A Lei nº 8.666/1993 estabelece normas gerais sobre licit...

Questão Q504256

2014 FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC) Associação Sulina de Crédito e Assistência Rural - RS (ASCAR/EMATER/RS)

Prova: Concurso Associação Sulina de Crédito e Assistência Rural - RS (ASCAR/EMATER/RS) - Administrador - FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC) do ano 2014 • Associação Sulina de Crédito e Assistência Rural - RS (ASCAR/EMATER/RS)

A Lei nº 8.666/1993 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e define, em seu Art. 78, os motivos para rescisão de contrato, EXCETO:

A O cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos. B A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados. C A paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração. D A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil. E A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que prejudique a execução do contrato.

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