Questões de Direito Administrativo do ano 2018

#Questão 736772 - Direito Administrativo, Administração Pública, CONSULPLAN, 2018, Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) (2ª edição), Titular de Serviços de Notas

Sobre os tipos de atividade administrativa, no âmbito da intervenção econômica estatal, é INCORRETO afirmar:

A) O monopólio estatal não se confunde com o serviço público, porque não se destina a satisfazer de modo direito e imediatos direitos fundamentais.

B) A utilização da cláusula do relevante interesse coletivo abriga decisões políticas, cuja satisfação possa ser proporcionada pela atuação direta do Estado.

C) A União é titular das competências políticas e administrativas relacionadas com a promoção da segurança nacional, para fins de intervenção no domínio econômico.

D) A administração pública ante o princípio da eficiência não pode participar como sócia, ainda que de modo indireto de sociedade privada, a não ser que detenha seu controle.

#Questão 736775 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, COMPERVE, 2018, Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), Administrador

Com relação aos atos administrativos, é correto afirmar que:

A) o processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente, sendo dispensada a rubrica das páginas quando o órgão assim determinar.

B) a administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e deve revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade.

C) o direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

D) a autenticação de documentos exigidos em cópia deverá ser feita por tabelião devidamente registrado no Tribunal de Justiça do Estado ao qual pertence o órgão.

E) em decisão na qual se evidencie lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos poderão ser convalidados pela própria administração.

#Questão 736776 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, QUADRIX, 2018, Conselho Regional de Medicina - DF (CRM/DF), Administrador

#Questão 736777 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, QUADRIX, 2018, Conselho Regional de Medicina - DF (CRM/DF), Administrador

#Questão 736778 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Banca não informada, 2018, Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração - RR (SETRABES/RR), Administrador

Questões de Direito Administrativo do ano 2018

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