário do respectivo empenho para atender aos exercícios posteriores dispensará a elaboração de termo aditivo, bem como a prévia aprovação pela consultoria jurídica da União no mencionado estado.

131 Q590820

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A propósito das licitações, dos contratos, dos convênios e do sistema de registro de preços, julgue os itens a seguir com base nas orientações normativas da AGU. Na hipótese de nulidade de contrato entre a União e determinada empresa, a despesa sem cobertura contratual deverá ser reconhecida pela União como obrigação de indenizar a contratada pelo que esta houver executado até a data em que a nulidade do contrato for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, sem prejuízo da apuração da responsabilidade de quem der causa à nulidade.

132 Q590796

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)

De acordo com a Lei n° 8.666, de 21/06/1993, e suas atualizações, os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação desde que ocorra algum dos seguintes motivos, EXCETO:

A superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato. B interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo de trabalho por ordem e no interesse da Administração. C alteração do projeto ou especificações, pela Contratada. D aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos por esta Lei. E omissão ou atraso de providências a cargo da Administração, inclusive quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execução do contrato.

133 Q590783

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que concerne às licitações e aos contratos administrativos, assinale a opção correta com base na legislação e na doutrina.

A Em nome do princípio pacta sunt servanda, é vedado à administração modificar, sem prévia concordância do contratado, o contrato administrativo de concessão de serviço público. B Segundo o instituto da encampação, ao término do contrato de concessão de serviços públicos, dá-se a incorporação dos bens da concessionária ao patrimônio do concedente, independentemente de indenização. C Configura hipótese de licitação dispensável a contratação de profissionais do setor artístico consagrados pela crítica especializada. D O pregão é a modalidade de licitação restrita ao âmbito da União Federal e destinada à aquisição de bens e à contratação de serviços comuns. E A homologação da licitação não obsta a que a administração pública possa anulá-la, por ilegalidade, ou revogá-la, por motivos de interesse público superveniente.

134 Q590761

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que concerne a licitação, registro de preços e contratos administrativos, assinale a opção correta.

A Como o disposto na Lei de Licitações e Contratos não se aplica às licitações instauradas e aos contratos assinados anteriormente à sua vigência, a rescisão legal dos contratos administrativos rege-se, nessas situações, pela lei em vigor na data em que o contrato tiver sido firmado. B Caso a administração pública tenha celebrado contrato verbal em situação que não se enquadre nas hipóteses admitidas pela legislação de regência, o ajuste feito será nulo e não produzirá efeitos, razão pela qual entende o STJ ser vedado à administração pública efetuar pagamento a qualquer título ao contratado, ainda que o serviço tenha sido efetivamente prestado. C No âmbito dos estados e municípios, a regulamentação do sistema de registro de preços, previsto na Lei de Licitações e Contratos, sujeita-se à reserva legal, de modo que, atendidas as peculiaridades regionais, deve ser objeto de lei estadual e municipal, respectivamente. D A administração pública pode aplicar, cumulativamente, ao contratado a sanção de multa e a de impedimento temporário de licitar e contratar com a administração, ainda que se trate de inexecução parcial do contrato. E Para a realização da tomada de preços, modalidade de licitação realizada entre interessados cadastrados, o órgão licitante pode utilizar os registros cadastrais de outros órgãos ou entidades da administração pública direta da União, dos estados e dos municípios, mas não das entidades com personalidade de direito privado, ainda que sob controle do poder público.

135 Q503944

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O Estado de Minas Gerais pretende contratar, através de parceria público-privada, empresa para o fornecimento e a instalação de equipamentos, sendo a contratação estimada em trinta milhões de reais, devendo perdurar por prazo superior a seis anos. Nesse caso, a parceria públicoprivada

A é viável, não sendo necessário prévio procedimento licitatório. B não será possível em razão do valor da contratação. C é absolutamente viável, haja vista o preenchimento das condições legais. D não será possível em razão do lapso temporal do contrato. E não será possível em razão do objeto contratual.

