A respeito da administração direta, indireta e fundacional, julgue os itens a seguir.
A administração indireta é o conjunto de pessoas administrativas que, desvinculadas da administração direta, exercem atividades administrativas.
A respeito da administração direta, indireta e fundacional, julgue os itens a seguir.
Um órgão que integra pessoas políticas do Estado, que têm competência para o exercício de atividades administrativas é um órgão da administração direta.
Acerca da administração pública e dos princípios constitucionais que a regem, julgue os itens seguintes.
A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública federal direta e indireta viola a CF.
Em relação a aspectos da administração direta e da administração indireta, julgue os itens subseqüentes.
Os empregados da Caixa Econômica Federal, por trabalharem em uma empresa pública, são regidos pelo mesmo regime dos servidores públicos federais, e não se submetem ao que for decidido em dissídio coletivo da categoria dos bancários.
Em relação a aspectos da administração direta e da administração indireta, julgue os itens subseqüentes.
A criação de subsidiárias de sociedades de economia mista depende de autorização legislativa, assim como a participação de empresa pública em empresa privada.
Em relação a aspectos da administração direta e da administração indireta, julgue os itens subseqüentes.
É inconstitucional lei federal que estabeleça o denominado gatilho para reajustar automaticamente os salários de empregados de sociedades de economia mista a cada aumento dado aos servidores públicos das carreiras de Estado do Poder Executivo.
A respeito da administração pública, julgue os itens subsequentes.
O DF tem a mesma estrutura político-administrativa dos estados, com Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário próprios. Entretanto, os estados são regidos por constituição estadual e o DF, por lei orgânica.
A respeito da administração pública, julgue os itens subsequentes.
A intervenção, característica inerente à administração pública, está relacionada à regulamentação e fiscalização da atividade econômica de natureza privada e à atuação direta do Estado no domínio econômico, por meio de empresas estatais.
Em relação à administração direta e indireta, julgue os itens subseqüentes.
Somente lei específica poderá autorizar a instituição de empresa pública e sociedades de economia mista.
Em relação à administração direta e indireta, julgue os itens subseqüentes.
As sociedades de economia mista não se submetem ao procedimento licitatório porque têm o mesmo tratamento concedido às empresas privadas.
Em relação à administração direta e indireta, julgue os itens subseqüentes.
A polícia civil do Tocantins integra a administração direta do estado.
Em relação à administração direta e indireta, julgue os itens subseqüentes.
As sociedades de economia mista que desempenham atividade econômica não contratam seus empregados por concurso público para que possam atuar com maior competitividade no mercado.
Julgue os itens que se seguem.
Um conceito válido para a função administrativa é o que a define como a função que o Estado, ou aquele que lhe faça às vezes, exerce na intimidade de uma estrutura e regime hierárquicos e que, no sistema constitucional brasileiro, se caracteriza pelo fato de ser desempenhada mediante comportamentos infralegais ou, excepcionalmente, infraconstitucionais vinculados, submissos ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário.
A respeito do Estado, do governo e da administração pública, julgue os itens a seguir.
O objetivo do Estado é alcançar o bem-estar social e atender as necessidades da coletividade; para tanto, ele precisa expressar-se por meio de um grupo de pessoas, escolhido pelo povo.
A respeito do Estado, do governo e da administração pública, julgue os itens a seguir.
O Estado é composto de poderes; no Brasil, não há uma rígida e absoluta divisão de poderes e, sim, uma preponderância na realização das funções.
Em relação aos órgãos públicos é correto afirmar que:
Em relação aos órgãos públicos, é correto afirmar que:
Assinale a única opção que contempla princípios aos quais deve obedecer a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
A organização político-administrativa brasileira foi assunto tratado com especial atenção pela Assembléia Nacional Constituinte de 1988, respeitando-se sempre o pacto federativo. Julgue os itens a seguir, acerca da organização políticoadministrativa brasileira.
A administração pública brasileira está dividida em direta e indireta, não existindo a forma mista.
