Questões de Direito Administrativo do ano 2011

#Questão 232367 - Direito Administrativo, Serviço Público, FMP Concursos, 2011, TCE/MT, Auditor Público Externo (Turno: Vespertino)

Sobre a organização administrativa, assinale a assertiva correta.

A) Os consórcios públicos compõem a Administração Pública Indireta.

B) As empresas públicas e as sociedades de economia mista somente podem organizar-se sob a forma de sociedade anônima.

C) O ente federativo responde direta e imediatamente pelas obrigações assumidas por suas autarquias.

D) As sociedades de economia não se sujeitam a controle interno.

E) As empresas públicas e as sociedades de economia mista estão sujeitas à falência.

#Questão 232369 - Direito Administrativo, Bens Públicos, FMP Concursos, 2011, TCE/MT, Auditor Público Externo (Turno: Vespertino)

Consideram-se bens públicos aqueles que pertencem às pessoas jurídicas de direito público. Sobre o tema, assinale a assertiva correta.

A) Os terrenos de marinha são bens públicos dominiais.

B) Os bens públicos dominiais, os de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

C) As vias públicas são bem de uso especial.

D) Os bens de uso especial podem ser adquiridos mediante usucapião.

E) Os bens públicos não podem ser desapropriados.

#Questão 232371 - Direito Administrativo, Serviço Público, FMP Concursos, 2011, TCE/MT, Auditor Público Externo (Turno: Vespertino)

A concessão de serviço público é modalidade de contrato administrativo. Sobre o tema, assinale a assertiva correta.

A) O concessionário executa o serviço em nome do órgão público concedente.

B) O concessionário de serviço público responde pelos danos causados por seus agentes somente havendo culpa ou dolo.

C) Sendo a concessão modalidade de contrato administrativo, não se admite a rescisão unilateral.

D) Umas modalidades de extinção do contrato de concessão é a caducidade.

E) Não se admite a incorporação ao poder concedente dos bens do concessionário.

#Questão 232372 - Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, FMP Concursos, 2011, TCE/MT, Auditor Público Externo (Turno: Vespertino)

Relativamente aos agentes públicos ocupantes de cargos efetivos e vitalícios, nos termos constitucionalmente estabelecidos, é correto afirmar que:

A) serão filiados do Regime Geral de Previdência Social.

B) com exceção dos membros do Judiciário, Ministério Público e Tribunais de Contas, serão filiados a Regimes Previdenciários Próprios criados por lei estadual.

C) tanto os agentes públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal quanto dos Municípios, incluindo-se os membros do Judiciário, Ministério Público e Tribunais de Contas, serão filiados a Regimes Previdenciários Próprios criados por lei do ente federativo respectivo.

D) tanto os agentes públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal quanto dos Municípios, incluindo-se os membros do Judiciário, Ministério Público e Tribunais de Contas, serão filiados a Regimes Previdenciários Próprios criados por lei federal.

E) tanto os agentes públicos da União quanto dos Estados e do Distrito Federal, incluindo-se os membros do Judiciário, Ministério Público e Tribunais de Contas, serão filiados a Regimes Previdenciários Próprios criados por lei do ente federativo respectivo.

#Questão 232689 - Direito Administrativo, Administração Pública, FCC, 2011, TRT 24ª, Analista Judiciário

No que diz respeito à Administração Pública,

A)

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

B)

é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

C)

a administração fazendária e seus servidores fiscais não terão, ainda que dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos.

D)

somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de fundação, cabendo à lei ordinária, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

E)

independe de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias de sociedade de economia mista, assim como a participação delas em empresa privada.

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