136 Q503942

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A empresa Zunic, após o devido procedimento licitatório, celebrou contrato administrativo com a União Federal, para a construção de importante obra pública. Por ter descumprido o contrato administrativo, recebeu a sanção de multa, aplicada após regular processo administrativo e descontada de valores a serem recebidos da União Federal. Nesse caso,

A a multa pode ser descontada dos pagamentos devidos, independentemente da garantia contratual. B o desconto só é possível se a garantia contratual for insuficiente para o pagamento da multa imposta. C a multa jamais pode ser descontada de valores contratuais devidos ao particular pela Administração pública. D é incabível a sanção de multa para a hipótese narrada. E é cabível a sanção de multa, mas somente pode ser cobrada judicialmente, consoante preceitua a Lei de Licitações.

137 Q503790

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, referente a licitações e contratos administrativos, julgue os itens que seguem. As cláusulas exorbitantes proporcionam à administração prerrogativas de rescindir unilateralmente o contrato e a de estabelecer o reequilíbrio físico-financeiro que sobrevierem de fatos imprevisíveis.

138 Q503788

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, referente a licitações e contratos administrativos, julgue os itens que seguem. A lei em questão permite a alteração unilateral por parte da administração em apenas uma hipótese, atinente à alteração quantitativa.

139 Q503786

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, referente a licitações e contratos administrativos, julgue os itens que seguem. Os limites para alteração quantitativa do contrato do valor de incremento podem exceder 25% do valor inicial.

140 Q503782

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca de conclusão e recebimento da obra pública, julgue os itens subsequentes. Em razão de urgência da administração, o responsável contratado pela administração para acompanhar e fiscalizar o contrato poderá dispensar o recebimento provisório da obra.

141 Q503778

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca de conclusão e recebimento da obra pública, julgue os itens subsequentes. No recebimento definitivo, a tarefa da fiscalização ou do acompanhamento por parte do órgão refere-se à verificação dos vícios, dos defeitos ou das incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

142 Q503632

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com as normas e legislações referentes à fiscalização de obras de edificações públicas, julgue os itens subsequentes. Devido à impossibilidade legal de se aplicarem duas penalidades distintas para a mesma falha, o pagamento da multa de mora pelo contratado, segundo a forma prevista no instrumento convocatório, impede que a administração rescinda unilateralmente o contrato.

143 Q503628

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com as normas e legislações referentes à fiscalização de obras de edificações públicas, julgue os itens subsequentes. Após a execução do contrato, a obra será recebida provisoriamente pelo responsável por sua fiscalização, no prazo de até trinta dias da emissão de comunicado escrito do encerramento da obra emitido pelo contratado.

144 Q503622

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito da contratação de bens e serviços de TI, julgue os itens a seguir, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993. Economia na execução, conservação e operação são requisitos que devem ser considerados tanto em projetos básicos quanto em projetos executivos de obras e serviços.

145 Q503620

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens subsequentes, relativos a elaboração e fiscalização de contratos. Considere que uma empresa contratada para prestação de serviços técnicos tenha concluído uma demanda. Considere, ainda, que essa empresa tenha notificado a instituição e solicitado validação para posterior emissão de fatura. Nesse caso, é papel do fiscalizador do contrato validar se a demanda concluída faz parte do escopo contratual.

146 Q503618

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens subsequentes, relativos a elaboração e fiscalização de contratos. Ao encontrar uma irregularidade na execução do contrato, o fiscal do contrato deverá notificar tal irregularidade verbalmente, em primeiro momento, ao preposto da contratada. Caso essa irregularidade não seja corrigida, o fiscal deverá notificar a empresa por meio de correspondência simples entregue pelos correios.

147 Q503554

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No contrato de construção de um edifício público a ser executado via empreitada por preço global, o critério de medição previa uma parcela de 20% na emissão da ordem de serviço e o restante do pagamento em parcelas iguais, sendo que 10% seriam pagos após o recebimento definitivo da obra.

