No que se refere à organização da administração pública f...

#Questão 232834 - Direito Administrativo, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2008, SERPRO, Analista

No que se refere à organização da administração pública federal, julgue os próximos itens.

Uma empresa pública federal, exploradora de atividade econômica em regime de ampla concorrência, possui um imóvel no Rio de Janeiro, o qual está alugado para uma concessionária de veículos. Nessa hipótese, desde que a renda desse imóvel seja aplicável às atividades-fim da referida empresa, haverá imunidade em relação ao imposto sobre propriedade territorial urbana (IPTU).

  • 26/08/2019 às 11:45h
    6 Votos

    Errado...tal imunidade apenas é estendida no que se refere ao patrimônio Público, à renda ou aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou dela decorrentes.


    Caso, no entanto, a Empresa Pública utilize o imóvel em questão para finalidades diversas das por ela desempenhadas (tal como a utilização do imóvel para estacionamento remunerado de veículos), teremos o pagamento de IPTU.

    • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis