Questões de Direito Administrativo do ano 2018

#Questão 737257 - Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, FUMARC, 2018, Companhia Energética de Minas Gerais - MG (CEMIG/MG), Advogado (Júnior)

A autonomia conferida às agências reguladoras permite considerar CORRETA a seguinte assertiva:

A) A criação das agências reguladoras, considerando suas competências para criar normas e solucionar conflitos em casos concretos, alterou o sistema cons-titucional de divisão de funções.

B) As agências reguladoras possuem competências para formulação de políticas e outras decisões de governo afetas ao setor regulado.

C) O mandato dos dirigentes das agências, embora não sejam os cargos de livre nomeação e demissão, não pode ultrapassar o mandado do Presidente da República, conforme marco legal atual desse instituto.

D) Sua autonomia, embora amplie suas competências discricionárias, não afasta a possibilidade de incidência de controle exercido pelos demais poderes e ór-gãos autônomos.

#Questão 737258 - Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, FUMARC, 2018, Companhia Energética de Minas Gerais - MG (CEMIG/MG), Advogado (Júnior)

“O primeiro ponto relevante reside em que as competências atribuídas por lei às agências reguladoras são retiradas da Administração direta. Ou seja, a atribuição de competências administrativas privativas em prol das agências equivale a redu-zir os poderes da Administração centralizada. Isso significa que o Presidente da República, embora titular do mais alto posto do Estado, não poderá deliberar sobre assuntos de competência das agências.” (JUSTEN FILHO, 2014). Em face do fragmento supra transcrito, é CORRETO concluir que:

A) o princípio da unidade que rege a Administração Pública não alcança as pes-soas da Administração indireta.

B) a titularidade de competências atribuídas às agências reguladoras, dada a au-tonomia que as caracteriza, impediria a interposição de recurso hierárquico para o Ministério de Minas e Energia em face de decisão tomada pela ANEEL.

C) a peculiaridade explicitada pelo autor no texto, embora denote que as agências reguladoras possuem maior autonomia, não restringe a incidência do princípio da tutela sobre tais pessoas

D) a peculiaridade das agências reguladoras explicitada no texto, embora demar-que a autonomia de tais pessoas em face do Ministério a que se vinculem, não altera a incidência do princípio da unidade que rege a Administração Pública.

#Questão 737259 - Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, VUNESP, 2018, Câmara de Campo Limpo Paulista - SP, Procurador Jurídico

Em relação às Organizações Sociais, assinale a alternativa correta.

A) O vínculo com o Poder Público se dá por meio de um termo de parceria, precedido de consulta aos Conselhos de Políticas Públicas das áreas correspondentes de atuação.

B) O vínculo com o Poder Público é efetivado mediante a celebração de contrato de gestão, não se confundindo com os contratos de concessão ou permissão de serviços públicos.

C) O controle financeiro e contábil não se submete ao Tribunal de Contas, ficando a cargo do Ministério supervisor.

D) As organizações sociais são obrigadas a licitar nos mesmos termos das demais entidades do Poder Público, seguindo as normas da legislação federal pertinentes ao assunto.

E) É vedado ao Poder Executivo a cessão especial de servidores para as organizações sócias.

#Questão 737260 - Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, VUNESP, 2018, Câmara de Campo Limpo Paulista - SP, Procurador Jurídico

#Questão 737261 - Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, VUNESP, 2018, Câmara de Itaquaquecetuba - SP, Procurador Jurídico

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