Com base nos dispositivos da Lei n.º 8.666/1993 relativos...

#Questão 501802 - Direito Administrativo, Contratos, CESPE / CEBRASPE, 2015, TCU, Auditor Federal de Controle Externo

Com base nos dispositivos da Lei n.º 8.666/1993 relativos ao acompanhamento da execução contratual, julgue os seguintes itens. Em caso de inadimplência do contratado em relação a encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, a responsabilidade por seu pagamento será automaticamente transferido à administração e poderá onerar o objeto do contrato.

  • 03/06/2020 às 09:27h
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    Artigo 71 par. 1

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