A empresa Zunic, após o devido procedimento licitatório,...

Questão Q503942

2015 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional do Trabalho / 3ª Região (TRT 3ª)

Prova: Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 3ª Região (TRT 3ª) - Analista Judiciário Área Administrativa - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2015 • Tribunal Regional do Trabalho / 3ª Região (TRT 3ª)

A empresa Zunic, após o devido procedimento licitatório, celebrou contrato administrativo com a União Federal, para a construção de importante obra pública. Por ter descumprido o contrato administrativo, recebeu a sanção de multa, aplicada após regular processo administrativo e descontada de valores a serem recebidos da União Federal. Nesse caso,

A a multa pode ser descontada dos pagamentos devidos, independentemente da garantia contratual. B o desconto só é possível se a garantia contratual for insuficiente para o pagamento da multa imposta. C a multa jamais pode ser descontada de valores contratuais devidos ao particular pela Administração pública. D é incabível a sanção de multa para a hipótese narrada. E é cabível a sanção de multa, mas somente pode ser cobrada judicialmente, consoante preceitua a Lei de Licitações.

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