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Questões de Direito Administrativo do ano 2016

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Listagem de Questões de Direito Administrativo do ano 2016

#Questão 619844 - Direito Administrativo, Contratos, FCC, 2016, CREMESP/SP, Analista de Gestão Financeira

A celebração de contratos administrativos dá-se, na maioria das vezes, após a realização de procedimento de licitação. A contratação sob esse regime

A) pode prescindir de licitação, diante de hipótese de inexigilidade, o que afasta a exigência de observância dos limites legais para aditamento.

B) somente tem característica de contrato administrativo quando precedido de licitação, de forma que os contratos cuja celebração prescinda de certame, possam ser alterados por ambas as partes, desde que consensualmente, não sendo necessário observar limites legais.

C) admite alterações contratuais, expressão da mutabilidade dos contratos administrativos, podendo ser de ordem quantitativa, observados os limites legais, não sendo admitidas, no entanto, quaisquer mudanças que impliquem em desnaturação do objeto.

D) impede a alteração, pela contratada, das disposições contratuais estabelecidas com base no certame, facultado à Administração o estabelecimento de alterações quantitativas e qualitativas conforme necessidade e valores exigidos no caso concreto.

E) não admite prorrogação de vigência, como forma de observância do princípio licitatório e do princípio da isonomia, a fim de garantir que a Administração pública sempre busque a melhor proposta.

#Questão 619847 - Direito Administrativo, Contratos, VUNESP, 2016, TJSP/SP, Titular de Serviços Notariais e de Registro

Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

A) As cláusulas econômico-financeiras e monetárias não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

B) É vedado o contrato verbal com a Administração.

C) A Administração pode, por meio de cláusula contratual, renunciar à prerrogativa de rescindir unilateralmente o contrato.

D) A declaração de nulidade do contrato administrativo não opera efeitos retroativos nem desconstitui os já produzidos.

#Questão 619863 - Direito Administrativo, Contratos, FGV, 2016, MPE/RJ, Técnico do Ministério Público

Em relação à formalização dos contratos administrativos, a Lei nº 8.666/93 prevê que:

A) o contrato verbal com a Administração é nulo e de nenhum efeito, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a quatro mil reais, feitas em regime de adiantamento;

B) a Administração deverá proceder à nova licitação quando o convocado não assinar o termo de contrato, sendo vedado convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado;

C) a minuta do futuro contrato é disponibilizada a todos os licitantes no momento do julgamento, sendo desnecessário que integre o edital ou ato convocatório da licitação;

D) a obtenção de cópia autenticada dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório é permitida a qualquer interessado, independentemente do pagamento de emolumentos;

E) a publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial é obrigatória e constitui condição indispensável para sua existência e validade.

#Questão 619870 - Direito Administrativo, Contratos, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Tecnólogo

Em relação aos ditames estabelecidos pela Lei n.º 8.666/1993, assinale a alternativa correta no que concerne aos contratos administrativos.

A) Contratos administrativos revestem-se de formalidade. Em nenhuma hipótese poderá ser formalizado contrato verbal com a Administração Pública.

B) A Administração Pública pode modificar unilateralmente os contratos, em qualquer hipótese, para melhor adequação ao interesse público, desde que respeitados os direitos do contratado.

C) São itens obrigatórios nos contratos administrativos: o regime de execução ou a forma de fornecimento; o crédito pelo qual ocorrerá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica; e as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas.

D) Contratos administrativos de prestação de serviços a serem executados de forma contínua poderão ter sua duração prorrogada por até dois períodos iguais e sucessivos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração.

E) Cabe ao contratado assegurar a manutenção do contrato administrativo, mesmo diante de atrasos de pagamento por parte da administração, desde que tais atrasos não ultrapassem os 60 dias após a prestação do serviço contratado.

#Questão 619874 - Direito Administrativo, Contratos, CESPE / CEBRASPE, 2016, TJAM/AM, Juiz Substituto

Os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. Com base na legislação de regência dos contratos administrativos, assinale a opção correta.

A) São cláusulas implícitas de todos os contratos administrativos os direitos e as responsabilidades das partes.

B) São cláusulas implícitas de todos os contratos administrativos os direitos e as responsabilidades das partes.

C) É facultado ao contratado manter preposto, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato, estando a indicação desse proposto condicionada à aceitação da administração.

D) É vedada a subcontratação de partes da obra, de serviço ou fornecimento.

E) A declaração de nulidade do contrato administrativo susta os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir.

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