Em relação ao exercício de cargo público, a Lei nº 8.1

A o prazo concedido ao servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido é declinável. B a promoção interrompe o tempo de exercício. C é de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da nomeação.   D ao chefe imediato para onde for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exercício.   E a entrada em exercício em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.