O ato administrativo pode ser definido como a declaração...

Questão Q233152

2011 MSConcursos Fundação de Saúde Pública São Camilo de Esteio - RS (FSPSCE/RS)

Direito Administrativo Atos Administrativos

Prova: Concurso Fundação de Saúde Pública São Camilo de Esteio - RS (FSPSCE/RS) - Advogado - MSConcursos do ano 2011 • Fundação de Saúde Pública São Camilo de Esteio - RS (FSPSCE/RS)

O ato administrativo pode ser definido como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da Lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Judiciário. Acerca do ato administrativo, podemos afirmar que:

Em caso de declaração escrita do motivo que a levou a prática do ato, a Administação Pública ficará vinculada à existência e à adequação desse motivo.

A locação de imóvel para abrigar o órgão público é um ato administrativo.

Ato administrativo composto é o que necessita, para sua formação, da manifestação de vontade de dois ou mais diferentes órgãos ou autoridades.

Os atos administrativos se revestem dos atributos de imperatividade, autoexecutoriedade, tipicidade e presunção absoluta de legitimidade.

O ato administrativo complexo é composto por dois atos, um principal e outro acessório ou instrumental.

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