A autonomia conferida às agências reguladoras permite con...

#Questão 737257 - Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, FUMARC, 2018, Companhia Energética de Minas Gerais - MG (CEMIG/MG), Advogado (Júnior)

A autonomia conferida às agências reguladoras permite considerar CORRETA a seguinte assertiva:

A) A criação das agências reguladoras, considerando suas competências para criar normas e solucionar conflitos em casos concretos, alterou o sistema cons-titucional de divisão de funções.

B) As agências reguladoras possuem competências para formulação de políticas e outras decisões de governo afetas ao setor regulado.

C) O mandato dos dirigentes das agências, embora não sejam os cargos de livre nomeação e demissão, não pode ultrapassar o mandado do Presidente da República, conforme marco legal atual desse instituto.

D) Sua autonomia, embora amplie suas competências discricionárias, não afasta a possibilidade de incidência de controle exercido pelos demais poderes e ór-gãos autônomos.

Navegue em mais questões