Acerca dessa situação hipotética e de aspectos diversos relacionados a contratos e serviços e a orçamento e cronograma de obras públicas, julgue os itens a seguir.

Acréscimos de valores contratuais para casos semelhantes ao da situação em questão se restringem a reequilíbrio econômico-financeiro e erros de projeto, sendo vedados acréscimos por alteração de projeto e especificações.

148 Q503552

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No contrato de construção de um edifício público a ser executado via empreitada por preço global, o critério de medição previa uma parcela de 20% na emissão da ordem de serviço e o restante do pagamento em parcelas iguais, sendo que 10% seriam pagos após o recebimento definitivo da obra.

Acerca dessa situação hipotética e de aspectos diversos relacionados a contratos e serviços e a orçamento e cronograma de obras públicas, julgue os itens a seguir.

A legislação permite a mudança do regime de execução durante a execução do contrato, desde que isso seja justificado e acordado entre as partes.

149 Q503550

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No contrato de construção de um edifício público a ser executado via empreitada por preço global, o critério de medição previa uma parcela de 20% na emissão da ordem de serviço e o restante do pagamento em parcelas iguais, sendo que 10% seriam pagos após o recebimento definitivo da obra.

Acerca dessa situação hipotética e de aspectos diversos relacionados a contratos e serviços e a orçamento e cronograma de obras públicas, julgue os itens a seguir.

A retenção da última parcela de pagamento até o recebimento definitivo da obra é uma modalidade de garantia contratual prevista em lei.

150 Q503548

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No contrato de construção de um edifício público a ser executado via empreitada por preço global, o critério de medição previa uma parcela de 20% na emissão da ordem de serviço e o restante do pagamento em parcelas iguais, sendo que 10% seriam pagos após o recebimento definitivo da obra.

Acerca dessa situação hipotética e de aspectos diversos relacionados a contratos e serviços e a orçamento e cronograma de obras públicas, julgue os itens a seguir.

Na situação considerada, o critério de medição está incompatível com o cronograma de execução físico-financeiro.

151 Q503546

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No contrato de construção de um edifício público a ser executado via empreitada por preço global, o critério de medição previa uma parcela de 20% na emissão da ordem de serviço e o restante do pagamento em parcelas iguais, sendo que 10% seriam pagos após o recebimento definitivo da obra.

Acerca dessa situação hipotética e de aspectos diversos relacionados a contratos e serviços e a orçamento e cronograma de obras públicas, julgue os itens a seguir.

O regime de execução mediante empreitada por preço global em contratos públicos permite o pagamento de uma parcela no ato da emissão da ordem de serviço, como na situação em apreço.

152 Q503536

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos contratos de obras públicas, julgue os itens subsequentes. Os reajustes de preços previstos no próprio contrato não caracterizam uma necessidade de alteração contratual e, por isso, podem ser registrados por simples apostila, sem necessidade de celebração de aditamento.

153 Q503534

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos contratos de obras públicas, julgue os itens subsequentes. Para prevalecer o interesse público, mesmo sem prévia concordância do contratado, as cláusulas econômico-financeiras e monetárias podem ser alteradas unilateralmente pela administração.

154 Q503507

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação às disposições da Lei de Licitações e Contratos, julgue os itens subsecutivos. O prazo de execução de um contrato administrativo é iniciado na data de assinatura do contrato.

155 Q503309

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Dentre as peculiaridades do contrato administrativo consta sanção que extrapola os limites contratuais e que, consoante à Lei Federal nº 8.666/1993, consiste na

A interdição do local da obra. B declaração de inidoneidade. C rescisão unilateral da avença. D multa de 100% do valor da prestação.

156 Q503050

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação aos contratos administrativos, julgue o item a seguir. De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, o contrato administrativo deve ser escrito, sendo nulo e de nenhum efeito todo contrato verbal celebrado com a administração pública.

