Questões de Direito Administrativo do ano 2023

#Questão 907939 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Técnico de Controle Externo

#Questão 907940 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Técnico de Controle Externo

No que diz respeito aos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA quanto aos seus elementos.

A) O objeto é o efeito jurídico imediato; a finalidade, o efeito mediato.

B) O objeto é o efeito jurídico mediato; a finalidade, o efeito imediato.

C) O objeto e a finalidade são efeitos imediatos.

D) A finalidade e o objeto são efeitos mediatos.

#Questão 907941 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Técnico de Controle Externo

Conforme o texto da Lei nº 8.429/1992 (Lei da Improbidade Administrativa), assinale a alternativa CORRETA.

A) O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo, improrrogável, de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos.

B) As sanções eventualmente aplicadas em outras esferas não poderão ser compensadas com as sanções aplicadas nos termos da Lei de Improbidade Administrativa.

C) A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, em caso de revelia, aplica-se na ação de improbidade administrativa.

D) A sanção de suspensão de direitos políticos observará o limite máximo de 20 (vinte) anos.

#Questão 907942 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., CESPE / CEBRASPE, 2023, CNMP, Técnico do CNMP – Área: Apoio Técnico Administrativo – Especialidade: Administração

#Questão 907943 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., CESPE / CEBRASPE, 2023, CNMP, Técnico do CNMP – Área: Apoio Técnico Administrativo – Especialidade: Administração

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