Questão Q907921
2023 CS-UFG SEBRAE-GO
Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021
Prova: CS-UFG - 2023 - SEBRAE-GO - Analista Técnico I - Administrativo • SEBRAE-GO

De acordo com o Regulamento de Licitações e de Contratos

De acordo com o Regulamento de Licitações e de Contratos do Sistema SEBRAE, o inadimplemento total ou parcial das obrigações contratuais assumidas dará ao contratante o direito de rescindir unilateralmente o contrato, sem prejuízo de outras penalidades previstas no instrumento convocatório ou no contrato, inclusive a suspensão do direito de licitar ou contratar com o Sistema SEBRAE por prazo

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