Questões sobre Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

#Questão 982797 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, Quadrix, 2022, CFO-DF, Técnico Administrativo

#Questão 982818 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, FCC, 2022, TRT - 23ª REGIÃO (MT), Área Administrativa

Em relação ao exercício de cargo público, a Lei nº 8.112/1990 dispõe que

A) o prazo concedido ao servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido é declinável.

B) a promoção interrompe o tempo de exercício.

C) é de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da nomeação.

D) ao chefe imediato para onde for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exercício.

E) a entrada em exercício em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.

#Questão 982852 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, FCC, 2022, TRT - 23ª REGIÃO (MT), Tecnologia da Informação

No que concerne à reversão, a Lei nº 8.112/1990 estabelece que:

A) é o retorno do servidor em disponibilidade.

B) se o servidor estava aposentado por invalidez, encontrando-se provido o cargo, exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

C) independe de cargo vago.

D) não é possível no interesse da Administração, salvo se o servidor era estável na atividade.

E) é possível no interesse da Administração, tanto no caso do servidor aposentado voluntariamente como por invalidez.

#Questão 982860 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, FCC, 2022, TRT - 23ª REGIÃO (MT), Área Judiciária

Conforme dispõe expressamente a Lei nº 8.112/1990, compõem os requisitos básicos para a investidura em cargo público, dentre outros,

A) a nacionalidade brasileira e a idade mínima de 21 anos.

B) o gozo dos direitos políticos e a quitação com as obrigações militares.

C) o nível de escolaridade exigido e a quitação com as obrigações eleitorais das últimas três eleições, no mínimo.

D) a posse de cargo público.

E) a entrada em exercício de cargo público.

#Questão 982991 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, IBFC, 2022, AFEAM, Especialista de Fomento - Jurídico

No que diz respeito ao tema dos “serviços públicos”, assinale a alternativa incorreta.

A) No Brasil, a Constituição assegura o direito de greve aos servidores públicos, nos termos e nos limites a serem estabelecidos em lei específica

B) Os servidores públicos, que operam serviços públicos, não possuem direito adquirido à manutenção de determinado regime jurídico, uma vez que o estatuto dos funcionários pode ser alterado para atender ao interesse público

C) O princípio da continuidade do serviço público, em decorrência do qual o serviço público não pode parar, não se aplica aos contratos administrativos e ao exercício da função pública

D) Princípio da mutabilidade do regime jurídico autoriza mudanças no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse público, que é sempre variável no tempo

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