“O primeiro ponto relevante reside em que as competências...

Questão Q737258

2018 Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC) Companhia Energética de Minas Gerais - MG (CEMIG/MG)

Direito Administrativo Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor

Prova: Concurso Companhia Energética de Minas Gerais - MG (CEMIG/MG) - Advogado Júnior - Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC) do ano 2018 • Companhia Energética de Minas Gerais - MG (CEMIG/MG)

“O primeiro ponto relevante reside em que as competências atribuídas por lei às agências reguladoras são retiradas da Administração direta. Ou seja, a atribuição de competências administrativas privativas em prol das agências equivale a redu-zir os poderes da Administração centralizada. Isso significa que o Presidente da República, embora titular do mais alto posto do Estado, não poderá deliberar sobre assuntos de competência das agências.” (JUSTEN FILHO, 2014). Em face do fragmento supra transcrito, é CORRETO concluir que:

A o princípio da unidade que rege a Administração Pública não alcança as pes-soas da Administração indireta. B a titularidade de competências atribuídas às agências reguladoras, dada a au-tonomia que as caracteriza, impediria a interposição de recurso hierárquico para o Ministério de Minas e Energia em face de decisão tomada pela ANEEL. C a peculiaridade explicitada pelo autor no texto, embora denote que as agências reguladoras possuem maior autonomia, não restringe a incidência do princípio da tutela sobre tais pessoas D a peculiaridade das agências reguladoras explicitada no texto, embora demar-que a autonomia de tais pessoas em face do Ministério a que se vinculem, não altera a incidência do princípio da unidade que rege a Administração Pública.

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