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Questões de Direito Administrativo do ano 2020

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Listagem de Questões de Direito Administrativo do ano 2020

#Questão 846367 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei 9.784/99, CESPE / CEBRASPE, 2020, TJPA/PA, Analista Judiciário - Área Administração

Acerca do processo administrativo disciplinar, assinale a opção correta.

A) Com base na autotutela, a administração pública pode agravar, a qualquer tempo, a punição disciplinar já aplicada, caso não haja lei específica impondo limite temporal para a revisão.

B) O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar, imputável ao Estado, é causa de nulidade absoluta.

C) Desde que motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima.

D) Embora admissível a prova emprestada do processo penal, não pode haver condenação disciplinar com base exclusivamente em prova emprestada

E) Por ausência de lei específica, não é obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.

#Questão 846368 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, CESPE / CEBRASPE, 2020, TJPA/PA, Analista Judiciário - Área Administração

Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

A) É vedado ao Estado realizar pagamento administrativo de dano causado a terceiro, devendo aguardar eventual condenação em ação judicial para proceder ao pagamento mediante precatório.

B) O Estado não deve indenizar prejuízos oriundos de alteração de política econômico-tributária caso não se tenha comprometido previamente por meio de planejamento específico.

C) A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público gera direito a indenização caso se comprove cabalmente erro da administração pública.

D) A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários, mas subsidiária para não usuários.

E) O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados de empresa terceirizada não gera responsabilidade solidária do poder público, mas tão somente subsidiária.

#Questão 846369 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92, CESPE / CEBRASPE, 2020, TJPA/PA, Analista Judiciário - Área Administração

Acerca de improbidade administrativa, assinale a opção correta.

A) A administração pública não pode demitir com base em ato de improbidade administrativo, salvo se o requerido já houver sido condenado judicialmente por ato de improbidade.

B) Não é viável a condenação por ato de improbidade administrativa com base exclusivamente em culpa, mas tão somente em dolo.

C) Ainda que determinado ato ímprobo tenha ocorrido no primeiro mandato, a prescrição contra agente político reeleito inicia-se somente com o fim do segundo mandato.

D) Terceiro que não seja agente público, mas que concorra para a prática de ato de improbidade, responde somente civil e penalmente, não podendo ser réu em ação de improbidade administrativa.

E) A perda da função pública, tal como a suspensão dos direitos políticos, opera-se a partir da condenação judicial em segunda instância.

#Questão 846370 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2020, TJPA/PA, Analista Judiciário - Área Administração

Determinado contrato administrativo para prestação de serviços de limpeza e copa, no valor de R$ 150.000, foi assinado pelas partes no ano de 2019. Contudo, após três meses de vigência, descobriu-se que houvera conluio na licitação, além de não ter havido a publicação do resumo do contrato na imprensa oficial.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) A administração pública estava impedida de substituir o contrato por carta-contrato ou nota de empenho de despesa, dado que o valor estava acima do patamar previsto em lei.

B) Embora haja previsão legal, a ausência de publicação do resumo na imprensa oficial não bastaria, por si só, para anular o contrato, porquanto não é condição para sua eficácia.

C) É obrigatória a exigência de garantia nos contratos de terceirização, dado o elevado risco de descontinuidade contratual pela contratada.

D) A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente e impede os efeitos que ordinariamente deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

E) A administração pública, em razão do conluio, está dispensada de indenizar a contratada pelos serviços já prestados e não pagos

#Questão 846371 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., CESPE / CEBRASPE, 2020, TJPA/PA, Analista Judiciário - Área Administração

Nos casos de inexigibilidade de licitação, a autoridade superior de órgão público possui uma função específica como condição para eficácia do ato de contratação direta. Essa condição consiste em

A) ratificar o atestado de exclusividade expedido pelo órgão de registro do comércio local, após a pesquisa de preços.

B) realizar a pesquisa de preço e publicá-la conjuntamente com a comissão de licitação.

C) aprovar e publicar o projeto básico antes do lançamento do respectivo edital.

D) ratificar e publicar os serviços considerados como de natureza singular.

E) ratificar e publicar a contratação direta na imprensa oficial, no prazo de cinco dias, após receber a comunicação, feita dentro do prazo de três dias.

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