Questões de Direito Administrativo do ano 2010

#Questão 231043 - Direito Administrativo, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2010, INMETRO, Pesquisador em Metrologia

#Questão 231227 - Direito Administrativo, Geral, CESGRANRIO, 2010, IBGE, Analista

Com base nos artigos de nos 51 e 52 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, as microempresas e as empresas de pequeno porte estão dispensadas de

A)

apresentar Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

B)

apresentar as Relações Anuais de Empregados e a Relação Anual de Informações Sociais.

C)

arquivar os documentos comprobatórios de cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias.

D)

fazer anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social.

E)

comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego a concessão de férias coletivas.

#Questão 231917 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FSADU, 2010, CBM/GO, Oficial

Quanto ao poder regulamentar da administração pública, pode-se dizer que:

A) Quanto ao poder regulamentar da administração pública, pode-se dizer que:

B) o regulamento executivo inova na ordem jurídica, porque estabelece normas sobre matérias não disciplinadas em lei.

C) existe hipótese de edição de regulamento autônomo na Constituição Federal pelo chefe do Poder Executivo.

D) poder regulamentar é o que cabe à administração pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

E) a edição de normas regulamentares não poderá surtir efeito geral e abstrato, posto que essas normas não são leis.

#Questão 231920 - Direito Administrativo, Geral, FSADU, 2010, CBM/GO, Oficial

No que se refere à desconcentração administrativa, é CORRETO afirmar que:

A) ela pode ocorrer tanto no âmbito da administração pública direta, quanto indireta.

B) é técnica administrativa complexa e pressupõe duas pessoas jurídicas distintas, e só poderá ocorrer mediante outorga.

C) em nenhuma hipótese pode ocorrer dentro da mesma pessoa jurídica.

D) não pode ser entendida como distribuição interna de competências.

E) a criação de autarquias é exemplo de desconcentração.

#Questão 232118 - Direito Administrativo, Serviço Público, CESPE / CEBRASPE, 2010, IJSN/ES, Especialista em Estudos e Pesquisas Governamentais

Questões de Direito Administrativo do ano 2010

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