Questões de Direito Administrativo do ano 2018

#Questão 736735 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Técnico legislativo

Considere hipoteticamente que a Adminsitração pública realizou compra cujos bens foram imediata e integralmente entregues no ato da aquisição. Para a contratada não sobejou obrigação futura, nem mesmo de assistência técnica. A referida avença

A) deve ser formalizada por termo de contrato, sob pena de nulidade, não gerando nenhum efeito a avença.

B) pode ter o termo de contrato substituído por outro instrumento previsto, mais simples, a critério da Administração e independentemente do seu valor.

C) deve ter o termo de contrato substituído por outro instrumento previsto, mais simples, a critério da contratada, se o valor do ajuste coincidir com o que autoriza a contratação direta, independentemente de licitação.

D) pode ser formalizada por meio de autorização de compra ou nota de empenho de despesa, a depender do seu valor e da concordância das partes.

E) autoriza pagamento antecipado pela administração e forma verbal, independentemente do valor.

#Questão 736736 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Técnico legislativo

Considere hipoteticamente que a Administração pública celebrou contrato não precedido de procedimento licitatório, pois se cuidava de hipótese legal autorizativa de contratação direta, por dispensa de licitação. Durante a execução do ajuste, a contratada deixou de cumprir obrigações contratuais, fato que

A) não autoriza a administração a rescindir a avença, por se tratar de contratação direta.

B) autoriza apenas a aplicação de multa contratual caso a dispensa tenha se pautado no valor do ajuste.

C) obriga a Administração a rescindir o ajuste, independentemente da natureza do inadimplemento, em razão do princípio da supremacia do interesse público.

D) autoriza a Administração a rescindir unilateralmente o ajuste e também a aplicar as sanções previstas na lei e no contrato, a depender do grau e natureza do inadimplemento, garantida a prévia defesa.

E) autoriza a aplicação de sanções previstas na lei e no contrato, independentemente de defesa prévia, por se tratar de contratação direta.

#Questão 736739 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, IBADE, 2018, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SE (SEPLAG/SE), Guarda de Segurança do Sistema Prisional (Masculino)

São elementos do Ato Administrativo, necessários para a sua validade:

A) imperatividade, presunção de legitimidade e auto executoriedade.

B) legitimidade, vinculação e discricionariedade.

C) generalidade, eficácia, exequibilidade, validação e eficiência.

D) competência, objeto, forma, motivo e finalidade.

E) capacidade, formalismo, objetivo, motivação e cumprimento.

#Questão 736740 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, IBADE, 2018, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SE (SEPLAG/SE), Guarda de Segurança do Sistema Prisional (Masculino)

#Questão 736741 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, IBADE, 2018, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SE (SEPLAG/SE), Guarda de Segurança do Sistema Prisional (Masculino)

No tocante aos poderes administrativos, é correto afirmar que:

A) o poder hierárquico se origina da relação de subordinação que há entre os órgãos e agentes da administração, existindo um poder de comando dos agentes superiores e o dever de obediência dos subordinados.

B) o poder disciplinar é a prerrogativa conferida à administração pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir sua efetiva aplicação.

C) não existem, uma vez que a relação da administração com os administrados não deve se pautar no poder, mas sim em uma relação de igualdade.

D) o poder regulamentar trata da relação interna em que a administração apura infrações administrativas e aplica sanções a seus servidores.

E) o poder de polícia é aquele conferido às forças armadas para controlar o direito de ir e vir dos cidadãos, devendo ser usado em caso de calamidade pública ou de estado de emergência, quando as polícias militares desertarem.

Questões de Direito Administrativo do ano 2018

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