Questão Q1106047
2025 Instituto Quadrix CORE-CE
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 Demais disposições da Lei 8.429/92

Em uma ação judicial por ato de improbidade...

Em uma ação judicial por ato de improbidade administrativa, ao receber a petição inicial, o juiz competente indeferiu a medida de indisponibilidade de bens dos réus.


Com base nessa situação hipotética e considerando a Lei nº 8.429/1992, o recurso cabível contra a decisão seria o agravo 

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