Questões de Direito Administrativo do ano 2018

#Questão 736754 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, VUNESP, 2018, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Agente de Tesouraria I

Conforme as normas que regem as pessoas jurídicas da Administração Pública Indireta, assinale a alternativa correta sobre as características comuns das Sociedades de Economia Mista e das Empresas Públicas.

A) São pessoas jurídicas de direito público, e seus empregados são contratados por concurso público.

B) Têm por objeto a prestação de serviço público, e seus servidores possuem regime estatutário.

C) São pessoas jurídicas de direito privado e não se sujeitam à falência.

D) Têm por objeto a exploração de atividade econômica e são pessoas jurídicas paraestatais.

E) Sua criação é autorizada por lei e sujeitam-se à falência.

#Questão 736755 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, VUNESP, 2018, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Agente de Tesouraria I

Assinale a alternativa correta a respeito dos atos administrativos.

A) Entre os vários tipos de atos administrativos típicos, incluem-se os atos de execução da Administração Pública, também denominados de fatos administrativos.

B) A presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, a autoexecutoriedade, a tipicidade e a imperatividade são atributos dos atos administrativos.

C) São passíveis de delegação os atos administrativos em geral, como a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.

D) Diferentemente do direito privado, em que se aplica a formalidade estrita, a regra na Administração Pública é a liberdade das formas.

E) De acordo com os princípios aplicáveis aos atos administrativos, a Administração tem o ônus de provar que seus atos são legais e que a situação que gerou a necessidade de sua prática realmente existiu.

#Questão 736756 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, VUNESP, 2018, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Agente de Tesouraria I

Na hipótese de ter sido efetivada a desapropriação de um imóvel de um particular pelo Município, e incorporado o bem ao patrimônio público, mas depois se descobrir alguma nulidade no processo expropriatório, é correto afirmar que

A) o Município perde o direito ao imóvel, que deverá ir a leilão judicial.

B) o proprietário anterior nada mais poderá fazer.

C) a Administração deve invalidar o ato e devolver o imóvel ao particular.

D) o antigo proprietário terá o direito de receber duas vezes o valor do imóvel.

E) a questão deverá ser resolvida em eventual ação judicial de perdas e danos.

#Questão 736757 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, IADES, 2018, Agência de Promoção de Exportações e Investimentos (APEX Brasil), Analista

A atividade administrativa, de forma geral, sublegal ou infralegal, deve restringir-se à expedição de comandos que assegurem a execução da lei, ou seja, existe a necessidade de garantir que a atuação do Poder Executivo nada mais seja que a concretização do preconizado em lei. Esse contexto relaciona-se a qual princípio específico?

A) Impessoalidade

B) Boa-fé

C) Moralidade

D) Pessoalidade

E) Legalidade

#Questão 736758 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, IADES, 2018, Agência de Promoção de Exportações e Investimentos (APEX Brasil), Analista

Os agentes públicos, na respectiva atuação institucional, possuem deveres a serem cumpridos, e é em razão desse fato que lhes são conferidos poderes que podem ser delegados. Com relação ao ato de delegação de competências, é correto afirmar que

A) pode ser feito para órgãos ou agentes subordinados.

B) é irrevogável pela autoridade delegante.

C) a delegação prescinde de publicação em meio oficial.

D) toda competência pode ser delegada.

E) deve existir subordinação hierárquica entre os envolvidos.

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