Questões de Direito Administrativo do ano 2023

#Questão 907912 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Advogado da União

O ato de improbidade administrativa

A) nunca corresponde a tipo penal.

B) não caracteriza ilícito de natureza civil nem política.

C) não corresponde a ilícito administrativo.

D) não implica a suspensão de direitos políticos.

E) não constitui, por si só, crime.

#Questão 907913 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Advogado da União

De acordo com o disposto na Lei n.º 9.784/1999, o processo administrativo

A) define-se como uma relação trilateral, onerosa, que se desenvolve em órgão administrativo ou jurisdicional e cujo objetivo é a resolução de um litígio.

B) é instaurado por provocação ou ex officio; nele, a relação é bilateral e a administração age como parte e como interessada, daí a ausência de coisa julgada como preclusão máxima das decisões.

C) equivale ao processo judicial exceto no que diz respeito à ausência de terceiro imparcial, que é o juiz.

D) consiste em um conjunto de papéis exclusivamente organizados em pasta fisica, com o objetivo de restringir direitos por meio de uma decisão final autoexecutória e revisível pelo Poder Judiciário.

E) é um rito formal, unilateral, inquisitório e preparatório de uma decisão final, não adversarial, que pode ter caráter cogente ou não, salvo nos processos administrativos disciplinares.

#Questão 907914 - Direito Administrativo, Bens Públicos na Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Advogado da União

Em relação ao domínio público terrestre, e correto afirmar que a terra devoluta

A) é sempre passível de usucapião.

B) não é objeto de ação discriminatória.

C) não possui qualquer destinação pública.

D) é bem indisponível.

E) integra a categoria de bens de uso especial.

#Questão 907916 - Direito Administrativo, Parcerias público-privadas, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Advogado da União

Em relação a contratos de parceria público-privada, é correto afirmar que o prazo de vigência contratual, compatível com a amortização de investimentos realizados, será

A) de, no máximo, cinco anos, prorrogável por igual período.

B) de, no máximo, vinte anos, improrrogável.

C) de, no máximo, dez anos, prorrogável por igual período.

D) não inferior a cinco anos, nem superior a trinta anos, incluída eventual prorrogação.

E) não inferior a cinco anos, nem superior a trinta e cinco anos, incluindo-se eventual prorrogação.

#Questão 907917 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Advogado da União

Com base no que dispõe a Lei n.º 14.133/2021 , assinale a opção correta.

A) É facultativa a utilização do sistema de registro cadastral unificado disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) pelos órgãos e entidades da administração pública, para efeito de cadastro unificado de licitantes, conforme regulamento.

B) Na contratação que previr a conclusão de escopo predefinido, caso o objeto do contrato não seja concluído no período firmado, o prazo de vigência não será automaticamente prorrogado, sendo necessária urna nova cláusula que defina a data de sua conclusão.

C) A licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre ocupantes de cargo em comissão ou empregados públicos dos quadros permanentes da administração pública, para tornar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a sua homologação.

D) O julgamento das propostas será realizado de acordo com os seguintes critérios: menor preço; maior desconto; melhor técnica ou conteúdo artístico; técnica e preço; maior lance, no caso de leilão; e maior retorno econômico.

E) o contrato deverá identificar os riscos contratuais previstos e presumíveis e prever a matriz de alocação de riscos, dividindo-os entre contratante e contratado, mediante indicação daqueles a serem assumidos pelo setor publico ou pelo setor privado.

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