Questão Q619862
2015 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Tribunal de Contas Municipal - SP (TCM/SP)
Prova: Concurso Tribunal de Contas Municipal - SP (TCM/SP) 2015 - Agente de Fiscaliza??o ?rea Administra??o - Funda??o Get?lio Vargas (FGV) do ano 2015 Tribunal de Contas Municipal - SP (TCM/SP) 2015

Determinado município contratou, após regular processo...

Determinado município contratou, após regular processo licitatório, sociedade empresária para construir uma escola municipal. Ocorre que a contratada reiteradamente não vem cumprindo as cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos acordados. Tendo por base as normas previstas na Lei nº 8.666/93, em especial aquelas sobre inexecução e rescisão de contratos administrativos, a Administração Pública municipal contratante poderá rescindir o contrato por ato escrito e:

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