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Questões de Direito Administrativo do ano 2018

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Nível de Escolaridade

Listagem de Questões de Direito Administrativo do ano 2018

#Questão 737262 - Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, QUADRIX, 2018, Conselho Regional de Educação Física 8ª Região - AM (CREF 8ª Região/AM), Assistente Financeiro

Acerca de execução orçamentária e financeira, julgue os itens de 91 a 100. As agências reguladoras são um instrumento de atuação do Estado no domínio econômico e surgem, no Brasil, devido às privatizações e à disciplina das concessões.

C) Certo

E) Errado

#Questão 737263 - Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Analista Legislativo

As agências reguladoras são entidades criadas pelo Estado com a finalidade de regular determinados setores da economia, visando assegurar o interesse público.

Em relação aos dirigentes das Agências Reguladoras Federais, tem-se o entendimento de que

A) são servidores efetivos em cargo de confiança.

B) devem ser escolhidos pelo Presidente da República.

C) são indicados pelo colegiado de servidores do órgão.

D) podem ser exonerados ad nutun por ministros.

E) adquirem vitaliciedade após dois anos de exercício.

#Questão 737264 - Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, FGV, 2018, Ministério Público Estadual - AL (MPE/AL), Analista do Ministério Público

A denominação Terceiro Setor está relacionada com o conjunto de organizações

A) de qualquer natureza, que têm, em sua missão, os valores de cooperação e de solidariedade.

B) internacionais, que atuam no setor terciário da economia.

C) empresariais, que atuam principalmente na prestação de serviços.

D) públicas ou privadas, que produzem bens públicos.

E) privadas sem fins lucrativos, que prestam serviços de caráter público.

#Questão 737265 - Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, VUNESP, 2018, Polícia Civil - BA, Investigador de Polícia

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre a Organização Administrativa.

A) Os serviços sociais autônomos não prestam serviço público delegado pelo Estado, mas atividade privada de interesse público e, exatamente por isso, são incentivados pelo poder público, sendo que, neste caso, a atuação estatal é de fomento e não de prestação de serviço público. Não se trata de atividade que incumbisse ao Estado, como serviço público, e que ele transferisse para outra pessoa jurídica, por meio do instrumento da descentralização. Trata-se, isto sim, de atividade privada de interesse público que o Estado resolveu incentivar e subvencionar.

B) Em relação às entidades paraestatais, fica muito clara a intenção de fugir ao seu enquadramento entre as entidades da Administração Indireta e, em consequência, ao regime jurídico imposto a elas como licitação, concurso público e controle. No entanto, considerando que tais entidades administram, em regra, bens do patrimônio público, inclusive dinheiro público, não é possível que fiquem inteiramente à margem de determinados preceitos publicísticos, sob pena de burla aos preceitos constitucionais que regem a Administração Pública.

C) Entidades de apoio são pessoas privadas que colaboram com o Estado desempenhando atividade não lucrativa e às quais o Poder Público dispensa especial proteção, colocando a serviço delas manifestações de seu poder de império, como o tributário, por exemplo; não abrangem as entidades da Administração Indireta; trata-se de pessoas privadas que exercem função típica (embora não exclusiva do Estado), como as de amparo aos hipossuficientes, de assistência social, de formação profissional.

D) Por Organizações Sociais, pode-se entender as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por servidores públicos, porém em nome próprio, sob a forma de fundação, associação ou cooperativa, para a prestação, em caráter privado, de serviços sociais não exclusivos do Estado, mantendo vínculo jurídico com entidades da administração direta ou indireta, em regra por meio de convênio.

E) Organizações Sociais de Interesse Público são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por iniciativa de particulares, para desempenhar serviços sociais não exclusivos do Estado, com incentivo e fiscalização pelo Poder Público, mediante vínculo jurídico instituído por meio de contrato de gestão.

#Questão 737266 - Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - AL (TJAL/AL) (2ª edição), Analista Judiciário

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, o ajuste firmado entre a Administração Pública e entidades que possuam vontades convergentes, mediante a celebração de acordo para melhor execução das atividades de interesse comum dos signatários, é chamado de:

A) convênio, que exige prévia aprovação do plano de trabalho proposto pela organização interessada e, após a assinatura do ajuste, a entidade ou órgão repassador dará ciência do mesmo ao Poder Legislativo;

B) parceria público-privada, cujo valor global do contrato pode ser alterado por iniciativa de quaisquer das partes, visando à manutenção de seu equilíbrio econômico e financeiro;

C) consórcio público, por meio do qual se transfere ao particular a prestação de serviços públicos, mediante remuneração de tarifas pelos usuários;

D) contrato de gestão, cuja economicidade será aferida pelo Tribunal de Contas competente para a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do ente federativo envolvido;

E) concessão, por meio da qual o poder público transfere a prestação de determinado serviço público a particular, a título precário, por sua conta e risco, mediante prévia licitação na modalidade concorrência.

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