Questões de Direito Administrativo do ano 2025

#Questão 1106021 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FUNDATEC, 2025, Prefeitura de Tangará da Serra - MT, Fiscal Municipal de Atividades Urbanas

Um determinado ato da Administração Pública necessita da conjugação de vontade de dois ou mais órgãos ou autoridades. Dessa forma, o ato não será considerado perfeito com a manifestação da vontade de apenas um único órgão ou agente. Mas, apesar da conjugação de vontades, trata-se de ato único. Esse tipo de ato é considerado, segundo a teoria, um ato:

A)

Simples.

B)

Composto.

C)

Complexo.

D)

Concentrado.

#Questão 1106022 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, FUNDATEC, 2025, Prefeitura de Tangará da Serra - MT, Fiscal Municipal de Atividades Urbanas

A respeito da Administração Indireta, analise as assertivas a seguir:

I. A autarquia é uma pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de desempenhar atividades que são próprias do Estado.
II. As autarquias são dotadas de personalidade jurídica própria.
III. A autarquia está sujeita a controle da entidade política que a criou, mantendo com esta uma relação de hierarquia.

Quais estão corretas?

A)

Apenas I.

B)

Apenas I e II.

C)

Apenas II e III.

D)

I, II e III.

#Questão 1106047 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, QUADRIX, 2025, CORE-CE, Assistente Jurídico

Em uma ação judicial por ato de improbidade administrativa, ao receber a petição inicial, o juiz competente indeferiu a medida de indisponibilidade de bens dos réus.

Com base nessa situação hipotética e considerando a Lei nº 8.429/1992, o recurso cabível contra a decisão seria o agravo

A)

retido.

B)

de petição.

C)

de instrumento.

D)

em sentido estrito.

E)

interno.

#Questão 1106062 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, QUADRIX, 2025, CORE-CE, Fiscal

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Com base nessa informação, assinale a opção correta.

A)

Em caso de danos a terceiros, a responsabilidade do Estado é objetiva, com base no risco administrativo, enquanto que, para propositura da ação de regresso, a responsabilidade do agente que causou o dano é subjetiva, sendo necessário comprovar que ele agiu com dolo ou culpa.

B)

O agente público que, nessa qualidade cause danos a terceiros, responderá pessoalmente e objetivamente, na modalidade de risco integral, pelos danos causados.

C)

A responsabilidade do Estado por atos omissivos será objetiva, na modalidade de risco integral.

D)

As pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviços públicos serão responsáveis pelos danos causados a terceiros por seus agentes somente quando ficar comprovado que ele agiu com dolo.

E)

A responsabilidade civil do Estado, fundamentada na teoria do risco administrativo, dispensa a análise da conduta do agente causador do dano, sendo devida mesmo quando a culpa for, exclusivamente, da vítima.

#Questão 1106063 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021, QUADRIX, 2025, CORE-CE, Fiscal

Quanto às normas legais a respeito dos contratos administrativos, assinale a opção correta.

A)

Os contratos administrativos são regidos pelas normas de direito privado, garantindo igualdade de direitos e obrigações entre a Administração Pública e os contratados. Dessa forma, qualquer cláusula que conceda privilégios a uma das partes será considerada nula de pleno direito.

B)

As cláusulas que definem o objeto do contrato e seus elementos característicos são facultativas, considerando?se que esses aspectos podem variar ao longo da execução do contrato.

C)

A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou da entidade licitante.

D)

É nulo e sem efeito qualquer contrato verbal celebrado com a Administração, mesmo quando se tratar de pequenas compras ou da prestação de serviços para pronto pagamento.

E)

Em caso de suspensão do contrato por inadimplemento da Administração, o contratado continuará obrigado a renovar a garantia ou a endossar a apólice de seguro.

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