Questões de Direito Administrativo do ano 2018

Considerando os ditames constitucionais da administração pública, julgue os itens que se seguem. Uma autarquia federal pode firmar contrato com o poder público com a finalidade de ampliar sua autonomia financeira e gerencial.

Uma autarquia, entidade conceituada como serviço público personalizado, não pode estar vinculada

A respeito de organização administrativa, de atos administrativos e de autarquias, julgue os itens a seguir. Apesar de terem o tipo societário de sociedade anônima, as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito público.

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Somente por lei complementar poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à resolução do Congresso Nacional, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

II. Agências Executivas são empresas públicas ou sociedades de economia mista que, por iniciativa da Administração Direta, recebem status de agência, e, por estarem sempre ineficientes, celebram contrato de programa com o Ministério supervisor.

III. O sistema francês é aquele que proíbe o conhecimento, pelo Poder Judiciário, de atos ilícitos praticados pela Administração Pública, ficando esses atos sujeitos à chamada jurisdição especial do contencioso administrativo, formada por tribunais de natureza administrativa.

IV. O ordenamento jurídico brasileiro adotou, desde a instauração da República, o sistema inglês, no qual todos os litígios podem ser resolvidos pelo judiciário, ao qual é atribuída a função de dizer, com formação de coisa julgada, o direito aplicável à espécie.

Julgue os itens seguintes acerca do conceito de Administração Pública e de seus órgãos. A dimensão subjetiva do conceito de Administração Pública confunde‐se com a própria estrutura do Poder Executivo, que a exerce como função típica.