Questões de Direito Administrativo do ano 2020

Considerando-se a Lei Nº 10.502/2002, NÃO faz parte da fase preparatória do pregão a seguinte orientação:

O Art. 8º da Lei 8.666, de 1993, sobre a execução das obras e dos serviços, trata, em seu parágrafo único, da proibição do retardamento imotivado da execução da obra ou serviço, ou de suas parcelas, se existente previsão orçamentária para sua execução total. Neste caso, pode-se afirmar que o retardamento da obra ou serviço

De acordo com o Art. 23 da Lei 8.666, de 1993, para as modalidades de licitação de obras e serviços de engenharia, eram aplicados os seguintes valores: convite até R$ 150.000,00, tomada de preço até R$ 1.500.000,00 e concorrência acima de R$ 1.500.000,00. No entanto, a partir do Decreto 9.142, de 2018, esses valores foram reajustados para:

São subordinados ao regime da Lei nº 8.666/93, na ocasião da realização de procedimento de licitação, além dos órgãos da administração direta,

Segundo a Lei nº 8666/93, contrato administrativo é “todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada”. Analise as afirmativas seguintes sobre os contratos administrativos: I – Por ocasião da identificação de cláusulas exorbitantes no contrato administrativo, o mesmo deverá ser anulado imediatamente. II – Contratos administrativos podem ser estabelecidos quando a parte contratante é uma organização com fins lucrativos e aciona o Estado para a execução de suas atividades. III – Em um processo licitatório, deverá fazer parte dos anexos do edital de licitação a minuta do contrato a ser firmado entre a Administração e o licitante vencedor. IV – A administração pública não poderá, em nenhuma hipótese, celebrar o contrato oriundo de licitação desconsiderando a ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório, sob pena de nulidade. São corretas as afirmativas