A respeito da licitação e dos contratos administrativos,...

#Questão 232229 - Direito Administrativo, Contratos, CESPE / CEBRASPE, 2015, STJ, Analista Judiciário

A respeito da licitação e dos contratos administrativos, julgue os itens subsecutivos. É lícito à administração pública reter pagamentos à empresa que, contratada administrativamente por meio de licitação, passe, no curso da execução contratual, a situação de irregularidade fiscal.

  • 06/11/2019 às 05:14h
    1 Votos

     


    Gab E


    a lei 8666/93 preve retenção de pagamento apenas na hipótese de rescisão unilateral do contrato, até o limite dos eventuais prejuízos causados à Administração.


    Porém o TCU entende que Verificada a irregular situação fiscal da contratada, incluindo a seguridade social, é vedada a retenção de pagamento por serviço já executado, ou fornecimento já entregue, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração.

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