157 Q502829

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do regime jurídico-administrativo, da organização administrativa e dos dispositivos relacionados à licitação, julgue os itens que se seguem. A existência de mais de uma alternativa para a contratação de determinado serviço, por si só, não descaracteriza a inviabilidade de competição para efeitos de contratação direta por inexigibilidade de licitação.

158 Q502593

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

De acordo com a Lei no 8.666 de 21/06/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços que forem:

1 - produzidos ou prestados por empresas brasileiras;

2 - produzidos no país;

3 - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país.

A sequência correta é:

A 1, 2, 3; B 1, 3, 2; C 2, 1, 3; D 3, 1, 2; E 3, 2, 1.

159 Q502407

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Um órgão da administração pública contratou uma empresa para realizar a reforma da instalação elétrica de seu edifício sede. Para isso, celebrou com a empresa contrato administrativo válido por 12 meses, no valor de R$ 150.000,00.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Por ser o serviço de natureza contínua, o contrato poderia ser prorrogado por iguais períodos de tempo até o limite de 60 meses.

160 Q502405

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Um órgão da administração pública contratou uma empresa para realizar a reforma da instalação elétrica de seu edifício sede. Para isso, celebrou com a empresa contrato administrativo válido por 12 meses, no valor de R$ 150.000,00.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

O contrato poderia ser reequilibrado caso fosse criado, durante sua vigência, tributo que impactasse nos preços nele acordados.

161 Q502403

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Um órgão da administração pública contratou uma empresa para realizar a reforma da instalação elétrica de seu edifício sede. Para isso, celebrou com a empresa contrato administrativo válido por 12 meses, no valor de R$ 150.000,00.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

No caso apresentado, o percentual máximo permitido em lei para aumento no valor do contrato será de 25% sobre R$ 150.000,00.

162 Q501867

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens seguintes, relativos à gestão de contratos na administração pública. Os contratos administrativos devem, necessariamente, conter cláusulas que se refiram aos direitos e às responsabilidades das partes, bem como às hipóteses de rescisão, sob pena de nulidade do instrumento.

163 Q501865

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens seguintes, relativos à gestão de contratos na administração pública. As garantias contratuais prestadas pelos fornecedores contratados mediante licitação são uma prerrogativa da administração pública com o objetivo de assegurar a prestação adequada do serviço ou, em caso de falha na execução que seja passível de aplicação de multa, assegurar o recebimento do valor pactuado.

164 Q501802

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com base nos dispositivos da Lei n.º 8.666/1993 relativos ao acompanhamento da execução contratual, julgue os seguintes itens. Em caso de inadimplência do contratado em relação a encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, a responsabilidade por seu pagamento será automaticamente transferido à administração e poderá onerar o objeto do contrato.

165 Q501800

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com base nos dispositivos da Lei n.º 8.666/1993 relativos ao acompanhamento da execução contratual, julgue os seguintes itens. Nas hipóteses de inexecução total ou parcial do contrato, a administração pode, entre outras formas de sanção, suspender temporariamente a participação do contratado em licitação e impedi-lo de contratar com a administração, por prazo não superior a dois anos.

166 Q501774

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Durante a execução de determinada obra pública, o gestor do contrato solicitou à construtora que enviasse certidão negativa de débitos trabalhistas, exigida na fase de habilitação durante o processo licitatório. De acordo com a fiscalização técnica, enquanto a empresa não enviasse a documentação exigida, o pagamento da parcela da obra medida ficaria retido.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os próximos itens.

Durante a execução do referido contrato, as condições de habilitação e qualificação a serem mantidas pela contratada limitam-se à exigência de capacidade técnica operacional.

167 Q501772

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Durante a execução de determinada obra pública, o gestor do contrato solicitou à construtora que enviasse certidão negativa de débitos trabalhistas, exigida na fase de habilitação durante o processo licitatório. De acordo com a fiscalização técnica, enquanto a empresa não enviasse a documentação exigida, o pagamento da parcela da obra medida ficaria retido.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os próximos itens.