NÃO são entidades integrantes da administração indireta da União:
Nos termos da lei, são entidades integrantes da administração indireta, sempre com personalidade jurídica de direito privado as
Maria, que é diretora não-empregada de uma sociedade de economia mista federal, com sede no estado do Rio de Janeiro, é a responsável pela área de contratos dessa empresa. Veiculou-se, na imprensa, que essa sociedade estaria firmando um contrato com o TJRJ.
Tendo como referência a situação hipotética acima, assinale a opção correta acerca da administração direta e indireta.
Julgue os itens a seguir a respeito da administração pública.
A HEMOBRAS compõe a administração indireta, sendo um exemplo de autarquia federal.
Acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue os itens subseqüentes.
Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência são princípios constitucionais da administração pública.
Acerca da administração pública e dos princípios constitucionais que a regem, julgue os itens seguintes.
A inauguração de uma praça de esportes, construída com recursos públicos federais, e cujo nome homenageie pessoa viva, residente na região e eleita deputado federal pelo respectivo estado, não chega a configurar promoção pessoal e ofensa ao princípio da impessoalidade.
Júlio, aprovado em concurso público, foi nomeado para cargo de provimento efetivo em uma autarquia federal vinculada ao Ministério do Meio Ambiente (MMA). Como, após 35 dias da data da nomeação, ele não se apresentou para tomar posse, a autoridade administrativa competente anulou a sua nomeação e convocou o próximo candidato da lista de aprovados.
Com base nessa situação hipotética, julgue os próximos itens.
A referida autarquia federal é uma entidade da administração indireta, enquanto o MMA é um órgão da administração direta.
Acerca da administração do município de Vila Velha–ES, julgue os itens que se seguem.
A prefeitura municipal de Vila Velha é um órgão da administração direta municipal.
Acerca do assunto abordado no texto acima, julgue os itens de 92 a 100.
O gerenciamento de riscos corporativos é um processo em série, no qual cada componente afeta o seguinte.
No que se refere à organização da administração pública federal, julgue os próximos itens.
Uma empresa pública federal, exploradora de atividade econômica em regime de ampla concorrência, possui um imóvel no Rio de Janeiro, o qual está alugado para uma concessionária de veículos. Nessa hipótese, desde que a renda desse imóvel seja aplicável às atividades-fim da referida empresa, haverá imunidade em relação ao imposto sobre propriedade territorial urbana (IPTU).
Em relação a aspectos da administração direta e da administração indireta, julgue os itens subseqüentes.
As sociedades de economia mista não precisam realizar licitação para aquisição de bens móveis.
Acerca da administração pública e do regime jurídico dos servidores públicos, julgue os próximos itens.
A Caixa Econômica Federal, por ser empresa pública exploradora de atividade econômica e integrar a chamada administração indireta, responde de forma objetiva, conforme a Constituição Federal de 1988, pelos danos que seus servidores causarem a terceiro, no exercício de sua atividade.
Com relação à administração pública, julgue os itens a seguir.
O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão tem promovido o aumento da transparência e a melhoria dos processos de gestão dos recursos públicos por parte do Estado. Disponibilizou, para tanto, duas ferramentas utilizadas com essa finalidade: o portal de convênios e o pregão eletrônico.
A respeito da administração pública, julgue os itens subsequentes.
As autarquias são entidades dotadas de personalidade jurídica própria e fazem parte da administração direta.
A respeito do direito administrativo, julgue os itens seguintes.
São entidades administrativas a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.
Correlacione as colunas a seguir.
( 1 ) Autarquia
( 2 ) Empresa pública
( 3 ) União, Estados e Municípios
( 4 ) Órgãos públicos
( 5 ) Organizações sociais
( ) Unidades de atuação que englobam um conjunto de pessoas e meios materiais para realizar uma atribuição predeterminada.
( ) Pessoas jurídicas de Direito Público interno, são entes políticos, dotados de estrutura administrativa própria.
( ) Pessoas jurídicas de Direito Privado, sem fins lucrativos.
