Questões de Direito Administrativo do ano 2011

#Questão 233138 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FUNRIO, 2011, AFERJ/INVESTERIO/RJ, Advogado

Ato do Poder Público – imprevisto e improvável – de proibição de importação de determinado produto, o que vem a onerar excessivamente a execução de um contrato administrativo, é chamado:

A)

fato da administração;

B)

fato do príncipe;

C)

ato aleatório;

D)

ato discricionário;

E)

ato fortuito.

#Questão 233147 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, NUCEPE, 2011, FMS/PI, Advogado

#Questão 233149 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, NUCEPE, 2011, FMS/PI, Advogado

Acerca da Teoria dos Motivos Determinantes, assinale a alternativa correta.

A)

Sua aplicação não alcança os casos dos atos administrativos discricionários.

B)

Ainda que haja desconformidade entre os motivos que determinaram a realização do ato e a realidade, o ato continua sendo válido, em privilégio do princípio da presunção de veracidade dos atos administrativos.

C)

Sua admissão serve para se fixar limites ao exercício do poder discricionário.

D)

Não cabe ao judiciário apreciar a legalidade dos motivos alegados pela administração para a edição do ato administrativo.

E)

Reconhecida a inexistência dos motivos determinantes para a edição do ato administrativo, caberá a sua revogação.

#Questão 233152 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, MSConcursos, 2011, FSPSCE/RS, Advogado

O ato administrativo pode ser definido como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da Lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Judiciário. Acerca do ato administrativo, podemos afirmar que:

A)

Em caso de declaração escrita do motivo que a levou a prática do ato, a Administação Pública ficará vinculada à existência e à adequação desse motivo.

B)

A locação de imóvel para abrigar o órgão público é um ato administrativo.

C)

Ato administrativo composto é o que necessita, para sua formação, da manifestação de vontade de dois ou mais diferentes órgãos ou autoridades.

D)

Os atos administrativos se revestem dos atributos de imperatividade, autoexecutoriedade, tipicidade e presunção absoluta de legitimidade.

E)

O ato administrativo complexo é composto por dois atos, um principal e outro acessório ou instrumental.

#Questão 233154 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, MSConcursos, 2011, FSPSCE/RS, Advogado

Em relação à extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

A)

Na anulação de um ato administrativo, a Administração Pública utiliza critérios de oportunidade e conveniência.

B)

A revogação dos atos administrativos opera efeitos ex tunc.

C)

A revogação de um ato administrativo pode ser realizada pela Administação Pública ou pelo juiz, no exercício de sua função jurisdicional.

D)

A anulação de um ato administrativo retroage seus efeitos até o momento da prática do ato.

E)

A Administração Pública não pode anular atos administrativos, pois a anulação sempre deve ser realizada pelo Poder Judiciário.

Questões de Direito Administrativo do ano 2011

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