Independentemente de possíveis exigências ou sanções contratuais, a administração pública responderá solidariamente com a contratada pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.

168 Q501770

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Durante a execução de determinada obra pública, o gestor do contrato solicitou à construtora que enviasse certidão negativa de débitos trabalhistas, exigida na fase de habilitação durante o processo licitatório. De acordo com a fiscalização técnica, enquanto a empresa não enviasse a documentação exigida, o pagamento da parcela da obra medida ficaria retido.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os próximos itens.

No contrato citado, a retenção do pagamento é uma medida prevista em lei.

169 Q501762

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere a licitações e contratos administrativos no âmbito da administração pública federal, julgue os itens que se seguem. Constitui crime previsto na Lei n.º 8.666/1993 pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade.

170 Q501750

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Um órgão da administração pública contratou uma empresa para realizar a reforma da instalação elétrica de seu edifício sede. Para isso, celebrou com a empresa contrato administrativo válido por 12 meses, no valor de R$ 150.000,00.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Entre outros pressupostos para que o contrato administrativo em apreço possa ser prorrogado, a previsão dessa possibilidade de prorrogação tem de ter sido inscrita tanto no edital licitatório quanto no texto do próprio contrato.

171 Q501716

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Existe no direito brasileiro, especialmente no âmbito da doutrina, imprecisão na compreensão conceitual do dito “contrato administrativo”. Com efeito, o direito positivo brasileiro não é expresso ao cuidar da matéria, nem mesmo o faz de modo nacionalmente unificado. Quando muito, encontram-se exemplos de tratamento da noção de contrato, no direito positivo, com o sentido pragmático de fixação de entendimento necessário para a aplicação de determinada Lei. É o que se passa, por exemplo, com a Lei no 8.666/93:

"Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, ...

Conhecendo o espírito...

A ... observados estritamente os tipos contratuais fixados por esta Lei". B ... não sendo admissível contrato celebrado pela Administração e predominantemente regido pelo direito privado". C ... devendo tais contratos, salvo exceções legalmente previstas, ser regidos pelos princípios gerais aplicáveis aos contratos privados". D ... seja qual for a denominação utilizada". E ... excluídas as relações jurídicas em que as partes possuam interesses convergentes".

172 Q501595

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Sobre os Contratos Administrativos, é correto afirmar:

A ressalvada a hipótese de contratação integrada nos demais regimes de execução é proibida a participação do autor do projeto básico como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, na licitação de obra ou serviço ou na sua execução. B a Ata de Registro de preços constitui modalidade de licitação para contratações cujo orçamento estimado não alcance o valor que obriga a adoção da modalidade concorrência. C na licitação na modalidade de pregão, regulada pela Lei no 10.520/02, apenas após o encerramento da etapa competitiva o pregoeiro verificará a documentação do licitante vencedor, quando então deverá verificar sua habilitação jurídica, fiscal, técnica, econômica e a validade de sua garantia de proposta. D a contratação integrada compreende a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e todas as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

173 Q232232

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito da licitação e dos contratos administrativos, julgue os itens subsecutivos. A caducidade do contrato de concessão acarreta a reversão ao poder concedente, mediante indenização ao concessionário, de todos os bens necessários à continuidade do serviço público.

174 Q232229

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito da licitação e dos contratos administrativos, julgue os itens subsecutivos. É lícito à administração pública reter pagamentos à empresa que, contratada administrativamente por meio de licitação, passe, no curso da execução contratual, a situação de irregularidade fiscal.

175 Q619919

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Universidade Federal do Paraná (UFPR)

Segundo a Lei nº 8.666/93, sobre os concursos de projeto de arquitetura realizados pela Administração Pública é correto afirmar:

A A Lei considera o concurso como uma das formas de inexigibilidade de licitação. B É permitido em lei desde que o autor do projeto receba apenas prêmios como forma de remuneração. C Os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso. D O autor do projeto vencedor não poderá ser contratado para desenvolver o projeto básico.