( ) Pessoa jurídica administrativa de Direito Público, com personalidade jurídica própria.
( ) P...
Analise as alternativas e assinale a correta.
Os objetivos de uma política reguladora de Estado tradicionalmente, são:
Em relação à administração direta e indireta, julgue os itens subseqüentes.
A criação de empresa subsidiária de uma sociedade de economia mista depende de autorização legislativa.
Quanto à administração pública, o atributo do ato administrativo que garante seu integral cumprimento, a terceiros, independentemente de sua concordância, inclusive, se necessário for, com exigibilidade coercitiva, é o denominado de
Embora a Administração Pública indireta seja constituída de entidades de direito público e/ou de direito privado, é certo que elas têm alguns traços comuns, dentre os quais se destaca que
Considere que, há sete anos, Adriano é empregado da Caixa Econômica Federal (CAIXA), que é uma empresa pública federal. Nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
A empregadora de Adriano é entidade integrante da administração federal indireta.
Julgue os itens que se seguem, acerca da administração indireta e sua correlação com as competências do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas da União (TCU).
Em caso de ação ordinária de cobrança, movida por sociedade de economia mista integrante da administração indireta federal contra sociedade de economia mista da administração indireta estadual, enquanto não houver intervenção da União, a qualquer título, compete o respectivo processo e julgamento à justiça estadual de 1.º grau, e não, originariamente, ao Supremo Tribunal Federal.
Julgue os itens que se seguem.
Para a identificação da função administrativa como função do Estado, os doutrinadores administrativistas têm se valido dos mais diversos critérios, como o subjetivo, o objetivo material e o objetivo formal.
Acerca da administração pública, julgue os próximos itens.
As formas de participação popular na gestão da coisa pública previstas na CF incluem a autorização para a lei disciplinar a representação do usuário do serviço público contra o exercício negligente ou abusivo do cargo público.
A respeito da administração pública indireta, julgue os itens a seguir.
As empresas públicas e as sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica estão sujeitas à responsabilidade civil objetiva.
Acerca das peculiariedades da administração pública direta e da administração pública indireta, assinale a opção correta.
A respeito da administração pública, julgue os itens a seguir.
I As autarquias fazem parte da administração pública direta.
II As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado.
III As sociedades de economia mista apenas podem ser constituídas pelo regime societário das sociedades anônimas.
Assinale a opção correta.
Julgue os itens subseqüentes, que versam sobre as entidades componentes da administração pública.
A administração pública direta é composta por todas as autarquias e fundações públicas, bem como pelas sociedades de economia mista em que o poder público detenha mais de 40% das cotas.
Julgue os itens subseqüentes, que versam sobre as entidades componentes da administração pública.
Por serem entidades integrantes da administração pública indireta, as empresas públicas não se sujeitam ao princípio administrativo da legalidade.
Assinale a alternativa CORRETA.
Atente para o seguinte trecho de um artigo de lei:
"A natureza de _____ conferida ______ é caracterizada por independência administrativa, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira."
Considerando a organização administrativa brasileira, são expressões que preenchem, nesta ordem, adequadamente as lacunas:
Considerando as entidades que integram a Administração Pública Indireta é correto afirmar que as:
Quanto às organizações sociais e às organizações da sociedade civil de interesse público, instituídas no âmbito do terceiro setor, pode-se afirmar:
I. Têm personalidade jurídica de direito privado.
II. Não podem ter finalidades lucrativas.
III. São instituídas por regulamentos autônomos.
IV. Ambas admitem a participação do Poder Público no Conselho de Administração.
V. Constituem sistemas de parceria entre o Estado e entidades privadas.
Está(ão) correta(s) apenas:
Assinale a assertiva correta:
Julgue os itens subseqüentes, que versam sobre as entidades componentes da administração pública.
Em âmbito municipal, as secretarias municipais são órgãos integrantes do Poder Executivo.
A Procuradoria da Câmara Municipal de São Paulo desenvolve as suas atividades por intermédio dos setores, sendo um deles o
Em relação ao conceito e evolução histórica do Direito Administrativo e ao conceito e abrangência da Administração Pública, selecione a opção correta.
