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Questões de Direito Administrativo do ano 2016

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Listagem de Questões de Direito Administrativo do ano 2016

#Questão 620003 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Assistente em Administração

O servidor público que presta atendimento ao cidadão representa o todo do serviço, sendo identificado com a qualidade do serviço que se presta em determinada situação. Os primeiros momentos do contato são primordiais no atendimento, devendo o servidor demonstrar atenção ao problema ou à necessidade apresentados, dedicando seu tempo naquele momento no sentido de garantir a satisfação do cidadão. Quanto ao uso da comunicação telefônica, que é uma das formas de atendimento mais utilizadas pelo cidadão, assinale a alternativa correta.

A) As conversas paralelas durante uma ligação são importantes para entender a necessidade do cidadão e compartilhar as soluções.

B) Quem efetuou a chamada telefônica é quem deve, em primeiro lugar, ter a intenção de desligar a ligação.

C) Manter o cidadão aguardando durante algum tempo pela informação é um procedimento que proporciona tranquilidade no processo de atendimento.

D) Para que o cidadão compreenda o atendente, dependendo da situação, é aconselhado utilizar bordões ou gírias.

E) No caso de transferência da ligação para outro setor, esta informação sobre qual será o procedimento a ser executado pelo atendente é desnecessária, pois pode provocar ansiedade no cidadão.

#Questão 620004 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Assistente em Administração

Acerca da responsabilidade dos servidores públicos federais, assinale a alternativa correta.

A) A responsabilidade civil decorre de ato omissivo, mas não de ato comissivo que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

B) O servidor não poderá ser responsabilizado civilmente em atos culposos, uma vez que só será responsável nos atos dolosos.

C) Não é possível cumular sanções penais, civis e administrativas ao servidor.

D) O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

E) A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

#Questão 620005 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Assistente em Administração

Em relação às proibições ao servidor, previstas na Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

A) É proibido ao servidor ausentar-se do serviço durante o expediente, com prévia autorização do chefe imediato.

B) É proibido ao servidor dar fé a documentos públicos.

C) É permitido ao servidor manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

D) É permitido ao servidor valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.

E) É proibido ao servidor retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

#Questão 620006 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRE PE, Técnico Judiciário

Com relação ao regime disciplinar dos servidores públicos civis da União, assinale a opção correta.

A) A destituição de servidor de cargo em comissão por infração à proibição de se valer do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem em detrimento da dignidade da função pública incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal pelo prazo de cinco anos.

B) O processo administrativo disciplinar pode ser revisto a qualquer tempo na hipótese de se aduzirem fatos novos suscetíveis de justificar inadequação da penalidade aplicada, podendo resultar, inclusive, em agravamento de penalidade.

C) A penalidade de suspensão poderá ser aplicada ao servidor na hipótese de infração disciplinar consistente em insubordinação grave em serviço.

D) A responsabilidade administrativa do servidor deverá ser afastada caso tenha ocorrido absolvição criminal por insuficiência de provas.

E) O processo administrativo disciplinar destinado à apuração da infração disciplinar de acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas desenvolve-se em procedimento sumário nas fases de instauração, inquérito administrativo e julgamento.

#Questão 620007 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, FCC, 2016, TRF 3ª, Técnico Judiciário

Francisco é servidor público do Tribunal Regional Federal da 3a Região, tendo sido processado administrativamente em razão da prática de conduta sujeita à penalidade de suspensão. No curso do processo disciplinar, Francisco preencheu os requisitos legais para sua aposentadoria. Em razão disso, pleiteou à autoridade competente a extinção do processo disciplinar e a concessão da aposentadoria. Nos termos da Lei no 8.112/1990,

A) Francisco somente poderá ser aposentado voluntariamente após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.

B) deve ser imediatamente concedida a aposentadoria voluntária de Francisco; no entanto, o processo deverá prosseguir até seu desfecho final e, se concluída pela falta, a sanção será convertida em multa pecuniária.

C) o processo deverá ser extinto, em razão do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária.

D) Francisco somente poderá ser aposentado voluntariamente após a conclusão do processo, não sendo necessário que se aguarde o cumprimento da penalidade, pois poderá cumpri-la de outra forma, ou seja, mediante o pagamento de multa.

E) a instauração do processo disciplinar suspende os requisitos para a aposentadoria voluntária, isto é, Francisco somente preencherá os requisitos para aposentar-se após o trânsito em julgado do processo disciplinar.

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