176 Q619871

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC - PR)

Tratando de licitação, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

I. As licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, imóveis do patrimônio da União, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estão sujeitas as normas gerais estabelecidas na Lei nº. 8.666/1993.

II. Para a inscrição cadastral de que trata o artigo 34 da Lei de Licitações, ou sua atualização, a qualquer tempo, o interessado necessariamente fornecerá os elementos imprescindíveis à satisfação das exigências do artigo 27 da Lei.

III. O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na...

A Apenas as assertivas I e IV estão corretas. B Apenas as assertivas II e III estão corretas. C Apenas as assertivas I e II estão corretas. D Todas as assertivas acima (I, II, III e IV) estão corretas.

177 Q573003

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere à Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens subsequentes. Todos os contratos para os quais a lei exige licitação são firmados intuitu personae, ou seja, em razão de condições pessoais do contratado, apuradas no procedimento da licitação.

178 Q558486

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

Quando empresários realizam contratos com a Administração Pública, é comum que se queixem da defasagem dos reajustes outorgados, os quais geram risco à própria existência da sociedade empresária. Nesse sentido, como gerente responsável pela administração de contratos estabelecidos com a iniciativa privada, é necessário preservar na sua execução a denominada

A equação financeira B precificação contínua C execução perpétua D imutabilidade das cláusulas E persecução do melhor preço

179 Q534548

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere à Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens subsequentes. Considere que um município tenha interesse em celebrar contrato de programa com outro ente da Federação, ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público. Nessa situação, a licitação será dispensável.

180 Q504330

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Os contratos em que a Administração é parte integrante, sob regime jurídico publicístico, derrogatório e exorbitante do direito comum, possuem algumas características. Dentre essas características, há uma na qual a lei estabelece uma série de procedimentos obrigatórios para a celebração dos contratos como autorização legislativa, avaliação, motivação, autorização pela autoridade competente, indicação de recursos orçamentários e licitação. Assinale a alternativa que apresenta a característica descrita acima.

A Finalidade pública. B Obediência à forma prescrita em lei. C Natureza intuito personae. D Procedimento Legal. E Mutabilidade.

181 Q504328

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

Nos termos da Lei nº 8.666/1993, que regula as licitações e os contratos administrativos, exige-se uma documentação para acolhimento da habilitação jurídica. Faz parte dessa documentação a(o)

A certidão negativa da Receita Federal B inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) C inclusão no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) D inscrição na entidade profissional competente E registro comercial, no caso de empresa individual

182 Q504274

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

A administração municipal celebrou regular contrato administrativo com uma empresa particular para a realização de várias obras no perímetro urbano, ocasião em que restaram devidamente acertadas as atividades a serem desempenhadas pela empresa contratada, o prazo de execução e o valor pago pela administração. Ocorre que, após o início da execução das obras e do pagamento de parte do valor acordado, surgiram eventos novos, imprevistos e imprevisíveis pelas partes contratantes, e a elas não imputados, que alteraram o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Neste contexto fático, é correto afirmar que

A o início da execução das obras impede a revisão do contrato. B o pagamento de parte do valor contratado impede a revisão do contrato. C o contrato poderá ser revisto para que se reestabeleça o equilíbrio econômico-financeiro da relação contratual. D o contrato não poderá ser revisto, pois prevalece a teoria geral de que os contratos firmados devem ser cumpridos. E seria possível a revisão do contrato para ajustá-lo à nova realizada, apenas se a empresa contratada integrasse a administração indireta.