No que concerne à Administração Pública, é correto afirmar que
Sobre os consórcios públicos, é correto afirmar que
I. É constituída por, no mínimo, sete pessoas.
II. Seu patrimônio é formado pela contribuição dos associados, doações, fundos e reservas, não possui capital social.
III. Seus fins não podem ser alterados pelos associados, em Assembléia Geral. I
V. A participação é democrática: seus associados deliberam livremente em Assembléia Geral tendo, cada associado, direito a voto.
Assinale a alternativa que contém todas as afirmativas corretas:
Acerca das subsidiárias da PETROBRAS, julgue os seguintes itens.
É indispensável a autorização legislativa para a criação de cada empresa subsidiária, e não é suficiente que haja previsão para esse fim na própria lei que instituiu a empresa de economia mista matriz, no caso a PETROBRAS.
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) é considerada
Julgue os itens a seguir, relativos a formas e sistemas de governo, organização dos poderes, agentes públicos e administração direta e indireta.
Agentes delegados são particulares que recebem a incumbência de executar atividade, obra ou serviço público e realizam a missão em nome próprio, por sua conta e risco, sob a permanente fiscalização do poder delegante.
Julgue os itens a seguir, relativos a formas e sistemas de governo, organização dos poderes, agentes públicos e administração direta e indireta.
Autarquia é uma pessoa jurídica de direito público, que compõe a administração indireta e é criada para a prestação de serviço público que constitua atividade típica de Estado.
Analise as afirmativas que complementam o texto a seguir: Regulação consiste em exercer algum grau de controle, normalmente por parte do Estado, sobre uma determinada atividade considerada de interesse público. Normalmente, está relacionada à existência de setores nos quais:
I. o monopólio seja a solução mais eficiente para a prestação do serviço;
II. a estrutura monopólica poderia fazer com que os prestadores de serviço auferissem ganhos abusivos da renda de monopólio gerada na atividade;
III. a indústria de rede é uma característica predominante. Isso quer dizer que a indústria é composta por diferentes atividades que se constituem sob a forma de uma rede física. Nessas indústrias, a dinâmica da interconexão é fundamental para a prestação do...
Modernamente, são diversas as formas de parceria existentes entre o Poder Público e a Iniciativa Privada. A respeito dos instrumentos jurídicos de parcerias, assinale a alternativa incorreta:
O Banco Central do Brasil é
A respeito da organização administrativa brasileira, assinale a afirmativa falsa.
Uma agência reguladora e uma organização social, respectivamente,
A organização administrativa brasileira tem como característica a
É exemplo da desconcentração, tal como entendida pela doutrina administrativa, a criação de
Considerando a organização administrativa da União, selecione a afirmativa correta.
A Prefeitura Municipal de Boa Nova expediu em favor de João José licença para que este construísse em seu imóvel prédio com destinação comercial. Sucede que, antes do início da construção, em momento em que João José já havia gasto determinada quantia em dinheiro com projeto e compra de materiais, a Administração Pública Municipal revogou o ato de licença, ao fundamento de que a lei local deixou ao administrador o poder de disciplinar a ocupação do solo urbano e que a Administração definiu a referida área como exclusivamente residencial, contrariando o interesse público a edificação com fins comerciais. Tendo como verdadeiras as alegações da Prefeitura Municipal de Boa Nova, marque a alternativa correta:
Julgue os itens a seguir, relativos a formas e sistemas de governo, organização dos poderes, agentes públicos e administração direta e indireta.
A Emenda Constitucional n.º 19/1998, que trata da reforma administrativa, introduziu os entes de cooperação, ou paraestatais, denominados de 3.º setor, que fazem parte da administração pública indireta.
A PETROBRAS S.A. é uma sociedade anônima em que particulares podem ter ações, mas cuja acionista majoritária é a União. Nessa situação, a PETROBRAS S.A.
