Questões de Direito Administrativo do ano 2020

#Questão 869795 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92, CESPE / CEBRASPE, 2020, MPE/CE, Promotor de Justiça de Entrância Inicial

Servidor público estadual usou, em proveito próprio, veículo da administração pública estadual, para fins particulares.
Nesse caso, a conduta do servidor

A) configura ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, se tiver havido dolo.

B) configura ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, mesmo que não tenha havido dolo.

C) configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios administrativos, mesmo que não tenha havido dolo.

D) não configura ato de improbidade administrativa, porque a Lei de Improbidade Administrativa não se aplica à esfera estadual.

E) não configura ato de improbidade administrativa, por ausência de tipificação expressa na Lei de Improbidade Administrativa.

#Questão 869796 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2020, MPE/CE, Promotor de Justiça de Entrância Inicial

O direito de petição aos poderes públicos, assegurado pela Constituição Federal de 1988, impõe à administração o dever de apresentar tempestiva resposta. A demora excessiva e injustificada da administração para cumprir essa obrigação é omissão violadora do princípio da eficiência. Segundo o STJ, por colocar em xeque a legítima confiança que o cidadão comum deposita na atuação da administração pública, tal mora atenta também contra o princípio da

A) finalidade.

B) moralidade.

C) autotutela.

D) presunção de legitimidade.

E) continuidade do serviço público.

#Questão 869797 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2020, MPE/CE, Promotor de Justiça de Entrância Inicial

Com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço e o fiel cumprimento das normas previstas em contrato de concessão de serviço público, o poder público concedente, mesmo sem autorização judicial, interveio na concessão por meio de resolução que previu a designação de interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida interventiva.
Nessa situação hipotética, o ato administrativo de intervenção encontra-se eivado de vício quanto

A) à forma.

B) ao objeto.

C) ao motivo.

D) à finalidade

E) à competência.

#Questão 869798 - Direito Administrativo, Parcerias público-privadas, CESPE / CEBRASPE, 2020, MPE/CE, Promotor de Justiça de Entrância Inicial

Julgue os próximos itens, com relação a parceria público-privada.
I Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão que pode ser celebrado na modalidade patrocinada ou administrativa. II É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada caso o valor do contrato seja inferior a dez milhões de reais e o período de prestação do serviço seja inferior a cinco anos. III Na contratação de parceria público-privada, os riscos do negócio ficam integralmente por conta da contratada. IV A contratação de parceria público-privada deve ser precedida de licitação na modalidade pregão eletrônico.
Estão certos apenas os itens

A) I e II.

B) II e III.

C) III e IV.

D) I, II e IV.

E) I, III e IV.

#Questão 869799 - Direito Administrativo, Bens Públicos na Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2020, MPE/CE, Promotor de Justiça de Entrância Inicial

As terras devolutas indispensáveis à preservação do meio ambiente são consideradas bens

A) de uso comum do povo de titularidade dos municípios.

B) de uso especial de titularidade dos estados.

C) dominicais de titularidade dos estados.

D) de uso comum do povo de titularidade da União.

E) dominicais de titularidade da União.

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