Questões de Direito Administrativo do ano 2023

#Questão 907918 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Advogado da União

De acordo com o disposto na Lei n.º 13.303/2016, compete ao comitê de auditoria estatutário das empresas estatais

A) estabelecer política de porta-vozes com vistas a eliminar o risco de contradição entre informações de diversas áreas e as dos executivos da empresa pública ou da sociedade de economia mista.

B) opinar sobre a contratação e destituição de auditor independente.

C)

discutir, aprovar e monitorar decisões que envolvam práticas de governança corporativa, relacionamento com partes interessadas, política de gestão de pessoas e código de conduta dos agentes.

D) implementar e supervisionar os sistemas de gestão de riscos e de controle interno estabelecidos para a prevenção e mitigação dos principais riscos a que está exposta a empresa pública ou a sociedade de economia mista.

E) preservar a independência do conselho de administração no exercício de suas funções.

#Questão 907919 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Advogado da União

Considerando o que dispõe a Lei n.º 13.848/2019, assinale a opção correta acerca da ouvidoria nas agências reguladoras.

A) Haverá, em cada agência reguladora, três ouvidores, que atuarão sem subordinação hierárquica e exercerão suas atribuições sem acumulação com outras funções.

B) O ouvidor terá mandato de dois anos.

C) Os relatórios do ouvidor deverão ser encaminhados ao conselho diretor ou à diretoria colegiada da agência reguladora, que poderá manifestar-se no prazo de vinte dias úteis.

D) O ouvidor poderá ser exonerado ad nutum.

E) O processo administrativo contra o ouvidor somente poderá ser instaurado pelo dirigente máximo ou pelo órgão colegiado da agência.

#Questão 907920 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, CS-UFG, 2023, SEBRAE-GO, Analista Técnico I - Administrativo

O Regulamento de Licitações e de Contratos do Sistema SEBRAE, no que diz respeito aos contratos, menciona que a prestação de garantia, quando prevista no instrumento convocatório, limitada a 10% do valor do contrato, e à escolha do prestador, constará de

A) caução em dinheiro, fiança bancária e seguro garantia.

B) fidejussória, fiança de terceiro e declaração de garantia.

C) hipoteca, fiança bancária e registro de garantia.

D) penhor, fiança de terceiro e atestado de garantia.

#Questão 907921 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos Lei nº 14.133 de 2021, CS-UFG, 2023, SEBRAE-GO, Analista Técnico I - Administrativo

De acordo com o Regulamento de Licitações e de Contratos do Sistema SEBRAE, o inadimplemento total ou parcial das obrigações contratuais assumidas dará ao contratante o direito de rescindir unilateralmente o contrato, sem prejuízo de outras penalidades previstas no instrumento convocatório ou no contrato, inclusive a suspensão do direito de licitar ou contratar com o Sistema SEBRAE por prazo

A) não inferior a 4 anos.

B) não superior a 4 anos.

C) não inferior a 2 anos.

D) não superior a 2 anos.

#Questão 907922 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., CS-UFG, 2023, SEBRAE-GO, Analista Técnico I - Administrativo

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