Em relação aos ditames estabelecidos pela Lei n.º 8.6...

#Questão 619870 - Direito Administrativo, Contratos, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Tecnólogo

Em relação aos ditames estabelecidos pela Lei n.º 8.666/1993, assinale a alternativa correta no que concerne aos contratos administrativos.

A) Contratos administrativos revestem-se de formalidade. Em nenhuma hipótese poderá ser formalizado contrato verbal com a Administração Pública.

B) A Administração Pública pode modificar unilateralmente os contratos, em qualquer hipótese, para melhor adequação ao interesse público, desde que respeitados os direitos do contratado.

C) São itens obrigatórios nos contratos administrativos: o regime de execução ou a forma de fornecimento; o crédito pelo qual ocorrerá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica; e as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas.

D) Contratos administrativos de prestação de serviços a serem executados de forma contínua poderão ter sua duração prorrogada por até dois períodos iguais e sucessivos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração.

E) Cabe ao contratado assegurar a manutenção do contrato administrativo, mesmo diante de atrasos de pagamento por parte da administração, desde que tais atrasos não ultrapassem os 60 dias após a prestação do serviço contratado.

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