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Questões de Direito Administrativo do ano 2010

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Listagem de Questões de Direito Administrativo do ano 2010

#Questão 230964 - Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, ACAFE, 2010, Polícia Civil - SC, Agente de Polícia Civil

Sobre os agentes públicos, assinale a alternativa correta.

A) Um cargo público pode ser criado sem as respectivas funções predeterminadas.

B) Os agentes políticos submetem-se às mesmas regras comuns aplicáveis aos servidores públicos em geral.

C) Os servidores públicos celetistas são aqueles contratados por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme previsão do art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988.

D) Assegurada a ampla defesa, o titular de cargo efetivo estável poderá perdê-lo em virtude de avaliação negativa de desempenho.

#Questão 230965 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, ACAFE, 2010, Polícia Civil - SC, Agente de Polícia Civil

Assinale a alternativa correta sobre uso do poder.

A) Quando o poder administrativo é outorgado ao agente do Poder Público, ele pode ser exercitado ou não, pois se trata de faculdade de agir que acarreta reflexos na esfera jurídica do titular.

B) Nem toda omissão administrativa é qualificada como ilegal, pois há situações que dependem da avaliação de oportunidade do administrador para que sejam tomadas as providências positivas.

C) A omissão da Administração Pública pode ser objeto de reclamação proposta junto ao STF, quando houver contrariedade a enunciado de súmula vinculante, independentemente de provocação da via administrativa.

D) Caso a omissão administrativa cause danos a terceiro, este pode entrar com ação indenizatória contra o agente omisso.

#Questão 230966 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, ACAFE, 2010, Polícia Civil - SC, Agente de Polícia Civil

Sobre invalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A) A prática de certo ato, cuja matéria é de atribuição do superior hierárquico, por agente subordinado a este, é um exemplo de vício no elemento finalidade.

B) O vício de objeto ocorre quando o ato não observa ou omite o meio de exteriorização exigido para o ato ou não atende ao procedimento imposto pela lei para a decisão a ser tomada.

C) A anulação do ato administrativo pela própria Administração pode ocorrer por provocação e produz efeitos ex tunc.

D) O princípio da inafastabilidade da apreciação pelo Judiciário, consagrado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, é o suporte da garantia de invalidação do ato administrativo ilegal exclusivamente pelo Poder Judiciário.

#Questão 230967 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, ACAFE, 2010, Polícia Civil - SC, Agente de Polícia Civil

Em relação à Administração Pública direta e indireta, analise as afirmações a seguir.

l Pode-se dizer que, no âmbito federal, a Administração indireta é o conjunto dos entes vinculados a um Ministério que prestam serviços públicos ou de interesse público.

ll Pode-se dizer que, no âmbito federal, a Administração direta é o conjunto de órgãos integrados na estrutura administrativa dos Estados-membros, na gestão de bens e interesses da comunidade.

lll A supervisão ministerial sobre as entidades da Administração indireta tem como um dos objetivos principais a harmonização de suas atividades com a política e programação do Governo.

lV As fundações públicas não possuem patrimônio próprio.

V A empresa pública tem personalidade jurídica de Direito Público.

Todas as afirmações corretas estão em:

A) I - III

B) II - III - V

C) II - IV

D) III - IV - V

#Questão 230968 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, ACAFE, 2010, Polícia Civil - SC, Agente de Polícia Civil

Em relação aos princípios da Administração Pública, analise as afirmações a seguir.

l O princípio da moralidade impõe que o administrador público aplique preceitos éticos apenas na relação entre a Administração e os administrados.

ll A expedição de certidões por órgãos administrativos é um instrumento através do qual se pode reclamar o princípio da publicidade.

lll O princípio da eficiência não alcança os serviços administrativos internos das pessoas federativas, mas é voltado para os serviços públicos prestados diretamente à coletividade.

lV O princípio da publicidade dá respaldo para a propaganda pessoal de agentes públicos.

V A ação popular é um instrumento de tutela jurisdicional do princípio da moralidade.

Todas as afirmações corretas estão em:

A) I - II - IV

B) II - III - V

C) II - V

D) III - IV

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