Advocacia Geral da União

Caixa Econômica Federal

IBAMA

Banco Central

as organizações sociais

as empresas públicas

os serviços sociais autônomos.

os municípios.

É vedada, pela Constituição Federal, a acumulação remunerada de cargos públicos.

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação.

A publicidade das obras e programas dos órgãos públicos é vedada pelo texto constitucional.

São estáveis após 03 (três) anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo ou em comissão em virtude de concurso público.

autarquia.

fundação pública.

consórcio público.

sociedade de economia mista.

empresa pública.

a desvinculação das normas constitucionais aplicáveis aos entes da Administração Pública, o que confere às agências maior grau de autonomia e independência.

a personalidade de direito privado e a autonomia administrativa e orçamentária.

a personalidade de direito público, com menor grau de autonomia administrativa em relação às demais autarquias.

a especialidade, a neutralidade, a independência e a competência legislativa exclusiva para disciplinar a prestação do serviço público ou atividade econômica sob sua fiscalização.

o regime jurídico especial, fixado na lei que a institui, garantindo maior grau de autonomia administrativa e orçamentária que o conferido às demais autarquias.

forma jurídica; composição do capital e foro processual.

foro processual; forma de criação e objeto.

composição de capital; regime jurídico e forma de criação.

objeto; forma jurídica e regime jurídico.

regime jurídico; objeto e foro processual.

fundações instituídas pelo Poder Público se as leis que as criarem assim dispuserem.

todas as empresas multinacionais.

todos os partidos políticos.

todas as empresas públicas.

todas as sociedades de economia mista.

Tem personalidade jurídica de direito público; é criada por lei e se sujeita a fiscalização do Tribunal de Contas.

Tem personalidade jurídica de direito público; é subordinada ao órgão que a criou e extingue-se por ato da sua diretoria.

É criada por lei; tem personalidade jurídica de direito privado; não se sujeita a fiscalização do Tribunal de Contas.

É criada por escritura pública; extingue-se por decreto do Poder Executivo e é subordinada ao órgão que a criou.

Pode ser criada por decreto do Poder Executivo; é subordinada ao órgão que a criou e seus atos não são passíveis de anulação por ação popular.

entre os associados não há direitos e obrigações recíprocos.

os estatutos não podem instituir categorias de associados com vantagens especiais.

a qualidade de associado é intransmissível, mesmo se o estatuto dispuser o contrário.

da decisão do órgão que, de conformidade com o estatuto, decretar a exclusão de associado, não cabe recurso para a Assembleia Geral.

se constituem através da união de pessoas que se organizem para fins econômicos.