Os partidos políticos com representação no Congresso Nacional
Quanto à função Administrativa, é INCORRETO afirmar que:
A Administração Pública, em suas atividades, deve sempre observar os princípios constitucionais:
O Regime Jurídico-Administrativo é composto por normas que excepcionam o Direito Privado, sendo incorreto afirmar que:
Assinale a alternativa correta:
Julgue os itens a seguir, acerca das características comuns às entidades da administração indireta.
I As autarquias possuem autonomia administrativa, financeira e política.
II As fundações públicas só podem ser dotadas de personalidade jurídica de direito público.
III Os atos da empresa pública gozam de presunção de veracidade, auto-executoriedade e imperatividade.
IV A sociedade de economia mista possui patrimônio e personalidade próprios.
Estão certos apenas os itens
O TRE do estado do Rio de Janeiro
São pessoas jurídicas administrativas, EXCETO:
O HEMOPE é uma fundação que integra a administração pública do estado de Pernambuco. Sobre a organização administrativa do estado brasileiro, é correto afirmar:
A Administração Pública presta serviços e executa tarefas através de atos, contratos administrativos e instrumentos jurídicos de diversas espécies. Sobre as modalidades desses instrumentos, assinale a alternativa incorreta:
Acerca da administração pública, assinale a opção correta.
Em seu sentido subjetivo, o estudo da Administração Pública abrange
Tratando-se da Administração Pública brasileira, assinale a afirmativa falsa.
Em virtude de suas características e peculiaridades jurídicas e administrativas, o Departamento de Polícia Federal, instituição integrante da estrutura do Ministério da Justiça, pode ser classificado, no âmbito da organização administrativa brasileira, como:
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica- CADE integra a Administração Pública Indireta e se organiza na forma de:
Sobre a organização da administração pública, assinale os órgãos que integram a administração direta:
Assinale a alternativa CORRETA.
As organizações públicas existem para servir à sociedade como um todo. Para o alcance desse objetivo, as pessoas que trabalham nas organizações de produção precisam saber servir.
Com base na afirmativa anterior, assinale a alternativa CORRETA.
Acerca da ANVISA, julgue os itens subseqüentes.
A ANVISA se relaciona com o Ministério da Saúde mediante contrato de gestão.
Julgue os itens a seguir, considerando a disciplina jurídica a que estão submetidos os agentes públicos.
A responsabilidade civil do servidor decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores, e, tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor ou o sucessor, perante a fazenda pública, em ação regressiva.
No que se refere à disciplina dos poderes administrativos e à organização administrativa da União, julgue os itens subseqüentes.
Autorização é uma espécie de ato administrativo que se baseia no poder de polícia do Estado. É ato unilateral, discricionário e precário pelo qual a administração faculta ao particular o uso privativo de bem público, ou o desempenho de atividade material, ou a prática de ato que, sem esse consentimento, seria legalmente proibido, e cujo exemplo clássico é o porte de arma.
No que se refere à disciplina dos poderes administrativos e à organização administrativa da União, julgue os itens subseqüentes.
Embora seja competência da União organizar e manter a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, o Distrito Federal pode legislar acerca de organização e de manutenção da Polícia Civil bem como sobre direitos e deveres dos policiais civis, em razão da autonomia organizacional que a própria Constituição Federal lhe defere.
Acerca da ANVISA, julgue os itens subseqüentes.
No seu processo decisório, a ANVISA raramente se utiliza de consultas públicas.
Acerca da ANVISA, julgue os itens subseqüentes.
A ANVISA é uma autarquia especial, com gestão colegiada, cujos dirigentes têm estabilidade assegurada por mandatos.
Julgue os itens a seguir, considerando a disciplina jurídica a que estão submetidos os agentes públicos.
Ato de agente público praticado com desvio de finalidade ou é consumado às escondidas ou se apresenta disfarçado sob a capa da legalidade e do interesse público. Por isso a doutrina e a jurisprudência, em uníssono, afirmam que o desvio de finalidade há de ser surpreendido e identificado por indícios e circunstâncias que revelem a distorção do fim legal, substituído habilidosamente por fins ilegais ou imorais não desejados pelo legislador. Trata-se da aplicação da consagrada expressão "indícios vários e concordantes são prova", já que prova inequívoca, nessas condições, só seria possível mediante confissão, ...