183 Q504258

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

Considerando-se a duração dos contratos administrativos regidos pela Lei Federal nº 8666/93 e alterações, é correto afirmar que

A os contratos possuirão prazo de vigência indeterminado sempre que houver interesse da administração pública. B as prorrogações de prazo ocorrerão independentemente de justificativa e prévia autorização competente. C os serviços executados de forma contínua podem ter sua duração prorrogada por iguais períodos, limitados a trinta meses. D a duração dos contratos ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto nos casos previstos na lei de licitações. E os serviços executados de forma contínua não possuem permissão legal para serem prorrogados.

184 Q504256

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

A Lei nº 8.666/1993 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e define, em seu Art. 78, os motivos para rescisão de contrato, EXCETO:

A O cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos. B A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados. C A paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração. D A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil. E A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que prejudique a execução do contrato.

185 Q504250

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Magnus Auditores e Consultores

Os contratos regidos pela Lei nº 8.666/93, relativos à prestação de serviços a serem executados de forma contínua poderão ter sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a:

A setenta meses B sessenta meses C quarenta e oito meses D trinta e seis meses E vinte e quatro meses

186 Q504248

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Magnus Auditores e Consultores

Conforme regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei n° 8.666/93, constituem motivo para a rescisão contratual, exceto:

A O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos. B A paralisação da obra, serviço ou do fornecimento, por justa causa, com a prévia comunicação à Administração. C A subcontratação total ou parcial do objeto, não admitida no edital e no contrato. D A supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato, além do limite permitido nessa Lei. E A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

187 Q504218

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Contratado atrasa a execução do contrato administrativo comprovando caso fortuito ou força maior, requerendo prorrogação do contrato. Nesse caso, a administração

A pode aceitar sua prorrogação, desde que prevista nas condições da contratação como cláusula expressa. B não deve aceitar sua prorrogação, pois está rescindido automaticamente o contrato ante o atraso. C deve aceitar a prorrogação, em razão de o atraso estar fundamentado nas excludentes de força maior ou caso fortuito. D não deve aceitar a prorrogação pela falta de previsão legal para a escusa de cumprimento. E não deve aceitar a prorrogação, pois somente autorização judicial poderá fazê-lo.

188 Q504214

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar sanções ao contratado, dentre elas:

A suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo não superior a dois anos. B impedimento de contratar com a Administração e multa de 30% do valor contratado. C declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública pelo prazo de cinco anos. D a perda da garantia e multa correspondente a 25% do valor contratado, se a inadimplência for parcial. E pagamento em dobro do valor da garantia e suspensão temporária de participação em licitação até seu efetivo pagamento.

189 Q504210

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Considerando a Lei nº 8666/1993, examine as assertivas abaixo relativas à rescisão do contrato administrativo.

I. Constitui motivo para a rescisão do contrato administrativo a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade de conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados.

II. A rescisão do contrato poderá ser amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração.

III. A rescisão do contrato não poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Administração no caso de atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.

Quais alternativas estão corretas?

A Apenas I. B Apenas II. C Apenas III. D Apenas I e II. E Apenas II e III.

190 Q504204

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Os contratos administrativos podem ser definidos como aqueles ajustes celebrados pela Administração Pública por meio de regras previamente estipuladas por esta, sob um regime de direito público, visando à preservação dos interesses da coletividade. Acerca dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

A Os contratos administrativos são sempre formais e escritos, sendo dispensável, para a eficácia do ato, a publicação, mesmo quando se tratar de compras de pequeno valor. B Quando ocorrer modificação do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos seus objetivos, o contrato administrativo poderá ser alterado unilateralmente pela Administração sem qualquer justificativa. C Devido ao princípio da continuidade do serviço público, bem como da supremacia do interesse público, o particular não pode invocar em seu favor a oposição da exceção do contrato não adimplido (exceptio non adimplenti contractus). D Não constitui motivo para a rescisão do contrato administrativo o atraso injustificado no início da obra, do serviço ou do fornecimento. E Devido à prerrogativa de alteração unilateral do contrato por uma das partes (a Administração), dizse que aos contratos administrativos não se aplica integralmente o princípio do pacta sunt servanda.

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