Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a op...

#Questão 846368 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, CESPE / CEBRASPE, 2020, TJPA/PA, Analista Judiciário - Área Administração

Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

A) É vedado ao Estado realizar pagamento administrativo de dano causado a terceiro, devendo aguardar eventual condenação em ação judicial para proceder ao pagamento mediante precatório.

B) O Estado não deve indenizar prejuízos oriundos de alteração de política econômico-tributária caso não se tenha comprometido previamente por meio de planejamento específico.

C) A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público gera direito a indenização caso se comprove cabalmente erro da administração pública.

D) A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários, mas subsidiária para não usuários.

E) O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados de empresa terceirizada não gera responsabilidade solidária do poder público, mas tão somente subsidiária.

Navegue em mais questões