No que se refere à disciplina dos poderes administrativos e à organização administrativa da União, julgue os itens subseqüentes.
Do mandamento legal preconizando que qualquer do povo poderá e que as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem for encontrado em flagrante delito, decorre que o ato administrativo de polícia é facultativo para o particular. Essa espécie de ato administrativo admite coerção estatal para torná-lo efetivo independentemente de autorização judicial. Mas autorização para emprego de força física não legitima excesso de violência desnecessária ou desproporcional à resistência, razão por que, nesse caso, pode configurar-se excesso de poder e abuso de autoridade nulificadores...
Julgue os itens a seguir, considerando o regime constitucional do Estado, do governo, da administração e dos serviços públicos.
Na denominada reforma administrativa, em 1998, inseriu-se na Constituição Federal dispositivo prevendo que a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade. Esse dispositivo foi saudado como de invulgar sapiência pela doutrina, porque possibilita à pessoa jurídica de direito público a utilização de avançado instrumento de gestão democrática.
A Administração Pública, por meio de lei, reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência. Essa norma é estabelecida pelo seguinte instrumento jurídico:
As associações e as autarquias são, respectivamente, pessoas jurídicas de direito
Dentre outras, os juízes gozam das seguintes garantias:
Assinale a alternativa incorreta em relação ao regime jurídico da administração pública:
"O ditador não se importa em saber o que seus subordinados pensam. Ele os trata como simples lacaios, dando ordens que devem ser cumpridas sem discussão. "Faça isto", "faça aquilo"; é o lema do Diretor. É em geral uma pessoa irritável, brutal, colérica, egoísta e incapaz de compreender os outros. Não tem, aliás, nenhum interesse por isto. Muitas vezes trata mal os outros, porque ele mesmo foi criado de maneira ditatorial e reproduz, inconscientemente, a atitude de seus próprios educadores, ou, pelo contrário, foi criado com mimo excessivo e acostumado desde cedo a mandar em todos, inclusive em seus próprios pais." Neste texto, de Pierre Weil, temos a caracterização de uma:
Dadas as atribuições e incumbências abaixo:
Dadas as atribuições e incumbências abaixo:
Julgue os seguintes itens, relativos a administração pública.
Como técnica exclusiva da administração empresarial, a análise e a melhoria de processos não se aplicam aos objetivos dos sistemas de administração pública.
A Administração Pública será informada pelos seguintes princípios:
Entrega de recursos financeiros classificáveis em despesas correntes ou despesas de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira é a denominada:
Com referência à organização administrativa da União, julgue os itens a seguir.
Considere a seguinte situação hipotética.
A diretoria do SERPRO, após avaliar a oportunidade de atuação no segmento de segurança digital, concluiu que havia as seguintes opções: criar uma nova subsidiária ou participar como acionista em uma empresa privada, mas sem deter o controle acionário.
Nessa situação, a direção do SERPRO dependerá de autorização legislativa tão-somente para a criação da subsidiária.
O serviço público personificado, com personalidade jurídica de direito público, e capacidade exclusivamente administrativa, é conceituado como sendo um(a)
De acordo com a classificação que divide os órgãos públicos conforme a sua posição estatal, as Secretarias de Estado são consideradas órgãos:
Assinale a alternativa correta:
A administração pública, em sentido formal, é o conjunto de órgãos instituídos para a consecução dos objetivos dos governos; em sentido material, é o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral; em acepção operacional, é o desempenho perene e sistemático, legal e técnico, dos serviços próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade. No que se refere à administração pública, aos seus agentes e aos serviços públicos que realiza, julgue os itens que se seguem.
Todos os agentes públicos sujeitam-se a regime estatutário, ante o que prescreve o atual regime jurídico único.
